(DOC. VP 250.2280.1322.9590)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela terceira seção desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, « a pendência de julgamento do recurso próprio na instância ordinária esvazia a competência desta Corte de Justiça para se pronunciar sobre a questão, uma vez que o efeito devolutivo do recurso de apelação permite ao Tribunal estadual a revisão ampla do julgado. Precedente» (AgRg no HC 492.362/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019). 2 - Ademais, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 482.549/SP, complementou t

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