(DOC. VP 210.9230.9670.4264)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Correção monetária. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente à correção monetária foi devidamente analisada na origem, embora em sentido contrário à pretensão recursal, de forma que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão vergastado não analisou a questão à luz do CTN, art. 35, I e CCB/2002, art. 1.245, mas do CTN, art. 97, § 2º, fundamentando que não existe óbice legal à correção monetária da base de cálculo e que a não incidência do índice de correção representaria d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote