(DOC. VP 210.5140.7135.5863)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP/STJ, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. Nas
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