Jurisprudência sobre
tarifa minima

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cálculo de cobrança que se lastreou na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Tema Repetitivo 414. Tese revisada recentemente: «1) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Caso concreto: valores que devem ser apurados considerando as várias economias (unidades) que compõe o condomínio, observando-se a tarifa mínima e a tabela progressiva de consumo. Restituição a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, com base em comprovantes de pagamento a serem apresentados pelo autor. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EMPRESA RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR A TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL INABITÁVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS A VENCER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E CONDENAR A PARTE AUTORA NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELANTE QUE NÃO COMPROVA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ART.

CPC, art. 373, II) NO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM ESTADO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 230, DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE 191 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

A relação entabulada entre as partes é de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito na Lei 8.078/90, art. 2º, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela demandada. ... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÁGUAS DE NITERÓI. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 2. Autor que sustenta a ilegalidade da cobrança realizada pela parte ré pela multiplicação do número de economias pelo valor relativo a tarifa mínima de consumo, mesmo quando seu consumo é inferior a este «quantum". 3. Aplicabilidade do tema 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ), em que restaram firmadas três novas teses. 4. De acordo com o novo paradigma, reconhece-se a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, e a proibição de cobrança pelo real consumo aferido pelo hidrômetro ou pelo «critério híbrido". 5. Precedentes vinculantes, na forma do artigo 927, III, CPC. 6. Entendimento consolidado na Súmula 191/TJRJ que restou superado. 7. Precedentes desta Corte de Justiça. 8. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Dar provimento ao 1º e prejudicado o 2º.... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA NOVO EXAME DA MATÉRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.166.561/RJ, TEMA 414 - NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO JULGADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - ACÓRDÃO ADEQUAD

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407 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA NOVO EXAME DA MATÉRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.166.561/RJ, TEMA 414 - NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - APELAÇÃO PROVID

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408 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA NOVO EXAME DA MATÉRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.166.561/RJ, TEMA 414 - NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - APELAÇÃO PROVID

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS TESES CONSTANTES DA EXORDIAL. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A ANULAÇÃO DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DESCABIDO O PLEITO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DO JULGADO ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, NA FORMA DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PARTE AUTORA QUE SEQUER REQUEREU NA EXORDIAL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMPOUCO ESCLARECEU QUANTO A NECESSIDADE QUANDO LHE FOI OPORTUNIZADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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410 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AFERIÇÃO DO CONSUMO DE 74 UNIDADES AUTÔNOMAS NO MESMO IMÓVEL POR HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ECONOMIAS. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. TESE 932 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, EIS QUE JUSTIFICÁVEL O ERRO DA CONCESSIONÁRIA. FORMA DE COBRANÇA COM EMBASAMENTO LEGAL. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA QUE ENSEJOU A AFETAÇÃO NO TJRJ E NO STJ. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA DO DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA DEVERÃO SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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411 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Condomínio edilício. Fornecimento de água. Cobrança realizada pelas concessionárias rés, com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (500 unidades, no caso sub judice). Pretensão autoral que visa obter a declaração de nulidade da tarifação praticada pelas rés, a fim de que o faturamento seja feito apenas com base no consumo registrado no hidrômetro instalado no condomínio. Pugnou, ainda, pela restituição em dobro do indébito e pela aplicação da tarifa social a qual o condomínio faz jus. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Modificação do julgado. Ilegitimidade passiva da CEDAE. Responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, todos do CDC). Rejeição. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional que é decenal e não trienal, como alegado pela concessionária ré, nos termos do art. 205 do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ). O E. STJ revisou a tese fixada no Tema 414, por ocasião do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, passou a legitimar a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Reforma da sentença, nesse capítulo, em obediência a tese vinculante definida pela Corte Superior. Verbetes sumulares 175 e 191 deste E. TJRJ que se mostram superados, ante ao novo entendimento consolidado no E. STJ. Tarifa social. Extensão às unidades habitacionais inseridas no programa social Minha Casa Minha Vida. Lei Estadual 8.363/2019. Parte autora que comprovou as condições necessárias, fazendo jus à tarifação diferenciada (tarifa social), a contar de 01/04/2019 (data de vigência da Lei Estadual 8.363/2019). Restituição do indébito de forma simples, a contar da vigência da norma legal, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma do verbete sumular 331 deste E. TJRJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Relação de consumo. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Impossibilidade de cobrança de tarifa de água por estimativa. Quantum indenizatório fixado modicamente.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

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413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA COM BASE EM MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA. PRETENSÃO DE QUE SEJA REALIZADA A COBRANÇA COM BASE NA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. POSSIBLIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. CRITÉRIO. CONSUMO EFETIVO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ENQUADRAMENTO. FAIXA DE CONSUMO. CATEGORIA DE USUÁRIO.

