(DOC. VP 211.3354.3000.6400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Dispositivo constitucional. Violação. Exame. Inadequação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - In casu, o recorrente não apontou qual o inciso do CTN, art. 35 diz respeito à hipótese dos autos, dando ensejo ao óbice referido. 3 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado (CTN, art. 97, V) não contém comando normativo para susten

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