Jurisprudência sobre
tarifa minima
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501 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Alegação de cobrança indevida de tarifa mínima, eis que o imóvel é abastecido por poço artesiano. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva da concessionária. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo, no caso concreto. Imóvel que está apto ao abastecimento de água pela concessionária ré, já existindo rede de tubulação no local. A existência de soluções individuais de abastecimento de água apenas são admitidas na ausência de rede pública de saneamento, fato não verificado no caso em comento. Autor que deve arcar com o pagamento da tarifa mínima, em razão da rede de abastecimento da concessionária existente no local e dos custos da disponibilidade do serviço, conforme preceitua o caput da Lei 11.445/07, art. 45. Ausência de ato ilícito pela concessionária. Inexistência de danos morais a serem reparados. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0802087-50.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 14/12/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0014624-37.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 28/01/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. O STJ
recentemente revisou o tema 414 e fixou o entendimento com eficácia vinculante de que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras. Desse modo, restou superado o entendimento anterior no sentido de que não seria lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Logo, as Concessionária prestadoras dos Serviços de Água e Esgoto estão autorizadas a exigir de cada unidade de consumo (economia), com um único hidrômetro, uma «tarifa mínima a título de franquia de consumo. No caso concreto, a parte autora ajuizou ação objetivando a condenação da Ré à obrigação de cobrar pelo serviço com base na medição real do hidrômetro ou por tarifação mínima, na hipótese de hidrômetro com defeito, sem multiplicação pelo número de unidades. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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503 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária do serviço público de águas e esgotos. Cobrança de tarifa de esgoto. Serviço posto à disposição da consumidora.
1. Trata-se de demanda em que se questiona a cobrança da tarifa de esgoto por estimativa, com base no consumo de água, sob a alegação de que o serviço não é prestado. Pede-se a declaração de inexigibilidade da cobrança impugnada ou que a cobrança seja realizada pela tarifa mínima. 2. No caso dos autos, em que pese a alegação de que o serviço não é prestado, o laudo pericial produzido no curso da demanda (pasta 324, do indexador) constatou que existem 2 (duas) redes subterrâneas no imóvel, sendo 1 clandestina/ manilha (em uso) e outra da CEDAE, ou seja, a recorrente não se utiliza do serviço, mas este é colocado à disposição da consumidora, o que legitima a cobrança. 3. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. CONTINUIDADE DO CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA APÓS O TOI. JUSTIFICATIVA DE SE TRATAR DE CASA DE VERANEIO. DANOS MORAIS COGENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nulidade do TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese, a parte ré informa que ocorreu um TOI em outubro de 2021 por desvio de energia em razão de uma ligação direta. De fato, os consumos de março a outubro são próximos à tarifa mínima de 30 kWh, cobrada pela mera disponibilização do serviço, indicando irregularidade da medição. Todavia, após o TOI e regularização do suposto desvio, o consumo médio dos meses seguintes continuou em 30 kWh. A parte autora justifica a ausência de consumo por se tratar de casa de veraneio, pouco utilizada, permanecendo fechada durante maior parte do ano. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, não podendo valer-se de prova tão abstrata para afirmar a irregularidade. Ressalta-se que, a eventual irregularidade da aferição realizada pelo medidor instalado pela ré, é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio. Nesse caso, correto o cancelamento do termo de ocorrência de irregularidade, com a declaração de inexistência do débito imputado. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço. Quantum reparatório que se majora para R$ 8.000,00 (oito mil), valor razoável e compatível com a quantia arbitrada em nossos julgados para hipóteses semelhantes de cobrança irregular de TOI com corte do serviço de energia e sem negativação. Honorários advocatícios. Adequada a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Por fim, considerando o desprovimento do recurso da parte ré sucumbente na demanda, fixo honorários recursais de 2% do valor da condenação. Provimento parcial do recurso da parte autora. Desprovimento do recurso da parte ré.... ()
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505 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Revisão do tema repetitivo de 414 pelo C. STJ que impõe o julgamento de improcedência da demanda. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). RETRATA-SE O JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM A CONCESSIONÁRIA RÉ. PLEITEIA O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EMITIDAS PELA FATURA MÍNIMA TENDO EM VISTA O NÃO ABASTECIMENTO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE EFETIVAMENTE PRESTA OS SERVIÇOS NA REFERIDA LOCALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUE É PERMITIDA, AINDA QUE O AUTOR NÃO SE UTILIZE DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA, POIS SE REFERE AO MÍNIMO EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR PARA REMUNERAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE ETJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.030, II.
