(DOC. VP 181.5511.4018.6800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Direito ao benefício.

«1 - Conforme entendimento pacificado no STJ, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo concluir, com fundamento em outros elementos e provas dos autos, pela incapacidade laborativa do segurado. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, considerou: «Dessa forma, patente a constatação da redução de sua capacidade laborativa, o recorrente faz jus à percepção de auxílio acidente (...)». 3 - Como se percebe, ao co

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