(DOC. VP 184.2830.3003.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 273, § 1º-B do CP. Inépcia da denúncia. Tese superada pela superveniência de sentença condenatória. Ilicitude da prova. Possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Tema pacificado. Desclassificação para a modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, «isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal.» (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). 2 - Restando pacif

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