(DOC. VP 206.5172.3003.2900)

STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a suspensão dos efeitos de Decretos Presidenciais que cassaram a aposentadoria do autor e o demitiram do cargo de professor do Quadro de Pessoal da Escola Técnica Federal de São Paulo, para que continue recebendo seus salários e proventos de aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdã

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