Adequação do julgado ao quanto decidido pelo C. STJ. Discussão acerca do critério de progressividade aplicado pela requerida para cobrança dos serviços. Forma de cálculo que considera o condomínio como uma única economia, com cobrança realizada com base no consumo mínimo (10m³ por unidade) multiplicado pelo número de economias residenciais. Pretensão inicial para seja aplicado o critério de progressividade levando em conta o consumo real apurado, mas consideradas as 24 economias individualmente. Revisão do entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça com nova orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ e Resp 1.937.891/RJ (Tema 414). Licitude de adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Juízo de retratação positivo. Modificação do entendimento exarado no v. Aresto. Ação que deve ser julgada improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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508 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Insurgência do autor contra a cobrança de tarifa mínima por unidade autônoma em condomínio com um único hidrômetro. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.030, II), em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), que revisou a tese anteriormente firmada. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Condomínio autor composto por várias economias e um único medidor. A ré SANASA aplicava cobrança com base no consumo real, dividido pelo número de economias, aplicando a tarifa mínima quando a média era inferior a 10m³ e a tabela progressiva quando excedido o consumo mínimo. Cobrança em conformidade com a nova tese revisada, que permite a tarifação mínima para cada unidade consumidora (economia) em condomínios com um único hidrômetro. Inexistência de ilicitude na cobrança efetuada pela SANASA, afastando o direito à devolução dos valores pretendidos. Revisão do acórdão para dar provimento à apelação da SANASA e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo entendimento da Corte Superior. ... ()
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509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR.
1.A controvérsia se cinge em analisar se estão preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência no sentido de restabelecimento do fornecimento do serviço. ... ()
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510 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO PARA 5 (CINCO) CASAS LOCALIZADAS NO MESMO TERRENO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações contra sentença que condenou a ré (a) ao pagamento de R$ 6.500,00, referentes aos danos morais, (b) a efetuar a cobrança do serviço de fornecimento de água com base no consumo real aferido pelo hidrômetro, devendo se abster de cobrar a tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas; (c) refaturar as contas de consumo dos meses em aberto, observado o prazo prescricional, devendo a fatura ser encaminhada, com prazo de vencimento de 180 dias, após ser apurada a média real de consumo do imóvel do autor, sob pena de perda do direito de crédito. ... ()
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511 - TJRJ. Ação de conhecimento. Águas do Rio no polo passivo. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Discussão acerca da legalidade da cobrança da tarifa pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Existência de 915 (novecentos e quinze) economias e de um único hidrômetro. Forma de cálculo em relação à cobrança da tarifa progressiva. Causa sob a proteção do CDC. Inequívoca cobrança abusiva praticada pela ré, visto que violaram o disposto nos arts. 6º, IV e 51, IV do CDC. Tema 414 do STJ («Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido) e verbete sumular 191 deste Tribunal («Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.). Tabela da tarifa progressiva que só deve ser aplicada após ser encontrado o consumo médio, este obtido pela divisão do consumo total pelo número de economias. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, IV, «a e V, «a, todos do CPC e com esteio no Tema 414 do STJ, bem como nas Sumulas 175 e 191 deste Sodalício.
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512 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CEDAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A FATURAR O SERVIÇO COM BASE NO EFETIVO CONSUMO E A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO QUE O NÚMERO DE ECONOMIAS SEJA RESPEITADO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO, E QUE OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO DESEMBOLSO. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE GUARIDA E, O DO AUTOR, CONHECIDO PARCIALMENTE E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DO DESEMBOLSO (SUMULA 331 DO TJRJ). RECURSO QUE NESTE ASPECTO SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DESSE MÉTODO DE CÁLCULO E COBRANÇA, QUANDO HÁ HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA QUE NESSE CASO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO (RESP 1.166.561/RJ). TEMA 414 STJ. SÚMULA 191/TJRJ. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O CONSUMO FATURADO É 74% MAIOR QUE O CONSUMO MEDIDO. CONDUTA DA RÉ QUE CONFIGURA PRÁTICA RECONHECIDA COMO ABUSIVA, CONSOANTE O TEOR DO art. 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA COM APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA, POR ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, ESTIMULANDO O USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS. SÚMULAS 407 DO STJ E 82 DESTE TRIBUNAL. AFERIÇÃO DO CONSUMO PELO VALOR REGISTRADO NO HIDRÔMETRO E ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DE TARIFAS DE CONSUMO PROGRESSIVAS, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL, QUE SE IMPÕE. 3. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). SÚMULA 175/TJRJ. 4. EM ATENÇÃO À NORMA DO CPC/2015, art. 85, § 11º, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE NA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA PROGRESSIVIDADE SEJA CONSIDERADO O NÚMERO TOTAL DE ECONOMIAS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJRJ. Direito do Consumidor. Fornecimento de água. Faturamento a maior. Débito existente. Apelação desprovida.
