(DOC. VP 597.1825.6271.2089)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravado que nega a contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no artigo 429, II, do CPC - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. 1.846.649/MA/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido

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