Primeira Seção do Egrégio STJ decidiu em 16/11/2021, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, em «afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: «Estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido, com a revisão do entendimento manifestado no tema 414/STJ. e, igualmente por unanimidade, determinar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada". ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, declarando a ilegalidade da cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, com base no Tema 414 do STJ. Apelo da concessionária. Revisão do Tema 414 pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.937.891/RJ e 1.937.887/RJ, em 20/06/2024, tendo a Corte Superior consignado que «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Eficácia vinculante. CPC, art. 927, III. Reforma da sentença que se impõe. Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Provimento ao recurso.... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a cobrança do serviço de fornecimento de água de forma individualizada pelo consumo real, não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de condôminos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE questiona decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a cobrança do serviço de fornecimento de água de forma individualizada pelo consumo real do hidrômetro e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de condôminos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório e na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Irregularidade da cobrança. Recurso especial representativo de controvérsia. Prescrição. Não ocorrência. Ação de repetição de indébito. Sujeição ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Ilicitude. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por danos morais e da devolução do indébito de forma dobrada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito. Tarifa de esgoto. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Recurso desprovido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu, a partir dos elementos probatórios, sobretudo dos esclarecimentos constantes no laudo pericial, que não estaria demonstrada a prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto na residência da autora, sendo abusiva a cobrança de tarifa mínima.... (Continua)

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO CONTENDO UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo da parte autora. Matéria que foi objeto de julgamento pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo, dando ensejo ao Tema 414. ... (Continua)

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419 - STJ. Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11, «caput e § 2º e 32.

«Conforme pacífica jurisprudência da 1ª Turma do STJ: - «É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/1978, art. 4º e arts. 11, «caput, 11, § 2º e 32 do Decreto 82.587/78) . (REsp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. CEDAE. F.AB. ZONA OESTE. UTILIZAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO INSTALADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de improcedência do pedido autoral que não identificou a alegada irregularidade na cobrança única para todas as casas da vila, vez que há somente um hidrômetro. ... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. SABESP. EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REEXAME DO JULGADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recursos repetitivos números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Conforme posicionamento adotado recentemente pelo Colendo STJ, foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Decisão anterior readequada na forma da regra contida no CPC, art. 1.030, II, de maneira a dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré para revogar a decisão que deferiu a tutela de urgência... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. SABESP. EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REEXAME DO JULGADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recursos repetitivos números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Conforme posicionamento adotado recentemente pelo Colendo STJ, foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Decisão anterior readequada na forma da regra contida no CPC, art. 1.030, II, de maneira a dar provimento à apelação interposta pela parte ré para julgar improcedente a ação... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO. CEDAE. SOBRESTAMENTO. IRDR. ILEGITIMIDADE. CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. INEXISTENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. MARCO DO SANEAMENTO. VÍNCULO LEGAL. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. CUSTO DO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

