(DOC. VP 230.4041.0587.4197)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando assegurar a não incidência de itcd na extinção de usufruto de imóveis por morte da pessoa usufrutuária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado «direito líquido e certo das impetrantes de promoverem a extinção do direito real de usufruto que recai sobre os bens imóveis de sua propriedade, em face do falecimento da usufrutuária, consolidando, assim, o pleno direito real de propriedade em suas mãos, bem como seja declarada a inex

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