Jurisprudência sobre
tarifa minima

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TARIFA PROGRESSIVA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. OBJETO DE IRDR. CDC. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR. 1-

Matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, distribuído e autuado sob o 0045842-03.2020.8.19.0000. 2- Decisão de admissão que determinou a suspensão de todos os feitos que tramitam, no âmbito Estadual, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, que versem sobre a questão afetada (forma de cálculo da progressividade em caso de unidade composta de várias economias, com um único hidrômetro). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/RJ).

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 6º da LICC e do fundamento de que a devolução pretendida fique limitada às contas vencidas após 22.02.2007, com base na aplicação do Decreto 82587/78, art. 11, § 2º, uma vez que tais pontos não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Processual civil. Apelação. Demanda movida por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público, tendo por objeto cobranças alegadamente indevidas pelo fornecimento do serviço de água, condomínio que é servido por um único hidrômetro, concessionária que, de modo incontroverso, promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local, possibilidade diante do inequívoco. Teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente do STJ por ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ que não levou em conta referida norma editada no mesmo ano. Súmula 191/TJRJ que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza todas as concessionárias a adotarem a progressividade tarifária com estipulação de tarifa mínima e. Mesmo no caso de consumo mínimo. Multiplicarem a tarifa comum pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada. Não havendo indébito a restituir. Recurso provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissonância com a jurisprudência desta corte. Recursos repetitivos. Tema 414/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, objetivando a emissão das cobranças relativas ao fornecimento de água pelo efetivo consumo do condomínio, registrado no hidrômetro instalado no local, bemassim que lhes seja autorizado realizar o depósito judicial do valor que entende devido pela contraprestação do serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, condenando a ré a cobrar somente seu consumo real, ou na hipótese de não ultrapassar 15m 3 que taxa mínima, cobrada com a multiplicação pelo número de economias e restituir ao autor, de maneira simples, o valor efetivamente pago em excesso nas cobranças impugnadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes todos os pedidos, condenando a parte autora a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de declaração de ilegalidade de cobrança do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma parcial. Impossibilidade de cobrança de consumo de água por tarifa mínima multiplicada por número de unidade. Súmula . 191 do TJRJ. Entendimento pacificado pelo STJ no Resp. 1.166.561/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Orientação jurisprudencial que ainda não foi superada. Alteração pela Lei . 14.016/2020, que não é suficiente para, por si só, autorizar a cobrança mediante multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias nos condomínios onde não houver medição individualizada de cada uma das unidades consumidoras. Prescrição decenal. art. 205 do Código Civil e Súmula 412/STJ. Sentença extra petita. Exclusão da condenação à aplicação do critério da progressividade. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 414/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13 e Lei 8.987/1995, art. 42. Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV. Decreto 82.587/1978, art. 11, § 2º, e Decreto 82.587/1978, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 414/STJ - Discute-se a possibilidade de cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado no único hidrômetro local.
Tese jurídica firmada: - Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.
Anotações Nugep: - Número de economias = número de unidades autônomas.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IGUA RIO DE JANEIRO S/A. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A REFATURAR TODAS AS COBRANÇAS EMITIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 2022, FAZENDO CONSTAR A TARIFA MÍNIMA E A CLASSE RESIDENCIAL; A INSTALAR HIDRÔMETRO NOVO PARA REGISTRO DE CONSUMO APENAS NO IMÓVEL DA AUTORA, RETIFICANDO O CADASTRO PARA A CATEGORIA RESIDENCIAL ALÉM DA TROCA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA AUTORA E A PAGAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$12.000,00.

Inconformismo da concessionária apelante. Pretensão da reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos ou a redução da verba indenizatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STJ. Administrativo. Consumidor. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, e § 2º e 32

«Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: «É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/78, art. 4º e Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, e § 2º e 32). (REsp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei 13.755/2002, do Paraná. Vedação de cobrança de tarifa mínima por prestação de serviços de água, luz e telefone. 3 - Serviços públicos de titularidade dos municípios e da União, aos quais compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4 - A competência suplementar dos Estados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Civil. Ação de declaratória com pedido de tutela de urgência em que a parte autora alega que apesar do condomínio ter hidrômetro para a medição do consumo de água fornecido pela apelante, ela apura o valor mensal devido considerando o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias em desrespeito a jurisprudência desse e. Tribunal e do c. Superior Tribunal de justiça. Tese firmada no Tema 414 do c. STJ, que foi revista e passou a adotar posicionamento diverso daquele até então seguido. Entendimento dessa Instância Revisora que deve estar alinhado com a atual tese firmada pelo c. STJ a considerar lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de econômicas existentes no imóvel. Superada ainda a tese que considerava para o enquadramento na faixa de consumo para cobrança da tarifa o valor efetivamente medido no único hidrômetro dividido pelo número de unidades existentes no condomínio. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão. Violação de preceitos constitucionais. Competência da corte suprema.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS DEMANDADAS. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO RECHAÇADO. RESP Nº1.937.891 E 1.937.887. SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM TELA. IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 DESAFETADO E INADMITIDO. ILEGITMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEILÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE E ASSUNÇÃO DELES POR PARTE DE UMA NOVA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. OUTROSSIM, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OPORTUNIDADE EM QUE O JUÍZO DEVERÁ EXAMINAR O ALCANCE DO JULGADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. art. 205, CC E SÚMULA 412, STJ. ESTA E. CORTE E O STJ JÁ SE POSICIONARAM NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR A COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE EM TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DAS FATURAS. EVENTUAL EXCESSO APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SER RESTITUIDO, NA FORMA DOBRADA. EARESP 676608 E SÚMULA 175, TJRJ. FORMA DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. VEDAÇÃO À COBRANÇA HIBRIDA. DEVE SER CONSIDERADO TAMBÉM O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO E NÃO O RESULTANTE DA DIVISÃO DESTE PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. RETOQUE DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA SUCUMBENCIAL READEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ FAB ZONA OESTE S/A. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEDAE E REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSÁRIA REFORMA, POIS, EM RECENTE JULGAMENTO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR, QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMISSÃO DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAIS COM BASE NO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS DA REVISÃO DO TEMA. VEDAÇÃO A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORA REVOGADA. CONTUDO, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CONSUMO INERENTE À UNIDADE COMERCIAL, JÁ QUE HÁ DUPLICIDADE DE COBRANÇA, POIS O ESTABELECIMENTO POSSUI HIDRÔMETRO AUTÔNOMO. MANTIDA, NESSE ASPECTO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS. OUTROSSIM, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA NA PARTE QUE CONSIDEROU PARA FINS DE CÁLCULO AS 80 UNIDADES RESIDENCIAIS, PORQUANTO ALÉM DE TAL INFORMAÇÃO RESTAR COMPROVADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NÃO TER SIDO IMPUGNADA PELO RÉU, NÃO É RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DO TEMA CONSIDERANDO, ERRONEAMENTE, 81 UNIDADES RESIDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Hidrômetro único. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do condomínio. Cobrança indevida que gerou pagamento a maior. Restituição de forma simples. Procedência no primeiro grau. Inconformismo da sociedade anônima de economia mista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Reapreciação da tese vinculante. TEMA 414. REVISÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ). REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, segundo o qual «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Nesse sentido, o método de cobrança utilizado pela ré, com base em tarifa mínima de consumo por unidade autônoma, é lícito, não havendo quantia a ser restituída. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Hidrômetro único. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do condomínio. Cobrança indevida que gerou pagamento a maior. Restituição de forma simples. Procedência no primeiro grau. Inconformismo da concessionária. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afronta. Recorrido que se trata de condomínio comercial. Fundamento da recorrente escorado em tese que invoca condomínio residencial para pessoas de poucas rendas. Recurso não conhecido neste ponto. Questão apreciada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR. Descabimento. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, segundo o qual, «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Nesse sentido, o método de cobrança utilizado pela ré, com base em tarifa mínima de consumo por unidade autônoma, é lícito, não havendo quantia a ser restituída. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE BEM DELIMITA O MARCO TEMPORAL DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS. MÉRITO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414. SUA REVISÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO.

Legitimidade passiva da Cedae, tendo em vista que o julgado bem observou o marco temporal que delimita a responsabilidade das concessionárias, o que se deu com o término da operação assistida; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA, MULTIPLICADA PELAS UNIDADES CONDOMINIAIS. CEDAE. APLICAÇÃO DO TEMA4 414 DO STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJSP. Reexame do acórdão que negou provimento à apelação da ré. Interposição de Recurso Especial. Determinação de reexame do julgado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado desta C. Corte, nos termos do CPC, art. 1.030, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cálculo de cobrança que se lastreou na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Tema Repetitivo 414. Tese revisada recentemente: «1) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Necessidade de adoção do método de consumo individual franqueado, qual seja, aferição da tarifa que deverá ser realizada sobre o real consumo de água com base em um único hidrômetro, aplicando-se o critério de consumo global para obtenção do cálculo e inserção nas faixas progressivas de consumo e, somente após, multiplicada pelo número de economias, observando-se, todavia, a tarifa mínima de consumo de cada unidade. Restituição a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, com base em comprovantes de pagamento a serem apresentados pelo autor, sendo vedada a compensação com eventuais valores pagos a menor pelo condomínio. Encaminhamento para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DUAS ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRAVO E ESTUDO DE VIABILIDADE.

Questão: Autora alega consumo excessivo, único hidrômetro para duas economias, faturamento pela média equivocado e multiplicação pelo número de economias indevido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Deficiência de fundamentação. Dissídio não demonstrado. Fornecimento de água. Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Impossibilidade.

1 - Não se conhece dos embargos de divergência quando o recorrente não procede à demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil, do Consumidor e Processual Civil. CEDAE. Concessionária de serviço público. Ação declaratória de nulidade de forma de cobrança cumulada com pedidos obrigacional e de ressarcimento (danos materiais). Sentença de procedência, com declaração de ilegalidade da forma de cobrança (tarifa mínima multiplicada pelo número), acolhimento dos pedidos obrigacionais (cobrança pelo sistema híbrido) e ressarcimento dos valores pagos em excesso. Sobrestamento do feito. Desnecessidade, diante da novel orientação jurisprudencial do E. STJ, decorrente da revisão do Tema 414. Instituição de ensino (parte autora) que é composta por 06 (seis) unidades comerciais autônomas, as quais são atendidas pela instalação de apenas 01 (um) hidrômetro. Concessionária CEDAE que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. O E. Superior Tribunal, ao revisar o Tema 414, assentou a legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora em condomínios com múltiplas economias e um único medidor, além de uma parcela variável em caso de consumo superior à franquia mínima (tarifa progressiva). Modulação de efeitos do julgamento pelo E. STJ, em nome da segurança jurídica e do interesse social, para fins de vedar a cobrança, pela concessionária, de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado «modelo híbrido". Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos que foram formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLIACADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TEMA 414/STJ. NOVA ORIENTAÇÃO (OVERRULING) VINCULANTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP¿S 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ). LEGALIDADE DA DINÂMICA DE FATURAÇÃO, RESTANDO SUPERADO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 191, TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO. PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito fundada em cobrança pelo fornecimento de água mediante faturamento, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 414. Restituição na forma simples. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Preliminares. De plano, deve ser rechaçada a pretensão de suspensão do processo pela afetação dos Resps 1.937887 e 1.937891, uma vez que o colendo STJ apenas determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, deixando de incluir as apelações e demais agravos. Logo, o pedido não merece prosperar. E, em consequência da afetação supracitada, foi revista a admissão do IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000, porquanto sobreveio a causa impeditiva de prosseguimento de que trata o CPC, art. 976, § 4º. Com isso, não há que se falar em suspensão do feito em razão da anterior admissão do referido incidente. No mesmo trilhar, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante deve ser rejeitada. In casu, como pode se observar dos documentos juntados, há o logotipo da concessionária apelante (CEDAE), demonstrando que foi ela que emitiu as cobranças pela prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto aqui questionadas, em razão do que já não haveria que se cogitar de sua ilegitimidade para responder à demanda. Outrossim, o alhures aludido termo evidencia relação de direitos e obrigações entre o ente municipal, o ente estadual e a concessionária prestadora de serviço público, não se opondo ao consumidor. Entre a concessionária, prestadora de serviço público, e a autora há relação de consumo, sendo que o referido termo não foi exteriorizado ao consumidor. Mérito. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Não tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e 11.445/07 o condão de se sobrepor ao CDC. Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A discussão cinge-se à possibilidade ou não de cobrança pelo consumo de água em estabelecimento comercial com 19 economias (hotel com 56 suítes, restaurante e alojamento de funcionários) através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor, no período em que aquele permaneceu fechado e, posteriormente, com ocupação reduzida a 30%, em decorrência da pandemia de COVID-19. No ponto, vale destacar que não houve efetiva irresignação do apelante em relação ao capítulo da sentença referente às cobranças por estimativa realizadas nos meses de abril e maio de 2020, não sendo apresentadas razões para modificação do julgado nesse ponto, em consequência do que, resta preclusa a matéria. Com efeito, a jurisprudência sempre se orientou, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do CDC, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que « nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pela c. Corte, de forma que não se reconhece a ilicitude da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, sendo essa a causa de pedir em relação às faturas com vencimento de junho a outubro de 2020. Sob tal arquétipo intelectivo, as faturas de consumo referentes aos meses de abril e maio de 2020, realizadas por estimativa, deverão ser refaturadas para que sigam a forma de cobrança legalmente autorizada, qual seja, a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Preliminares rejeitadas. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Legitimidade da concessionária sucessora. Condomínio autor que busca a alteração da forma de cobrança realizada pela ré, alegando ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias devendo ser considerado o consumo real medido. Sentença de procedência. Condomínio autor, com 58 unidades comerciais, sendo todas abastecidas com um único hidrômetro. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, publicado no dia 24/06/2024, revisou o Tema 414, modificando o anterior entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios nos quais o consumo total é medido por um único hidrômetro deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido e passou a adotar o método do consumo individual presumido ou franqueado. Nova tese vinculante que obriga as instâncias inferiores, conforme art. 927, III CPC. Cobranças que, segundo atual entendimento do STJ, poderão ser faturadas mediante cálculo de uma parcela fixa («tarifa mínima correspondente à franquia), relativa ao consumo individualizado por unidade consumidora (economias), juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. Provimento do recurso da ré, restando prejudicado o recurso do autor. Inversão da sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Demanda entre condomínio edilício e concessionária de serviço público, a respeito da legalidade das cobranças efetuadas por serviço de fornecimento de água. - Sentença de procedência parcial .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJRJ. Apelações cíveis. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Autora que busca a alteração da forma de cobrança realizada pela ré, alegando ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias devendo ser considerado o consumo real medido. Sentença de parcial procedência. Autora, com 5 unidades residenciais, sendo todas abastecidas com um único hidrômetro. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, publicado no dia 24/06/2024, revisou o Tema 414, modificando o anterior entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios nos quais o consumo total é medido por um único hidrômetro deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido e passou a adotar o método do consumo individual presumido ou franqueado. Nova tese vinculante que obriga as instâncias inferiores, conforme art. 927, III CPC. Cobranças que, segundo atual entendimento do STJ, poderão ser faturadas mediante cálculo de uma parcela fixa («tarifa mínima correspondente à franquia), relativa ao consumo individualizado por unidade consumidora (economias), juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. Desprovimento do recurso da autora. Provimento do recurso da ré. Inversão da sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Condomínio autor que busca a alteração da forma de cobrança realizada pela ré, alegando ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias devendo ser considerado o consumo real medido. Sentença de procedência. Condomínio autor, com 72 unidades residenciais, sendo todas abastecidas com um único hidrômetro. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, publicado no dia 24/06/2024, revisou o Tema 414, modificando o anterior entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios nos quais o consumo total é medido por um único hidrômetro deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido e passou a adotar o método do consumo individual presumido ou franqueado. Nova tese vinculante que obriga as instâncias inferiores, conforme art. 927, III CPC. Cobranças que, segundo atual entendimento do STJ, poderão ser faturadas mediante cálculo de uma parcela fixa («tarifa mínima correspondente à franquia), relativa ao consumo individualizado por unidade consumidora (economias), juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAMENTO. AUTOR QUE DEMONSTROU MÉDIA DE CONSUMO ESTÁVEL INFERIOR AO CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA COM COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO VERBETE 195 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE «A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE CONCEDE PARA O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Prazo prescricional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Fornecimento de água. Imóvel com quatro lojas e um único hidrômetro. Pretensão de revisão do faturamento para que seja cobrado apenas o marcado pelo hidrômetro. Recente orientação do STJ, que considerou correta a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, na revisão do Tema Repetitivo 414. Faturamento, portanto, realizado pela concessionária de água e esgoto que nada tem de errôneo. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido formulado pela consumidora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU O EXCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA DO CONSUMO APURADO PELO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APELO PELA FIXAÇÃO DA MÉDIA PARA REFATURAMENTO COM OBSERVÂNCIA DA TARIFA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM VALOR INFERIOR. ENUNCIADOS 84 E 152 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL/MORAL. IMÓVEL CONSUMIDOR COMPOSTO POR 3 (TRÊS) UNIDADES, ABASTECIDAS POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLIACADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TEMA 414/STJ. NOVA ORIENTAÇÃO (OVERRULING) VINCULANTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP¿S NOS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ). LEGALIDADE DA DINÂMICA DE FATURAÇÃO, RESTANDO SUPERADO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 191, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Jurisprudência pacificada nesta corte superior. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que o tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Embargos de declaração opostos pela lorenzetti S/A. Rejeitados.