1. O ônus de provar a exatidão do valor da conta de consumo é da concessionária. 2. A perícia é peremptória ao afirmar que os valores impugnados estão em conformidade com o Decreto 553/76, art. 98, faturados pela tarifa mínima. 3. Assim, lícita a cobrança não há que se falar em cobrança excessiva, devolução de valores ou danos morais a compensar. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água em condomínio. Discussão acerca da possibilidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelas unidades consumidoras havendo hidrômetro único no local. Pleito do autor no sentido de que a cobrança fosse efetuada com base no consumo efetivo aferido no hidrômetro. Sentença de improcedência.
1. Tema 414 dos recursos repetitivos cuja tese foi revista pelo STJ, concluindo-se pela legalidade da cobrança tal qual era realizada pelas rés. 2. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Óbices de admissibilidade. Súmula 280/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Impossibilidade. Tarifa progressiva. Cabimento. Súmula 407/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Regime híbrido. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Tema decidido pela primeira seção do STJ à luz do CPC, art. 543-C Resp 1.166.561/rj. Acórdão embargado que espelha a novel orientação jurisprudencial. Incidência da súmula 168/STJ.
1 - «O STJ firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local"(REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJ de 5 de outubro de 2010).... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Tema decidido pela primeira seção do STJ à luz do CPC, art. 543-C Resp 1.166.561/rj. Acórdão embargado que espelha a novel orientação jurisprudencial. Incidência da súmula 168/STJ.
1 - «O STJ firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local"(REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJ de 5 de outubro de 2010).... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS. PARTE AUTORA QUE ALEGOU POSSUIR IMÓVEL INABITADO EM QUE NÃO HÁ CONSUMO DE ÁGUA, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERA INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA PELO FORNECIMENTO, AINDA QUE EM PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.
1- Acontrovérsia gira em torno da cobrança de tarifa de água e esgoto a incidir sobre a unidade consumidora de propriedade do autor, que afirmou possuir hidrômetro, sendo que a situação perante a antiga concessionária era de fornecimento « cortado". Insurgiu-se contra a atual cobrança imposta, sob o argumento de utilização zero. ... ()
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519 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de água em sua unidade consumidora, bem como de efetuar cobranças a título de «economia comercial e de inserir o seu nome em cadastros de inadimplentes até o julgamento final da lide, com pedidos cumulados de cancelamento dos débitos referentes às faturas de agosto de 2010 até fevereiro de 2011, de devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, com o consequente refaturamento das contas, de instalação dos hidrômetros requeridos na petição inicial, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou, procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da cobrança das tarifas dos serviços de água e de esgotamento sanitário referente aos meses de agosto de 2010 a fevereiro de 2011, além daquelas emitidas no decorrer da lide, em valores relativos a duas economias, condenando-a a emitir as faturas observando o consumo medido, adotando-se como parâmetro o valor da tarifa mínima relativa a uma única economia, bem como à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00. Apelação da Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Teoria da Asserção. Existência do novo contrato de prestação de serviços que não tem o condão de afastar a responsabilidade da Apelante. Precedentes do TJRJ. Ação judicial distribuída quando a Apelante era responsável pela prestação do serviço. Eventual impossibilidade de cumprimento de obrigação e limite temporal que devem ser enfrentados em fase de cumprimento de sentença. Decreto Estadual 553/1976 e Lei 11.445/2007 que não afastam a aplicação do CDC ao fornecimento do serviço de água e esgoto. Questão controvertida que estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ, julgados, em 20/06/2024, e publicados, em 25/06/2024, pela Primeira Seção do STJ, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento consolidado na Súmula 191 deste Tribunal de Justiça que foi superado. Precedentes do TJRJ. Legitimidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias reconhecida para os condomínios edilícios que é aplicável a imóveis em que há mais de uma unidade consumidora e um único hidrômetro, sendo certo que no caso dos autos, como constatado na perícia, há duas economias no mesmo imóvel, sendo uma residencial ou outro comercial, havendo um único hidrômetro. Ausência do dever de indenizar. Pedido que deve ser julgado improcedente, invertidos os ônus de sucumbência, incidindo o percentual da verba honorária sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça. Provimento da apelação.