Caso: Autor requer a condenação da ré em prestar o serviço, instalar hidrômetro, obstar a cobrança diante do não fornecimento de água e indenização por danos morais. A sentença julga procedente a obrigação de fazer, desconstitui o débito e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelam as partes. A ré argui ilegitimidade passiva ou, seja delimitado o marco temporal, requer a suspensão do processo face a admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. No mérito, diz fornecer o serviço, a não obrigatoriedade da continuidade deste por 24h, possibilidade de cobrança pela tarifa mínima. Insurge-se quanto à condenação em desconstituir o débito, ou que seja observado o prazo quinquenal e quanto ao custeio do hidrômetro. Os autores, agora substituídos pelos herdeiros, requerem seja acolhido o pedido de indenização por danos morais e majorados os honorários advocatícios. ... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO APELADO PARA RECONHECER COMO INDEVIDA AS COBRANÇAS LANÇADAS A PARTIR DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DETERMINANDO QUE A COBRANÇA SE DÊ PELO VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA MATÉRIA RELATIVA À PROGRESSIVIDADE HIBRIDA PELOS RESP. 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ QUE AFETA TÃO SOMENTE O RECURSO ESPECIAL E O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA NO CASO VERTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO COM ADOÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DA COBRANÇA. FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE DEVE SE DAR COM BASE NA TARIFA PROGRESSIVA DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 407 DO STJ E 82 DO ETJ/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA HÍBRIDA. COBRANÇA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Tarifa mínima de água e esgoto. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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427 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE DEPÓSITO NOS PRÓPRIOS AUTOS E TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. QUESTÃO QUE VEM SENDO DEBATIDA PELA SEÇÃO CÍVEL. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842-03.2020.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA QUANDO HOUVER VÁRIAS UNIDADES E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. art. 313, IV, CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR PELA SEÇÃO CÍVEL.

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429 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA FIXA PELO NÚMERO DE UNIDADES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito ajuizada em face da COPASA. O condomínio alega ilegalidade na cobrança da tarifa fixa de água, especialmente por sua multiplicação pelo número de unidades autônomas, mesmo na presença de único hidrômetro. Sustenta que essa sistemática de cobrança viola a legalidade, com fundamento no precedente REsp. Acórdão/STJ. Pleiteia a declaração de nulidade das cobranças anteriores a maio de 2016 e a devolução dos valores pagos a esse título. ... (Continua)

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430 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelas unidades consumidoras, com hidrômetro único no local. Sentença transitada em julgado de procedência pela ilegalidade da cobrança. Autor que soliciou o desarquivamento dos autos informando descumprimento do método de cobrança determinado, requerendo a intimação da concessionária sucessora para que efetue a cobrança com base no consumo aferido em hidrômetro. Tema 414 dos recursos repetitivos cuja tese foi revista pelo STJ, concluindo pela legalidade da cobrança e ressaltando que é lícito às prestadoras do serviço modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o «modelo híbrido". Recurso desprovido.

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431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Como se observa, o fundamento adotado pela instância ordinária para negar provimento ao recurso foi a impossibilidade de cobrança de valores referentes à tarifa mínima, durante o período em que o fornecimento de água estaria suspenso, em razão de inadimplência, por força de TAC firmado entre o Ministério Público, PROCON e CORSAN.... (Continua)

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433 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Corte no fornecimento por inadimplência. Indisponibilidade do serviço no período de interrupção. Cobrança de tarifa mínima. Descabimento. Instrução Normativa AGENERSA 119/2024. Nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento do débito. Ausência de boa-fé na cobrança. Devolução dobrada dos valores pagos. Dano moral configurado. Razoabilidade da indenização, arbitrada em R$ 5.000,00. Negado provimento ao recurso.

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E VÁRIAS UNIDADES CONSUMIDORAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021 E DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023. INSURGÊNCIA QUANTO À REGULARIDADE DO MEDIDOR DE CONSUMO E À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS MISSIVAS. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ (CEDAE) A RESTITUIR EM DOBRO OS EXCESSOS QUITADOS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021. CONDENAÇÃO DA 2ª RÉ (ÁGUAS DO RIO) A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS EXCESSOS QUITADOS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DE CADA CONCESSIONÁRIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO DECISUM. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. AFETAÇÃO DO RESP 1.937.891/RJ E RESP 1.937.887/RJ (REVISÃO DO TEMA 414), BEM COMO DO RESP 1.823.218 (TEMA 929) AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMEDIATA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS APELOS. MÉRITO. PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA NA MEDIÇÃO, QUE SÓ FOI CORRIGIDA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO ANTERIOR DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM DATA ANTERIOR A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DA 1ª RÉ/2ª APELANTE. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE EMITIR COBRANÇAS COM BASE EM MEDIDAS AFERIDAS POR MEDIDOR DE CONSUMO DEFEITUOSO POR ELA MESMA INSTALADO. COGENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. PERÍODO DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023. INSURGÊNCIA AUTORAL À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ. ALTERAÇÃO DO DIRECIONAMENTO SOBRE O TEMA 414. TÉCNICA DO OVERRULING. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. CONCLUSÃO PELA LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA (PARCELA FIXA) COMO FORMA DE FRANQUIA DEVIDA POR CADA UNIDADE QUE INTEGRA O CONDOMÍNIO. NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SEGUNDA PARCELA EVENTUAL E VARIÁVEL A SER COBRADA QUANDO HOUVER EXCEDENTE DE CONSUMO. CASO CONCRETO EM QUE A 2ª RÉ/1ª APELANTE SE LIMITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DIRECIONADA A CADA ECONOMIA. CONDUTA DA 2ª RÉ LÍCITA E REGULAR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA 1ª RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO.

