CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 35
+ de 150 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido.Tributário. Itbi. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-Ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alegada afronta aos CTN, art. 35 e CTN art. 121 e ao art. 1.245 do cc/2002.
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102 - TJRJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 35, CTN, art. 173, I e CTN, art. 174.
«A contagem do prazo de decadência e prescrição do imposto de transmissão causa mortis só se inicia após a sua constituição definitiva junto ao órgão fazendário competente, com o lançamento e consequente expedição da guia de recolhimento do tributo. A homologação do cálculo do imposto de transmissão causa mortis pela autoridade judicial não constitui definitivamente o crédito tributário, que só ocorre com a sua inscrição e lançamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda.... ()
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103 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teeses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da basede cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Precedentes do STJ. Fato gerador do ITBI é o momento da transferência da propriedade que se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (CTN, art. 35 e CODIGO CIVIL, art. 1.245). Multa e juros moratórios indevidos antes do respectivo fato gerador. Valor da transação corrigido monetariamente pela taxa Selic, de acordo com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, publicada em 09/12/2021. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.... ()
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104 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ITBI. Sentença de procedência, para declarar nulo o lançamento tributário em tela, por ausência de fato gerador, e, por consequência, extinguir a execução fiscal. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade. Cabimento em parte. Inexistência de julgamento extra petita. Hipótese em que a parte embargante afirmou, na petição inicial, que a CDA sub judice indicou como fato gerador da exação a data de alteração do contrato social de empresa incorporada, no qual estipulada a integralização do imóvel ao capital social. Magistrado que não está adstrito aos institutos jurídicos indicados pelas partes, devendo atribuir o enquadramento jurídico adequado aos fatos apresentados. Matéria de ordem pública que, ademais, é cognoscível de ofício. Cessão de direitos que não constitui fato gerador do ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Oficial de Imóveis, o que não ocorreu in casu. CF/88, art. 156, II. CTN, art. 35. Condenação do Município ao pagamento da verba honorária corretamente determinada na origem, tendo em vista a incidência do princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, que, porém, comportam a pretendida redução, tendo em vista a incidência, à hipótese, do art. 85, §3º, IV, do CPC (dado o alto valor da causa). Redução para 3% sobre o valor atualizado da causa. Inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa in casu, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1.076). Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, ante o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Reexame necessário e apelo providos em parte.... ()
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105 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ITBI. Exercício de 2017. Integralização de Capital Social. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a natureza incondicional da imunidade tributária em questão. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. C. STF que, no Tema 796 de Repercussão Geral, não entendeu pela natureza incondicional da imunidade tributária, prevista no art. 156, §2º, I, da CF, diversamente do quanto decidido. Precedentes. Decreto de reconhecimento da imunidade afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das outras matérias apresentadas na exceção de pré-executividade, não apreciadas na origem porque prejudicadas ante o reconhecimento da imunidade (art. 1.013, §2º, do CPC). Nulidade da CDA por ausência de fato gerador. Registro na Junta Comercial da integralização de capital que não constitui fato gerador do ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro junto ao Oficial de Imóveis, o que não ocorreu in casu. CF/88, art. 156, caput, II c/c CTN, art. 35. Vício no lançamento insanável. Acolhimento da exceção e extinção do crédito exequendo que se impunham, porém por esse fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
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106 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DE VOLUNTÁRIO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Dispositivo constitucional. Violação. Exame. Inadequação.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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108 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Itcd. Usufruto. Recurso especial. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STJ. CF/88, art. 102, III «d.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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109 - TJRJ. Tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Registro. Cobrança de acréscimos moratórios. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 156, II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245, § 1º.
«O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Antes de tal registro, o alienante ainda ostenta a condição de proprietário do imóvel. Aplicação do princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de incidência do ITBI antes da ocorrência do fato gerador, qual seja, antes da efetiva transmissão do domínio. Ausência de previsão constitucional para a antecipação do recolhimento do tributo. Concessão da ordem para afastar a incidência de mora. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Itcmd. Arrolamento. Reavaliação dos bens. CTN, art. 35, I. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Negado provimento ao agravo.
«1. Trata-se, na origem, de procedimento de inventário sob o rito de arrolamento no qual se discute o valor dos bens para fins de apuração da base de cálculo do ITCMD. ... ()
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111 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Valor da arrematação. Fato gerador. Registro da transmissão do bem imóvel. Sumula 83/STJ.
«1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. ... ()
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112 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual civil. Itcmd. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao CTN, art. 35, I sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Valor da arrematação. Fato gerador. Registro da transmissão do bem imóvel. Sumula 83/STJ.
«1 - O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. ... ()
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114 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Extinção do usufruto. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial em razão do teor da Súmula 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.
«1 - O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de maneira clara e fundamentada, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada dos arts. 458, II, e 535, I e II do CPC/1973. ... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos do art. 156, II da CF/88 e do CTN, art. 35, motivo pelo qual não cabe a incidência do aludido tributo sobre a cessão de direito, pois a exação tem como fato gerador a efetiva transferência da propriedade, a qual ocorre apenas com o registro no RGI do título translativo de propriedade, tendo em vista que antes de tal ato o imóvel ainda integra o patrimônio do alienante, na forma do CCB, art. 1.245. Desprovimento do recurso.... ()
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116 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL
e REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO. ... ()
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117 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Revisão de Valor Venal e ITBI, ajuizada contra o Município de Nova Lima. ... ()
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118 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE O VALOR VENAL FIXADO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, anulou o lançamento de ITBI, determinando sua realização com base no valor da arrematação do imóvel. ... ()
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119 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Mandado de segurança. Município de paulínia. Integralização de capital social com bens imóveis. Alegada imunidade ao recolhimento do imposto que depende de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A empresa recorrente pretende se ver incluída na imunidade constitucional relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. ... ()
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120 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Fato gerador do ISSQN. Registro público. Cartórios. Legislação municipal que regulamenta o fato gerador do tributo em relação a estes serviços delegados. Medida cautelar de depósito e pretensão de concessão de autorização para realização de repasse desta cobrança aos tomadores, compulsórios, desses serviços. Deferimento do primeiro tópico e indeferimento do segundo. Inconformismo. CTN, art. 35. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 150, II e CF/88, art. 236.
«Constitucionalidade de cobrança do ISSQN e da responsabilidade tributária dos Delegatários. Matéria pacificada pelo Colendo STF. Remuneração dos Cartórios. Serviços delegados, estabelecidos e fiscalizados pelo Poder Judiciário. Atividades remuneradas via edição de preços oficiais para a prática dos atos próprios destas atividades. Fato gerador estabelecido pela Municipalidade que excepciona as cobranças compulsórias embutidas nos preços públicos dos serviços. Discussão acerca da possibilidade de bitributação ou de confisco que transcende os limites da cognição sumária, necessitando dilação probatória. ... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -
Exercício de 2016 - Objeção prévia de executividade acolhida - Integralização de imóvel ao capital social - Imunidade - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a integralização do capital social - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Lançamento com base no contrato social, antes da propriedade ser transferida no CRI - Inadmissibilidade - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa de R$ 53.407,61 em maio de 2016 (CPC/2015, art. 85, §11).... ()
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122 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Mandado de segurança. Decadência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ITBI. Fato gerador. CTN, art. 35, I. Agravo não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica a tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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123 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de mandado de segurança impetrado por Camillo Alexandre Gazzinelli, Camilla Miranda Gazinelli Lani e Filipe Miranda Gazinelli contra ato do Superintendente Regional da Secretaria de Estado de Fazenda. O pedido consistia na exclusão de multa e juros incidentes sobre o ITCD em razão do recolhimento do tributo antes da homologação da partilha. A sentença concedeu parcialmente a segurança para declarar a exigibilidade de multa e juros apenas a partir de 11/06/2019, determinando a readequação do crédito tributário. Reconheceu, ainda, a isenção de custas ao impetrado e afastou a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
São Paulo. ITBI. Sentença que julgou procedente o pedido repetitório em razão da inexistência de fato gerador do ITBI sub judice em relação aos imóveis objeto de compra e venda, desacompanhada do registro na matrícula respectiva. Irresignação da parte ré e Remessa Necessária. Inadmissibilidade do Reexame Necessário. Não atingimento do valor mínimo previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Descabimento, por sua vez, do apelo municipal. Fato gerador do ITBI que se dá com o registro imobiliário. Impossibilidade de se cobrar o tributo antes de tal marco temporal. Inteligência do CTN, art. 35, combinado com os CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Precedentes do E. STJ e desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Fato gerador corretamente reputado inexistente in casu. Sentença mantida. Honorários majorados para 11% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido e Reexame Necessário não conhecido... ()
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125 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Correção monetária. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - A questão referente à correção monetária foi devidamente analisada na origem, embora em sentido contrário à pretensão recursal, de forma que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos CTN, art. 35 e CTN art. 110. Súmula 282/STF. Fundamentos do acordão não impugnados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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127 - STJ. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... ()
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128 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 535, II de 1973. ITCMD. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em norma local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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129 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Homologação dos cálculos.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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130 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.
«1. Trata-se de Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... ()
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131 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da negociação ou do valor venal atribuído no IPTU, prevalecendo o maior entre os dois. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pela Lei 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010. Base de cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de imóveis pelo Poder Executivo. Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo. Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado na CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97, IV. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Fato gerador que se opera com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI. Interpretação do CTN, art. 35 e CCB/2002, art. 1.245. Indevida a cobrança de multa e juros Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.
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132 - STJ. Tributário. ITBI. Alienação fiduciária. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento por parte do devedor fiduciante. Consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos - ITBI. Incidência. Recurso especial não provido. CTN, art. 35, I. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º. CF/88, art. 156, II. CCB/2002, art. 1.225, I.
«1. A hipótese destes autos cinge-se em averiguar se é devido ou não o recolhimento do ITBI por ocasião da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário nos casos de inadimplemento pelo devedor fiduciante. ... ()
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133 - TJSP. Tributário. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da negociação ou do valor venal atribuído no IPTU, prevalecendo o maior entre os dois. Impossibilidade de aplicação da Lei Municipal 11.154/1991 com redação dada pela Lei 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010. Base de cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de imóveis pelo Poder Executivo. Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo. Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado na CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97, IV. Precedentes do STJ. Fato gerador que se opera com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI. Interpretação do CTN, art. 35 e CCB/2002, art. 1.245. Indevida a cobrança de multa e juros Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos. CTN, art. 38.
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134 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em norma local. Súmula 280/STF.
«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 35, I não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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135 - STJ. Processual civil e tributário. Itcdmi. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão sobre a constitucionalidade de legislação estadual. Tema não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 35, I e II, CTN, art. 38 e CTN, art. 148. ... ()
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136 - STJ. Processual civil e tributário. Itcdmi. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 35, I, CTN, 38 e CTN, art. 97. ... ()
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137 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Violação do art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo, em seu Recurso Especial, aduz que «o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou sobre os artigos 1º, 2º, 5º, LXIX, 18, 25 a 28, e 155, I, da CF/88; 35, I, do CTN; e 1º da Lei 12.016/09. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ITBI. Integralização do capital social. Empresa inativa. Enfoque constitucional. Inexistência de qualquer atividade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e demais provas dos autos, concluiu que a pessoa jurídica não desempenhou qualquer atividade comercial durante anos, e, portanto, não demonstrou fazer jus à imunidade do imposto sobre transmissão de imóveis. Assim, revela-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte - inclusive a suposta inexistência de fato gerador -, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... ()
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139 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando assegurar a não incidência de itcd na extinção de usufruto de imóveis por morte da pessoa usufrutuária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel. Base de cálculo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.recurso da diagonal empreendimentos e engenhariae outros
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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141 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Registro público. Registro no cartório imobiliário da transmissão do bem. CTN, art. 35, I e CTN, art. 114, CTN, art. 116, II e CTN, art. 118. CF/88, art. 150, § 7º (fato gerador presumidor). Inaplicabilidade. CF/88, art. 156, II. CCB/2002, art. 1.245.
«Celebração do contrato de compromisso de compra e venda não gera obrigação de pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis. Fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário. Ilegitimidade da multa e juros de mora aplicados em decorrência de atraso no recolhimento do supramencionado imposto, porquanto ausente a mora da empresa apelada.... ()
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142 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.
«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... ()
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143 - STJ. Tributário e processual civil. Itcd. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em norma local. Súmula 280/STF.
«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 35, CTN, art. 111, CTN, art. 142, CTN, art. 175 e CTN, art. 176. não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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144 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.
«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. ... ()
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145 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a restituir quantia paga a maior pela parte autora, a título de ITBI gerado em decorrência de transação imobiliária. ... ()
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146 - STJ. Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. Objeto da demanda. CF/88, art. 156, II, § 2º, I e II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014). Lei 10.931/2004. Lei 13.465/2017. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º (redação da Lei 10.931/2004). Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B (redação da Lei 13.465/2017).
«1 - Questiona-se a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... ()
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147 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.
«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... ()
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148 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. ITBI. Base de cálculo. Afetação. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
ITBI. Base de cálculo. IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência. Inviabilidade. ... ()
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149 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Base de cálculo. Vinculação com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.
Tese jurídica fixada:
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Seção).
IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.
Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no REsp 1.937.821, nos seguintes termos: «(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.
Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.»
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Processo STF - RE 1412419 - Concluso ao relator. Indicado como Repercussão geral.» ... ()
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150 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.
«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. ... ()
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