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso de embargos de divergência. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Tema decidido pela primeira seção do STJ à luz do CPC, art. 543-C Resp 1.166.561/rj. Acórdão embargado que espelha a novel orientação jurisprudencial. Incidência da súmula 168/STJ.
1 - «O STJ firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local"(REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJ de 5 de outubro de 2010).... ()
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521 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cobrança de consumo de água em condomínio. Vedação da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Enunciado 191 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente do STJ: REsp. Acórdão/STJ. Alteração legislativa que não tem o condão de superar o referido entendimento. Pedido que deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé. Sentença que observou os limites do pedido. Art. 322, § 2º c/c art. 492, ambos do CPC. Sentença que não é ultra petita. Recurso desprovido.
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522 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.166.561/RJ. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 191 E 175 DO TJRJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO, CONFORME VERBETE SUMULAR 331 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
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523 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança indevida de consumo de água. Hidrômetro não instalado. Em caso de falta de hidrômetro, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima, vedada a cobrança por estimativa. Enunciado 152 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Fornecimento suspenso por conta de cobrança indevida, que estava sendo questionada administrativamente pela autora. Incumbe à concessionária de serviços públicos a regularidade e segurança no fornecimento de seus serviços. Dano moral configurado. Correto o valor da condenação fixado em R$ 6.000,00. Recurso desprovido.
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524 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material. Serviço de fornecimento de água. Decisão que revogou a tutela de urgência concedida e pleiteada pela autora, ora agravante, passando a admitir que as agravadas efetuem cobranças por número de economias. Observância ao Tema 414 do STJ no sentido da legalidade da cobrança por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Possibilidade de efetivação da cobrança na forma como praticada pelas concessionárias agravadas. Acerto da decisão. Recurso conhecido e não provido.
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CONDENOU A RÉ A EFETUAR A COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE AUFERIDO, BEM COMO A REPETIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A MAIOR. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR NO QUE SE REFERE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADA A SÚMULA 175 TJERJ. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA COM A FORMA DE CÁLCULO.
DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO PARA REVISÃO DOS TEMAS 414 E 929 DO STJ, VEZ QUE A SUSPENSÃO SOMENTE INCIDIRÁ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AUFERIDO. RESP Nº1.166.561/TJ. SÚMULA 191 TJRJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROGRESSIVA, CONSIDERANDO A CATEGORIA DE USUÁRIO E DAS FAIXAS DE CONSUMO, NA FORMA DOS ENUNCIADOS DAS Súmula 407/STJ e Súmula 82/TJRJ. CONSUMO DEVE SER DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA SOMENTE, ENTÃO, APLICAR O CRITÉRIO DA PROGRESSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. A PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA, SEM O CUMPRIMENTO REGULAR DA MEDIÇÃO CONFERE DISTORÇÃO E IMPOSIÇÃO DE ENCARGO EXCESSIVO AO USUÁRIO. TEMA 414 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 191 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS DA CONCESSIONÁRIA RÉ INÁBEIS A REFORMAR A SENTENÇA. CONTUDO, ASSISTE RAZÃO O CONDOMÍNIO APELANTE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. SUMULA 175 DO TJRJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, CONFORME DETERMINA O art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Cobrança pelo número de economias e tarifa social. Enquadramento. Deficiência probatória. Reabertura da instrução.
A questão não se limita à discussão acerca da incidência de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, mas também ao enquadramento dessas unidades consumidoras ao benefício legal destinado às áreas de interesse social, que inclusive pode ter sofrido alteração legislativa ao longo do tempo. Entretanto, não há prova nos autos acerca da efetiva localização do condomínio em área de interesse social, tampouco da observância do limite legal de consumo pelas unidades consumidoras, questões que demandam dilação probatória e inviabilizam o julgamento da lide, sob pena de indevida limitação da defesa dos direitos do consumidor. Sentença anulada. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO QUE POSSUI HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA A COBRANÇA SEGUNDO O CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DAS RÉS. TEMA REPETITIVO 414 STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TABELA DE TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE SER UTILIZADA APÓS A APURAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO, RESULTANTE DA DIVISÃO DO TOTAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA Nº. 175 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 932 STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. REPONSABILIDADE DA APELANTE 1 (CEDAE), QUANTO AO PERÍODO ATÉ 31/10/2021 E A DA APELANTE 2 (ÁGUAS DO RIO) INICIA-SE A PARTIR DE 01/11/2021, QUANDO ASSUMIU A CONCESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1 (CEDAE). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA APELANTE 2 (ÁGUAS DO RIO).
