(DOC. VP 210.7050.2642.9827)

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel. Base de cálculo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.recurso da diagonal empreendimentos e engenhariae outros

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispos

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