(DOC. VP 631.0743.2130.4122)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL ABUSIVO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSENTE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA - ABUSIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. -

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. - Demonstr

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