(DOC. VP 404.2491.9295.6055)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Ilhabela. Sentença que concedeu a segurança nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no

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