(DOC. VP 201.7354.3000.8000)

TJSP. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da negociação ou do valor venal atribuído no IPTU, prevalecendo o maior entre os dois. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pela Lei 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010. Base de cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de imóveis pelo Poder Executivo. Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo. Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado na CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97, IV. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Fato gerador que se opera com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI. Interpretação do CTN, art. 35 e CCB/2002, art. 1.245. Indevida a cobrança de multa e juros Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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