(DOC. VP 882.9738.7401.5104)

TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Deferimento de medida liminar. Admissibilidade. Compromisso de compra e venda de terreno e de construção de unidade habitacional. Base de cálculo. Valor correspondente à aquisição da fração ideal do imóvel, excluída a parcela relativa ao montante de edificação futura. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e nas Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Precedentes desta corte. Recurso denegado

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