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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.
I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, pretendendo a executada seja declarada lícita sua possibilidade de ¿passar a emitir as faturas do agravado com base no critério da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, declarado lícito pelo e. STJ, a partir de 25.06.24, data de publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ (Tema 414/STJ).¿ II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação no caso concreto do novo entendimento firmado pelo STJ quando da revisão do Tema 414. III. Razões de decidir 3. A sentença foi fundamentada no Tema 414/STJ, cuja redação era a seguinte: ¿Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido¿. 4. Em revisão do Tema 414, ocorrida no dia 20.06.2024, mediante a apreciação dos recursos especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, cujos acórdãos foram publicados no dia 25.06.2024, o STJ fixou as seguintes teses (g.n): ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.¿ 5. O STJ modulou parcialmente os efeitos da decisão, determinando que, para as ações em curso, o novo precedente vinculante seja aplicado de imediato, com a revogação de decisões precárias que tenham determinado a aplicação do critério híbrido de cobrança, e, quanto ao mérito da ação, o ¿reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio¿. 6. Considerando que a modulação dos efeitos da decisão atinge somente ações em curso e não ações em fase de cumprimento de sentença, hipótese dos autos, conclui-se que no caso concreto não possui respaldo a tese da executada de que, tratando-se de relação de trato continuado, a coisa julgada material não pode surtir efeitos indefinidamente, fazendo incidir ao presente caso o disposto no CPC, art. 505, I. 7. Ademais, observa-se que a nova decisão do STJ sobre o Tema 414 ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento de embargos de declaração. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505, I. Jurisprudência relevante citada: Tema 414 do STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA CEDAE COM FUNDAMENTO EM COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: 1) DETERMINAR A REVISÃO DAS FATURAS COM BASE NO VOLUME CONSUMIDO E MEDIDO PELO HIDRÔMETRO; 2) CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS E PAGOS A MAIOR, EM DOBRO; 3) DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. TEMA 414 DO STJ. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR NÚMERO DE ECONOMIAS QUE SE REVELA ILÍCITA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.166.561/RJ, NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS), EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191 TJRJ. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA REALIZAÇÃO DE OVERRULING OU DISTINGUISHING NO PRESENTE CASO, QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À HIPÓTESE VERSADA PELO REPETITIVO ACIMA EM DESTAQUE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER CONDENADA A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO PELO CONSUMIDOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO VERBETE 175 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARO DO JULGADO QUANTO A ESTE PONTO. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO CONDOMÍNIO QUANTO À NECESSIDADE DE CONSIDERAR-SE O CORRETO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS FAIXAS DE CONSUMO, EVITANDO-SE COBRANÇAS DESPROPORCIONAIS E EXORBITANTES, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA TAMBÉM QUANTO A TAL PONTO. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COMPOSTO POR DIVERSAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O FATURAMENTO CONSIDERE A EXISTÊNCIA DESSAS UNIDADES QUE COMPÕEM O IMÓVEL PARA O ENQUADRAMENTO DA TARIFA DE PROGRESSIVIDADE. DE FATO, A COBRANÇA PORVENTURA FEITA SEM O CÔMPUTO EXATO DO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS É, VIA DE REGRA, AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR NÃO CORRESPONDER EFETIVAMENTE AO SERVIÇO PRESTADO, GERANDO VALORES ABUSIVOS E IRREAIS, JÁ QUE ALCANÇADA A MAIOR FAIXA DE PROGRESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE A COBRANÇA SEJA EFETUADA SOBRE O CONSUMO REAL MEDIDO COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.166.561/RJ, NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS), EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191 TJRJ. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA REALIZAÇÃO DE OVERRULING OU DISTINGUISHING NO PRESENTE CASO, QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À HIPÓTESE VERSADA PELO REPETITIVO ACIMA EM DESTAQUE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER CONDENADA A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO PELO CONSUMIDOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO VERBETE 175 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSISTE RAZÃO AO CONDOMÍNIO QUANTO À NECESSIDADE DE CONSIDERAR-SE O CORRETO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS FAIXAS DE CONSUMO, EVITANDO-SE COBRANÇAS DESPROPORCIONAIS E EXORBITANTES. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COMPOSTO POR DIVERSAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O FATURAMENTO CONSIDERE A EXISTÊNCIA DESSAS UNIDADES QUE COMPÕEM O IMÓVEL PARA O ENQUADRAMENTO DA TARIFA DE PROGRESSIVIDADE. DE FATO, A COBRANÇA PORVENTURA FEITA SEM O CÔMPUTO EXATO DO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS É, VIA DE REGRA, AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR NÃO CORRESPONDER EFETIVAMENTE AO SERVIÇO PRESTADO, GERANDO VALORES ABUSIVOS E IRREAIS, JÁ QUE ALCANÇADA A MAIOR FAIXA DE PROGRESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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532 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras.
Acórdão anulado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ÁGUA E ESGOTO - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA DE CONSUMO MÍNIMO - MULTIPLIÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTONÔMAS - LEGALIDADE - SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 414/STJ - METODOLOGIA ADOTADA PELA COPASA - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O colendo STJ revisou a Tese Repetitiva firmada no Tema 414 e, superando o entendimento então consolidado, concluiu que: «é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.. Não tendo a apelante demonstrado qualquer ilegalidade na metodologia utilizada pela COPASA, que realiza a cobrança de uma parcela fixa, seguida da adoção de faixas progressivas com base no consumo real aferido pelo medidor único, não há que se falar em ilegalidade da cobrança, sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência.... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE E DIREITO REGULATÓRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO QUE REÚNE DIVERSAS UNIDADES COM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA REALIZADA PELO CRITÉRIO MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA IGUÁ NO POLO PASSIVO, NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE AFASTOU A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA A PARTIR DA DIVISÃO DO CONSUMO AFERIDO PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. APELO DE AMBAS AS RÉS. 1. ILICITUDE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA MÍNIMA DE CADA UNIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PODER REGULADOR SUBMETE-SE A JUÍZO DE CONFORMAÇÃO QUANTO À SUA LEGALIDADE, NÃO PODENDO OPOR-SE AO QUE A LEI ESTABELECE, MAS APENAS REGULAR AQUILO QUE A LEI PERMITE. PREVALÊNCIA DA TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. VERBETE DE SÚMULA 191/TJRJ. 2. PEDIDO RECURSAL SOBRE SUPOSTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA, TOMANDO POR BASE O VALOR REAL APURADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE AS ECONOMIAS INDIVIDUAIS, QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR ATÉ O MOMENTO DESTE JULGAMENTO. 3. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, QUE SE AMPARA NO Lei 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. PRÁTICA REITERADA DE COBRANÇA ILEGAL, NÃO OBSTANTE FARTA JURISPRUDÊNCIA INDICANDO A SUA ILEGALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VERBETE DE SÚMULA 175/TJRJ. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO AOS QUAIS SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
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535 - TJSP. DIREITO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA PROVER O RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação determinado pela presidência deste tribunal quanto a acórdão de apelação, indicada divergência entre a conclusão adotada e tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos. ... ()
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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ. REVISÃO DO TEMA 414 DO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ. CONDOMÍNIO FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS). LICITUDE DA ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), BEM COMO UMA PARCELA VARIÁVEL QUANDO O CONSUMO SUPERAR A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. INTELIGÊNCIA DOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30, BEM COMO DO DECRETO N º 7.217/2010. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da companhia riograndense de saneamento-corsan rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Fornecimento de água. Hidrômetro único em condomínio edilício. Cobrança com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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539 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TEMA 414, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 133264223) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DECLARAR NULA A COBRANÇA EFETUADA PELO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS, DEVENDO SER REALIZADA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE APURADO PELO HIDRÔMETRO, E; (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A MAIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuário do serviço de abastecimento de água, fornecido pela Concessionária Ré, reclamou de cobrança de consumo fundamentado na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e, por conseguinte, requereu fosse cobrada pelo consumo real, aplicando-se, em seguida, a tabela progressiva. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tarifa de água e esgoto. Cobrança por estimativa. Ilegalidade. Prescrição vintenária.
«1 - Esta Corte Superior entende que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro e que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 917) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) DECLARAR A ILICITUDE DAS COBRNAÇAS EFETUADAS PELA RÉ; (III) DETERMINAR À RECLAMADA O REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS NOS DEZ ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, INCIDINDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA, A QUAL CONSIDERARÁ AS TREZE ECONOMIAS INDIVIDUALMENTE EXISTENTES, E; (IV) CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Inicialmente, a respeito do recurso da Ré, forçosa a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Registre-se que a ocorrência de concessão do serviço não é suficiente para afastar a responsabilidade da Demandada na presente demanda. Note-se que o aludido contrato não é oponível ao cliente, vez que não participou da relação jurídica. No tocante ao sobrestamento do feito, note-se que, em 2010, o STJ (STJ) firmou tese, no Tema 414, acerca da tarifa de consumo mínima multiplicada pelo número de economias. Em setembro de 2020, a Seção Cível desta Corte admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0045842-03.2020.8.19.0000, versando sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Após a admissão do referido IRDR, a E. Terceira Vice-Presidência encaminhou ao STJ (STJ) proposta de afetação do tema, na forma do CPC, art. 1036, § 1º. Os recursos foram recebidos e autuados no STJ sob os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Em 16 de novembro de 2021, o STJ, por unanimidade, afetou os referidos recursos especiais para revisão da tese firmada. Conforme se verifica no andamento do Tema, houve determinação de suspensão apenas em relação aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ. Ademais, depois da afetação pelo STJ, a Seção Cível deste Pretório, em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2021, inadmitiu o IRDR. Desta forma, impõe-se o prosseguimento do presente feito. Assim, vencidas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual usuária do serviço de abastecimento de água reclamou de cobranças de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, efetuadas pela Concessionária Reclamada, por haver apenas um hidrômetro no logradouro. Sobre o tema, registre-se que, quando não houver hidrômetro ou ocorrer defeito no seu funcionamento, a cobrança do serviço de fornecimento de água deve ser efetuada pela tarifa mínima. Confira-se o teor do Verbete Sumular 152 deste Tribunal de Justiça: ¿a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa¿. De outro lado, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 414, decidiu pela abusividade da cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes (economias), quando houver um único hidrômetro no local. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu no mesmo sentido, ao editar a Súmula 191, dispondo que ¿na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.¿ Neste cenário, impõe-se a declaração de irregularidade do método de cobrança no período impugnado. Assim, as contas de consumo emitidas até o referido momento devem ser refaturadas, nos termos da r. sentença do indexador 917. Restando configurada a falha na cobrança, cabível a devolução dos valores cobrados a maior, observada a prescrição decenal. No que se refere à devolução dos valores indevidamente pagos pelo Consumidor, tendo em vista que a Concessionária não comprovou engano justificável, impõe-se que a restituição seja efetuada em dobro. Outrossim, a respeito do Tema 929 do STJ, pelo que se extrai do voto do Relator do REsp. Acórdão/STJ, cujo acórdão foi publicado no DJe de 14/05/2021, a restrição da suspensão dos feitos que versem sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente tem incidência a partir da interposição de Recurso Especial ou de Agravo em Recurso Especial. Ademais, no que tange ao requerimento de prequestionamento explícito, vale destacar que o STJ, no julgamento dos embargos de declaração no mandado de segurança 21.315/DF, julgado em 08/06/2016, decidiu que o Órgão Julgador ¿não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.¿ Precedentes.... ()
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542 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Hidrômetro defeituoso. Cobrança deve ser feita pela tarifa mínima. Critério que se harmoniza com o CDC. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Inexistência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA FEITA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA BÁSICA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. NULIDADE DA COBRANÇA. CÁLCULO QUE DEVE TER POR BASE O CONSUMO EFETIVO AFERIDO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA 414. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 407/STJ. COBRANÇA PROGRESSIVA QUE, NO ENTANTO, DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE ECONOMIAS, A FIM DE EVITAR ONERAÇÃO EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 175/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE SER REALIZADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$15.000,00. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA É SEPARADA DAS DEMAIS RESIDÊNCIAS, COM ENTRADAS INDEPENDENTES, IDENTIFICADAS PELOS NÚMEROS 485 FRENTE (CASA DA POSTULANTE) E 485 FUNDOS (SERVIDÃO PARA AS OUTRAS CASAS). IMÓVEL DA AUTORA QUE SE TRATA DE APENAS UMA ECONOMIA, SENDO QUE NO IMÓVEL DOS FUNDOS É QUE SE ENCONTRAM DIVERSAS ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414, DO S.T.J. RECENTEMENTE REVISITADO. