(DOC. VP 193.7134.1005.4200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. 2 - A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação rec

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