«1. Defende o Embargante que o acórdão embargado não se manifestou quanto à diferenciação de pedido, já que, no caso da CEDAE, os consumidores não contestaram a aplicação do sistema de economias, mas, sim, o fato de que a permissionária multiplicou o número de unidades do prédio pelo valor da tarifa mínima, cobrando valores acima do consumo medido no hidrômetro (consumo real). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. RECURSO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II.

Demanda proposta por condomínio contra concessionária de abastecimento de água e saneamento básico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Primeiro julgamento negando provimento. Recurso Especial interposto pelo autor. Feito suspenso em razão da afetação da matéria no STJ. Tese revista. Rejulgamento determinado. Modificação do entendimento firmado pelo C. STJ. Tema 414, item 1: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Modulação de efeitos que também foi analisada pelo C. STJ. Ré que efetuava a cobrança de tarifa de água com base no consumo mínimo por unidade autônoma (economia). Ação que deve ser julgada improcedente. Acórdão que fica mantido. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Assim, em sede de reexame da matéria, à luz do CPC, art. 1.030, II, julga-se improcedente a ação, com o acolhimento do recurso da Sabesp.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Assim, em sede de reexame da matéria, à luz do CPC, art. 1.030, II, pertinente que a ação seja julgada improcedente, com o acolhimento do recurso da Sabesp.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Assim, em sede de reexame da matéria, à luz do CPC, art. 1.030, II, julga-se improcedente a ação, com o acolhimento do recurso da Sabesp.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Válida a fixação de tarifa mínima para cobrança dos serviços de água e esgoto - Débito exigível - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Hidrômetro que registrou o efetivo consumo dos serviços pelo Condomínio-Autor - Cobrança que deve ser realizada de acordo com o consumo aferido pelo hidrômetro, e não pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de sanitários existentes (conforme entendimento do STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ) - Acórdão de fls.558/562 deu parcial provimento ao recurso, para condenar à restituição dos valores pagos a maior pelo Autor no período de 26 de agosto de 2004 a 26 de julho de 2014, considerando-se o consumo registrado pelo hidrômetro («consumo real metros cúbicos - descrito a fls.102/105), e aplicando-se a tarifa fixada pelo Decreto Municipal do Município de Jaú vigente à época de cada cobrança, com correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês desde os respectivos pagamentos, com apuração dos valores em fase de liquidação de sentença - Aplicável o novo entendimento firmado pelo STJ em revisão de tese de recurso repetitivo (Recursos Especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ) - Realizado o Juízo de retratação - Correta a cobrança dos serviços de água e esgoto com base na fixação de tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades autônomas existentes - ACÓRDÃO DE FLS.558/562 ALTERADO, para negar provimento ao recurso, com a manutenção da sentença de improcedência da açã... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Fornecimento de água. Cobranças excessivas com base em estimativa. Corte indevido. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da concessionária ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigacional c/c indenizatória. Fornecimento de água. Cedae. Imóvel com sete economias e um único hidrômetro. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da concessionária de serviço público. Recente orientação do STJ, que considerou lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, na revisão do Tema Repetitivo 414, publicado em 25/06/2024. Reconhecimento da legalidade da cobrança impugnada. Julgado com eficácia vinculante. Sentença que merece reforma, para julgar improcedente o pedido autoral. Sucumbência invertida. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO - QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, QUE REVISOU A TESE DO TEMA REPETITIVO 414 - A TESE ORIGINAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561- RJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414) CONSIDERAVA ILEGAL/ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA APLICADA NA FAIXA DE CONSUMO MÍNIMO TESE REVISADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, FIRMANDO-SE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. Readequação. Recurso repetitivo. Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ, com revisão do entendimento do Tema 414 pelo STJ. Devolução dos autos à Câmara, para eventual reforma. Necessidade. Acórdão que afirmou a impossibilidade de cobrança pelo consumo mínimo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL E COMERCIAL (MISTA) COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Assim, em sede de reexame da matéria, à luz do CPC, art. 1.030, II, pertinente que a ação seja julgada improcedente, com o acolhimento do recurso da Sabesp.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL E COMERCIAL (MISTA) COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Assim, em sede de reexame da matéria, à luz do CPC, art. 1.030, II, pertinente que a ação seja julgada improcedente, com o acolhimento do recurso da Sabesp.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote