(DOC. VP 847.1000.2395.6019)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CRÉDITO RURAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE SEM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PARCIAL PROVIMENTO.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Demonstrad

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