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

A demandante, na petição inicial, aduziu a ilegalidade da cobrança pautada na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, tese rechaçada na sentença de improcedência. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito Civil e do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público (IGUÁ), objetivando a alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de procedência do pedido autoral, reconhecendo a suposta ilegalidade da cobrança. 1. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. Condomínio, composto por 47 unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. Possibilidade, diante do inequívoco teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente contrário do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 414), que não levou em consideração a referida norma, editada no mesmo ano (2010). Súmula 191, do TJ-RJ, que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza a todas as concessionárias adotarem a progressividade tarifária, com estipulação de tarifa mínima e, mesmo no caso de consumo mínimo, multiplicarem a tarifa mínima pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada, não havendo qualquer valor a ser ressarcido. Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos que foram formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. 2. RECURSO DO CONDOMÍNIO. Recurso que pretendia retoque na fundamentação do julgado, para reconhecer o número de unidades consumidoras. Fato incontroverso nos autos. Recurso prejudicado. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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437 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de duas economias e um único hidrômetro em imóvel residencial de propriedade da autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora, que pleiteia a restituição em dobro de todas as cobranças indevidas e a reparação de dano moral. Ilicitude Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de duas economias e um único hidrômetro em imóvel residencial de propriedade da autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora, que pleiteia a restituição em dobro de todas as cobranças indevidas e a reparação de dano moral. Ilicitude da cobrança em duplicidade. Cobrança pelo fornecimento de água que deve ser feita pelo gasto real aferido. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento da irregularidade da cobrança. Restituição em dobro devida, porque a cobrança efetuada é contrária a entendimento sumulado do STJ. Falta de boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Tentativa de solução pela via extrajudicial (Procon) malsucedida. Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo da consumidora evidenciado. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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438 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e restituição de indébito fundada em cobrança pelo fornecimento de água mediante faturamento, que a autora reputa indevido. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelante que opera suas atividades em imóvel que se constitui de uma única economia comercial. Faturas de consumo mensais emitidas pela ré que consideram cinco economias comerciais e não apenas uma, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelas cinco economias. Ré que não se desincumbiu do ônus da impugnação específica no que pertine à incompatibilidade entre o número de economias considerado para cobrança e o que efetivamente constitui a unidade, nada mencionando a tal respeito em sua defesa. Ademais, é indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 414. Restituição na forma simples. Reforma da sentença para declarar a ilegalidade das cobranças impugnadas e condenar a concessionária a proceder à cobrança segundo o consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro, respeitada a progressividade a incidir de acordo com as faixas de consumo, além da restituição do indébito, na forma simples, observada a prescrição decenal, com juros e correção a contar do desembolso.

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439 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Subsunção ao CDC. Residência do autor sem hidrômetro instalado. Cobrança realizada pela Concessionária por estimativa, em afronta à Súmula 152/STJJ, que refere que em caso de ausência de hidrômetro a cobrança deve ser pela tarifa mínima. Sentença de procedência, que determina o refaturamento das contas vencidas e faturamento das vincendas pela tarifa mínima, até que se instale o hidrômetro e indenização por danos morais em face da negativação indevida do nome do autor. Inconformismo da ré. Autor que trouxe aos autos as provas que possuía. Ré que não se manifesta em provas, não se desincumbindo do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, II, não comprovando a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva. Consumidor que requereu a instalação de hidrômetro quedando-se inerte a concessionária. Dano moral in re ipsa. Situação que atinge esfera personalíssima e extrapola os meros dissabores do cotidiano. Desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória fixada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso da ré desprovido. Honorários majorados.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA E DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA MÍNIMA. IMÓVEL SEM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ SOMENTE COM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA («APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA). PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ EFETUA A COLETA DO ESGOTO SANITÁRIO NO IMÓVEL DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE APENAS UMA ETAPA DO SERVIÇO QUE PERMITE A COBRANÇA DA TARIFA, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. TESE CONSOLIDADA NO RECURSO REPETITIVO 1.339.313/RJ DO EG. STJ. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cálculo de cobrança que se lastreou na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Tema Repetitivo 414. Tese revisada recentemente: «1) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Caso concreto: valores que devem ser apurados considerando as várias economias (unidades) que compõem o condomínio, observando-se a tarifa mínima e a tabela progressiva de consumo. Restituição a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, com base em comprovantes de pagamento a serem apresentados pelo autor, sendo vedada a compensação com eventuais valores pagos a menor pelo condomínio. Encaminhamento para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

