51 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o mesmo valor venal para cálculo do IPTU. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis. CTN, art. 35. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Juros moratórios e multa corretamente afastados, sendo possível, tão somente, a incidência de correção monetária. Remessa necessária não provida... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Direito líquido e certo ao recolhimento com base no valor da transação, que goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado, ressalvada a possibilidade de verificação por procedimento administrativo próprio para apurar eventual diferença - CTN, art. 148 - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Sentença parcialmente reformada. Apelação da impetrante provida e reexame necessário desprovido... (Continua)

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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ITBI - Exceção de Pré-Executividade - Município de São Paulo - Processo extinto nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC - Objeção admitida no tocante à matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória - Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI - Ausência de registro imobiliário relativo à transmissão de direitos reais sobre o bem - Observância ao disposto no CTN, art. 35 e art. 1.245 do Código Civil - Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita que não é absoluta - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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54 - STF. Usucapião. Tributário. Não incidência do imposto de transmissão imobiliária. Usucapião como forma originária de aquisição do domínio. CTN, art. 35 e CTN, art. 110. (Amplas considerações doutrinárias).

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55 - STJ. Tributário. ITBI. Compromisso de compra e venda. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 35, II. CF/88, art. 156, II.

«Compromisso de compra e venda de imóvel, sem registro, não transfere a propriedade e não constitui fato gerador do ITBI (precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

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56 - STJ. Tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Não incidência. Fato gerador. CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II.

«O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II. Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo. Precedentes do STF.... (Continua)

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57 - STJ. Tributário. ITBI. Compromisso de compra e venda. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 35, II. CF/88, art. 156, II.

«Compromisso de compra e venda de imóvel, sem registro, não transfere a propriedade e não constitui fato gerador do ITBI (precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

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58 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Registro imobiliário. CTN, art. 35 e CCB, arts. 530, I, e 860, parágrafo único.

«O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário. A cobrança do ITBI sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Ilhabela. Sentença que concedeu a segurança nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Balizas fixadas pelo CTN, art. 35. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos... (Continua)

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60 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ITBI -

Município de São Sebastião - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - Em primeiro grau, julgou procedente a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para anular o débito fiscal em testilha, bem como o auto de infração e imposição da MULTA 28/2023, tornando definitiva a liminar concedida, carreando à requerida, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa - O FATO GERADOR DECORRE DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, à luz do CTN, art. 35, e do art. 1.245 do Código Civil - A jurisprudência do E. STF, considera ilegítima a exigência do ITBI, em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação, baseada em promessa de compra e venda, ou escritura de cessão de direitos possessórios, revela-se indevida - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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61 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença denegatória - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. Recurso oficial não provido. ... (Continua)

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62 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Base de cálculo, in casu, que deve corresponder ao valor da transação - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - Recurso oficial não provido.... (Continua)

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63 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença denegatória - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. Recurso oficial não provido.... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - ITBI - Integralização de imóvel ao capital social - Lançamento com base na data do contrato social, sem o registro de transferência da propriedade no CRI - Inadmissibilidade - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da execução fiscal de R$ R$41.617,14, em maio de 2019 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.... (Continua)

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65 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo, sem a incidência de juros e multa. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis. CTN, art. 35. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Juros moratórios e multa corretamente afastados, sendo possível, tão somente, a incidência de correção monetária. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

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66 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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67 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. A questão envolve a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis urbanos, em que se discute a legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI, conforme Decreto Estadual 55.002/09, em detrimento do valor venal para fins de IPTU. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD pode ser majorada por decreto, utilizando o valor venal de referência do ITBI, ou se deve ser limitada ao valor venal para fins de IPTU. III. Razões de Decidir: 3. O entendimento pacífico é que a alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto, utilizando o valor venal de referência do ITBI, constitui majoração indireta do tributo, violando o princípio da legalidade. 4. A Fazenda Pública tem o direito de arbitrar o valor do imóvel para fins de ITCMD, mediante procedimento administrativo, sem utilizar o valor de referência do ITBI. IV. Dispositivo e Tese: 5. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal para fins de IPTU. 2. A Fazenda Pública pode arbitrar o valor do imóvel para ITCMD, sem usar o valor de referência do ITBI. ... (Continua)

