(DOC. VP 201.6750.5004.7100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Ausência de decretação da prisão preventiva. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu entendimento por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, realizado em 07/11/2019, as quais foram julgadas procedentes para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual «Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada e

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