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442 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NAS DECISÕES NESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À LEGITIMIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. MATÉRIA OBJETO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000.

Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviços públicos, a buscar a condenação de a ré indenizar danos materiais e moral e de repetir valores indevidos, comprovadamente, pagos. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao facere perseguido pela consumidora. ... (Continua)

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443 - STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais. Fornecimento de água e esgoto. Legalidade da tarifa mínima e exigibilidade dos débitos pretéritos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação do serviço e cobrança indevida. Indenização, multa diária e astreintes. Valores não exorbitantes. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à ofensa aos arts. 4º da Lei 6.528/1978, 30, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 11, § 2º, do Decreto 82.587/1978, sob o argumento de legalidade da cobrança de tarifa mínima, e ao art. 206, § 5º, do CC pela não prescrição dos débitos da autora, ausente o prequestionamento. ... (Continua)

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444 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO RECURSO - TEMA 414. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Tutela de Urgência, condomínio com único hidrômetro para medição do consumo de água fornecida; consumo registrado com base na tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

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445 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Discussão acerca da possibilidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelas unidades consumidoras, com hidrômetro único no local. Sentença de procedência pela ilegalidade da cobrança. Recurso de ambas as rés FAB e CEDAE. Tema 414 dos recursos repetitivos cuja tese foi revista pelo STJ, concluindo-se pela legalidade da cobrança. Sentença que deve ser reformada. Recursos providos para julgar improcedente o pleito autoral.

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446 - TJSP. Novo julgamento. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Tema Repetitivo 414. Necessária a revisão do entendimento adotado no v. Acórdão anteriormente proferido, diante da tese consolidada pelo C. STJ. É admitida a adoção de tarifa mínima para cada unidade consumidora em condomínios com múltiplas unidades e apenas um hidrômetro. Licitude da cobrança. Restituição de valores indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COBRANÇA QUESTIONADA EMITIDA PELA PRÓPRIA CEDAE. HIDRÔMETRO INSTALADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ADMITIDA A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. S. 152 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESEMBOLSADO, PORQUANTO NÃO JUSTIFICADA A EXAÇÃO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. 1.

Relação de consumo. 2. É ilícita a cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel (economias), quando houver um único hidrômetro no local. Precedentes. 3. Por outro lado, é legítimo o faturamento do serviço com base na tarifa progressiva, ou seja, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Verbete 407, da Súmula da Jurisprudência do STJ. 4. Deve ser reconhecido a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, o direito do consumidor de ter o faturamento realizado pela leitura do hidrômetro (observada a tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo), bem como ao ressarcimento do valor eventualmente cobrado a maior, em dobro. Precedentes do STJ. 5. Danos morais configurados, tendo em vista o considerável período em que ficou suspenso o fornecimento de água. Danos que devem ser compensados. Verba fixada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável frente às circunstâncias do caso concreto. 6. Sentença que não merece reforma. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ILICITUDE DA COBRAÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (RESP

1.166.561/RJ, MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, EM 25/08/2010). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 191/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVE SER EFETUADA ATRAVÉS DA AFERIÇÃO DO CONSUMO REAL INDICADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE, APLICANDO-SE O CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA TÃO SOMENTE APÓS ENCONTRADO O CONSUMO MÉDIO, OBTIDO PELA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, À LUZ DOS ENUNCIADOS 407 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 82 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE DEVE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E da Súmula 175/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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