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68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário em testilha, sendo certo que já teria decorrido o prazo para a Administração Tributária proceder ao lançamento do tributo, configurando assim a impossibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Análise do caso concreto. Crédito tributário decorrente de ITCMD que se constitui pelo lançamento na modalidade por declaração, consoante assevera o CTN, art. 147. Exigibilidade do ITCMD que depende da exata identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, na esteira CTN, art. 35. Magistério jurisprudencial do STJ, o qual vem decidindo que o direito de a Fazenda Pública em efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário. Andamentos processuais dos autos de origem que não permitem concluir pela efetiva comunicação/intimação da Fazenda Estadual acerca da sentença que homologou os cálculos atinentes ao ITCMD. Agravante que deixou de realizar a declaração dos tributos devidos, sendo esse um ônus que lhe competia. Descabimento da ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Fisco que não poderia inscrever em Dívida Ativa créditos tributários desconhecidos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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69 - TJSP. ITBI - MOMENTO DE INCIDÊNCIA -

Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença de concessão da ordem - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ - Não incidência de juros e multa - Recurso oficial não provido. ... (Continua)

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70 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Sentença que concedeu a ordem para afastar a exigência do ITBI sobre a cessão de direitos em relação ao imóvel indicado na petição inicial. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte ré. Descabimento. Cessão de direitos que não constitui fato gerador do ITBI. CF/88, art. 156, II. CTN, art. 35. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Pedido subsidiário para que seja recolhido o tributo quando houver o registro da escritura pública de cessão de direitos que é incabível, já que, no caso em exame, não diz respeito a tema controvertido nos autos. Sentença mantida. Apelo e Remessa Necessária desprovidos, conhecido em parte o recurso voluntário... (Continua)

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71 - TJSP. ITBI - MOMENTO DE INCIDÊNCIA -

Município de Campinas - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença de concessão da ordem - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

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72 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença denegatória - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. Recurso oficial não provido. ... (Continua)

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73 - TJSP. ITBI - MOMENTO DE INCIDÊNCIA -

Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença de concessão da ordem - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

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74 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Compromisso de compra e venda de terreno e de construção de unidade habitacional. Base de cálculo. Valor correspondente à aquisição da fração ideal do imóvel, excluída a parcela relativa ao montante de edificação futura. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e nas Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Precedentes desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado

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75 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis. CTN, art. 35. Precedentes desta C. Câmara. Juros moratórios e multa corretamente afastados, sendo possível, tão somente, a incidência de correção monetária. Remessa necessária não provida... (Continua)

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76 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença denegatória - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. Recursos não provido. ... (Continua)

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77 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Compra e venda quitada. Registro público. Data da transcrição no registro de imóveis. Ação ordinária visando à anulação do lançamento de valor apurado para o ITBI. CTN, art. 35 e CTN, art. 113, I.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário. A escritura de promessa de compra e venda, mesmo que quitada, revela apenas aspectos patrimoniais do direito de propriedade, não configurando direito de dispor, o que só ocorre com a transcrição do título translativo no registro imobiliário. Embora seja possível excepcionalmente a cobrança do imposto antes do fato gerador, para tanto é necessário previsão legal, como ocorre, em especial, no caso da dinâmica circulação de bens. Pensar-se de forma diferente é ferir o princípio da legalidade estrita e subverter arbitrariamente a regra geral do Direito Tributário, consubstanciada no § 1º do CTN, art. 113, onde se enuncia que a obrigação tributária principal surge com o fato gerador.... (Continua)

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78 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis. CTN, art. 35. Precedentes desta C. Câmara. Juros moratórios e multa corretamente afastados, sendo possível, tão somente, a incidência de correção monetária. Remessa necessária não provida... (Continua)

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79 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município, acrescido de juros de mora e multa. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel, sem a incidência de juros ou multa sobre o valor devido. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis. CTN, art. 35. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Juros moratórios e multa corretamente afastados, sendo possível, tão somente, a incidência de correção monetária. Remessa necessária não provida... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Decisão que deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em tela, indeferindo, por outro lado, a pretensão de lavratura da escritura pública de integralização dos imóveis descritos na inicial ao capital social da parte impetrante independentemente do recolhimento da exação em tela. Irresignação desta. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis e não no momento da lavratura da escritura pública de alienação dos imóveis. CTN, art. 35. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Tutela deferida. Recurso provido... (Continua)

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81 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis. CTN, art. 35. Precedentes desta C. Câmara. Juros moratórios e multa corretamente afastados, sendo possível, tão somente, a incidência de correção monetária. Remessa necessária não provida... (Continua)

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82 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis. CTN, art. 35. Precedentes desta C. Câmara. Juros moratórios e multa corretamente afastados, sendo possível, tão somente, a incidência de correção monetária. Remessa necessária provida em parte... (Continua)

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83 - STJ. Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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85 - TJRS. Tributário. ITBI. Fato gerador. CF/88, art. 156, II. CTN, art. 35, I. O ITBI apresenta como fato gerador a transmissão dominial (CF/88, art. 156, II e CTN, art. 35, I), com o que apenas o proprietário, ou seja, aquele que assim consta perante o registro imobiliário, é que pode transmitir domínio, descabido impor-se alienação ao mero possuidor.

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86 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ITCMD. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. A questão envolve a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis urbanos, em que se discute a legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI, conforme Decreto Estadual 55.002/09, em detrimento do valor venal para fins de IPTU. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste: (i) Na validade da sentença proferida pelo juízo a quo, frente à alegação de nulidade; (ii) Na decadência do direito à impetração do mandado de segurança, considerado o prazo de 120 dias do conhecimento do ato impugnado; (iii) Na base de cálculo do ITCMD, se deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor venal de referência do ITBI, conforme o Decreto Estadual 55.002/09; (iv) Na possibilidade de incidência da multa moratória e dos juros de mora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença é hígida e bem fundamentada, enfrentando adequadamente os argumentos trazidos pelas partes, não havendo que se tratar de nulidade. 4. O mandado de segurança foi interposto de modo preventivo, não se aplicando o prazo decadencial de 120 dias, pela ausência de ato coator. 5. O ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/00, não podendo ser majorado por decreto.6. A alteração da base de cálculo por decreto fere o princípio da legalidade, conforme arts. 97, II, do CTN e 151, I, da CF. 7. A exclusão da multa moratória e dos juros de mora é decorrência direta da concessão da segurança, uma vez que, antes da ordem judicial, não poderia ter sido recolhido o tributo. Dispositivo e Tese 8. Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. A majoração da base de cálculo por decreto é ilegal. 3. Deve ser afastada a incidência de multa moratória e juros de mora, uma vez que a delonga no pagamento não pode ser imputada ao contribuinte. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 35 ao 42, 97, II, 148; Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º, 11, 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1054005-92.2020.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1047588-55.2022.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/06/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051497-76.2020.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1067276-03.2022.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/04/2023. ... (Continua)

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87 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - ITBI - Exercício de 2017 - Integralização de imóvel ao capital social - Lançamento sem registro de transferência da propriedade no CRI - Inadmissibilidade - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa de R$ 52.730,74 em julho de 2022 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.... (Continua)

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito. Pretensão de devolução do valor pago a maior a título de ITBI. Arrematação em hasta pública. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação de tese jurídica fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.113. O Município deveria ter utilizado, no presente caso, o valor de arrematação pago pela apelada para o cálculo do ITBI. No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade entre vivos se transmite mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo esse o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Inteligência do CCB, art. 1.245. O fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade entre vivos. CTN, art. 35. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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89 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, extinguindo a execução fiscal. O município sustenta que o executado reconheceu o débito do ITBI ao parcelar o valor devido e que a obrigação tributária surgiu com a concretização do negócio jurídico. ... (Continua)

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90 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Sentença que concedeu a ordem para afastar a exigência do ITBI sobre a cessão de direitos em relação ao imóvel indicado na petição inicial. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte ré. Descabimento. Cessão de direitos que não constitui fato gerador do ITBI. CF/88, art. 156, II. CTN, art. 35. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Remessa Necessária e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

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91 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de sentença extra petita afastada - Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação declarado pela contribuinte - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor declarado do negócio jurídico, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo próprio, nos termos do CTN, art. 148N - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário em testilha, sendo certo que já teria decorrido o prazo para a Administração Tributária proceder ao lançamento do tributo, configurando assim a impossibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Análise do caso concreto. Crédito tributário decorrente de ITCMD que se constitui pelo lançamento na modalidade por declaração, consoante assevera o CTN, art. 147. Exigibilidade do ITCMD que depende da exata identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, na esteira CTN, art. 35. Magistério jurisprudencial do STJ, o qual vem decidindo que o direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário. Andamentos processuais dos autos de origem que não permitem concluir pela efetiva comunicação/intimação da Fazenda Estadual acerca da sentença que homologou os cálculos atinentes ao ITCMD. Agravante que deixou de realizar a declaração dos tributos devidos, sendo esse um ônus que lhe competia. Descabimento da ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Fisco que não poderia inscrever em Dívida Ativa créditos tributários desconhecidos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória que deve ser mantida. Agravo interno prejudicado. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Deferimento de medida liminar. Admissibilidade. Compromisso de compra e venda de terreno e de construção de unidade habitacional. Base de cálculo. Valor correspondente à aquisição da fração ideal do imóvel, excluída a parcela relativa ao montante de edificação futura. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e nas Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Precedentes desta corte. Recurso denegado

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94 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ITBI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular a nota de lançamento 01083/2021 tendo por objeto ITBI incidente sobre o imóvel. ... (Continua)

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95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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96 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ITBI - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - NATUREZAS DISTINTAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO CELEBRADOS NO MESMO INSTRUMENTO E COM A MESMA SPE - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA AS DUAS NATUREZAS JURÍDICAS DAS CONTRATAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ITBI SOMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO - ITBI - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - NATUREZAS DISTINTAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO CELEBRADOS NO MESMO INSTRUMENTO E COM A MESMA SPE - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA AS DUAS NATUREZAS JURÍDICAS DAS CONTRATAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ITBI SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INCISO II, DA CF/88, CTN, art. 35 e CTN art. 38 E Súmula 110/STF. Súmula 470/STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE CONSTRUÇÃO FUTURA- LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR QUE VEDA O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - EXAÇÃO VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O ITBI é tributo na modalidade «imposto que incide sobre a transmissão da propriedade imóvel ou do domínio, na forma da CF/88, art. 156, II, CTN, art. 35 e CTN art. 38 e Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. A recorrente contratou a compra e venda de fração ideal de terreno para a construção de unidade imobiliária, e celebrou contrato de mútuo para a construção e ambos os contratos foram celebrados com a mesma sociedade de propósitos específicos num mesmo instrumento contratual. O fato de ser a mesma SPE a celebrar as duas espécies de contratação e de a avença ser pactuada num mesmo instrumento não inviabiliza a existência de duas naturezas jurídicas distintas num mesmo instrumento contratual. A hipótese de incidência tributária do ITBI é a transmissão da propriedade ou do domínio, e não abrange a construção futura. A Administração Tributária não pode cobrar o ITBI sobre o valor do terreno acrescido do valor da construção futura, porque isso é um alargamento da base de cálculo que viola a limitação constitucional ao poder de tributar (CF/88, art. 150, I) Limitação ao poder de tributar que constitui garantia constitucional assegurada ao contribuinte. Princípio da legalidade que impede interpretação extensiva em favor do ente tributante, sob pena de violação ao CF/88, art. 150, I. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

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97 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ITBI. Consolidação da propriedade resolúvel em plena. Hipótese de incidência. Pretensão de afastamento de Lei em face da carta política. Exame. Inviabilidade. Acórdão atacado. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil e tributário. Incidência de ITBI. Sociedade de propósito específico. Transferência de quotas. Objeto de discussão diverso. Transferência da propriedade de imóveis com a extinção da sociedade. Deficiência de fundamentação.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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99 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Embargos de divergência em recurso especial. Declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel. Insubsistência o fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto. Embargos de divergência do Distrito Federal a que se nega provimento. CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III. CTN, art. 118, I.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

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100 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, art. 35, I, CTN, art. 165, II e CTN, art. 168, I e II.

«1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declarada ineficaz, por decisão transitada em julgado em 8/8/02 (com consequente registro imobiliário do bem em nome da ex-esposa), o que motivou o recorrente a pedir a repetição de indébito administrativamente em 17/11/06, a qual foi negada em 30/7/07, dando ensejo a presente demanda judicial, ajuizada em 15/8/07. ... (Continua)

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