(DOC. VP 241.0260.7321.5953)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido.Tributário. Itbi. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-Ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alegada afronta aos CTN, art. 35 e CTN art. 121 e ao art. 1.245 do cc/2002.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote