(DOC. VP 268.2829.2753.8078)

TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. Entendimento do C. STJ no sentido de que caso a taxa de juros remuneratórios exceda a taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva.  Capitalização de juros possível, fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. 1.251.331/RS/STJ e REsp. 1.255.573/RS/STJ do C. STJ. Seguro prestamista e assistência 24 horas constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo 1.639.320/SP/STJ STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso da parte autora desprovido e recurso da parte ré provido

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