(DOC. VP 210.5120.2977.6907)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da Lei da ação popular a ação civil pública. Decisão que rejeita alegação de ilegitimidade ativa e fixa astreintes. Descabimento de agravo. Proferimento anterior a 19/12/2018. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Inexistência de afinidade entre as ações civil publica e popular no caso dos autos. Inaplicabilidade da Lei 4.717/1965 neste caso em particular. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Descabimento. Violação de Lei. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Confirmação. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com entendimento pacificado no st. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote