(DOC. VP 231.0110.8195.4843)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Rejulgamento do agravo interno em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal. Demanda envolvendo servidor público e administração. Cargo em comissão. Regime celetista. Adequação ao entendimento da suprema corte. Competência da justiça comum. Agravo interno provido.

1 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal comunica o julgamento definitivo da Reclamação 54.848/SP, em que a Suprema Corte cassou acórdão do STJ e determinou que outro fosse proferido em seu lugar, observando-se seus fundamentos, em especial para seguir o fixado na ADI 3.395/DF/STF quanto à competência da Justiça Comum para julgar demanda envolvendo vínculo entre servidor público ocupante de cargo em comissão e a Administração. 2 - O acórdão do STJ consignou (fls. 103-104,

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