(DOC. VP 176.5725.8013.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de menor de quatorze anos. Caráter absoluto da presunção de violência. Tema pacificado nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a», do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual (ut, RvCr 3.121/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 20/05/2016). 2. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote