(DOC. VP 211.1101.1593.0708)

STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de esgoto. Tema pacificado no STJ. Ausência. Omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta pela recorrida contra as recorrentes com o escopo de receber «verba reparatória a título de dano material», visto que não existe tratamento dos dejetos. 2 - A indicada afronta aa Lei 8.666/1993, art. 3º; aos arts. 4º, 9º e 14 da Lei 8.987/1995 e ao CPC, art. 932 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento

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