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA QUE É UMA PRÁTICA CONSOLIDADA NAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A JUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E A COBERTURA DE DESPESAS FIXAS, QUE NÃO SÃO PROPORCIONAIS AO CONSUMO. AINDA QUE O CONSUMO MÉDIO DA AUTORA TENHA SIDO APURADO EM 7M, A TARIFAÇÃO MÍNIMA DE 15M3 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MODICIDADE TARIFÁRIA. PRECEDENTES DO S.T.J. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE A REVISÃO DAS FATURAS OCORRA NÃO COM BASE NO CONSUMO DE 7M³, MAS PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO TEMA 929, DO S.T.J. QUE SE RESTRINGE AO MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DEVENDO PROSSEGUIR O JULGAMENTO DO APELO. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA MODALIDADE DOBRADA, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EFETUADA NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. CORTE DA ÁGUA QUE SE DEU EM 15/12/2014, VINDO A SER RESTABELECIDO O SERVIÇO APENAS EM 02/02/2015, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSTULANTE, APOSENTADA, QUE PERMANECEU POR MAIS DE 2 (DOIS) MESES PRIVADA DO FORNECIMENTO DE BEM ESSENCIAL, TENDO APLICAÇÃO A SÚMULA 192, DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO IMPOSTA À CONSUMIDORA QUE EXTRAPOLOU AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSUCESSO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. ADOÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA OFENDIDA (APOSENTADA, COM IDADE AVANÇADA) O LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ QUE FOSSE RESTABELECIDO O SERVIÇO (69 DIAS), SENDO A ÁGUA O BEM MAIS ESSENCIAL DENTRE TODOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, QUAL SEJA, R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE SE REVELA ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DO T.J.R.J. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA QUE A REVISÃO DAS FATURAS OCORRA PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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545 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMÓVEL COMPOSTO POR UNIDADES RESIDENCIAIS, DOTADO DE HIDRÔMETRO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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546 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.
Serviço de água e esgoto. Demanda proposta por condomínio contra a concessionária de serviço público. Insurgência da demandante contra a aplicação de tarifa mínima no cálculo das faturas de consumo, pugnando pela incidência ao caso do Tema 414 do C. STJ. Procedência da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Julgamento por esta C. 27ª Câmara de Direito Privado, levando à improcedência da demanda. Interposição de Recuso Especial pelo condomínio autor. Despacho determinando remessa dos autos para possível juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, levando-se em conta também o entendimento revisado pelo C. STJ do Tema 414. Manutenção da improcedência da ação. Possibilidade de cobrança de tarifa mínima. Tese da autora que não merece acolhida. No entanto, é lícito modificar-se o método de cálculo da tarifa a ser empregado pela ré, sendo vedada exigência de valor retroativo, nos termos delimitados pelo C. STJ. Método de cálculo híbrido que passou a ser inadmissível. Juízo de retratação negativo.... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO- SABESP- CONDOMÍNIO EDILÍCIO- MÚLTIPLAS UNIDADES- HIDRÔMETRO ÚNICO- REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-Serviço de fornecimento de água e esgoto - Cobrança por gasto ficto- Tarifa mínima- Decreto Estadual 41.446 de 1996- Revisão do Tema 414 pelo C. STJ- Legalidade do método de cobrança impugnado- Ação improcedente: - O cálculo da tarifa do serviço de fornecimento de água e esgoto pela ré deve ser feito a partir de uma parcela fixa- consistente na «tarifa mínima, amparada no art. 4º do Decreto Estadual 41.446/1996- devida por cada uma das unidades consumidoras que integram o condomínio-, e uma parcela variável e eventual, exigível apenas se o consumo real, aferido pelo único hidrômetro presente, exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Cobrança atual que observa o entendimento firmado na recente revisão do Tema 414 pelo C. STJ. Ação improcedente. ... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de parcial procedência. Revisão do Tema 414, fixada a seguinte tese: «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Divergência com a tese fixada pelo STJ. Reforma do julgado. PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Tarifa mínima de água e esgoto. Condomínio com hidrômetro único. Impossibilidade de multiplicação.
1 - Esta Corte não se presta à análise de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUSA DE PEDIR RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. CEDAE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA QUE CONCLUI SE TRATAR DE MULTAS POR REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM PEDIDO PRÉVIO DE LICENÇA, EMPRÉSTIMO DE ÁGUA A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DO AUTOR/APELANTE, E AINDA, POR LIGAÇÃO DE RAMAL DIRETAMENTE AO DISTRIBUIDOR SEM PASSAR PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA É PERMITIDA PELa Lei 11.445/07, art. 45 DEVIDO À LIGAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL À REDE DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE FORMA A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DESSES SERVIÇOS. TRATA-SE DE COBRANÇA DECORRE DA LEI, VISANDO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DE TODA COLETIVIDADE, NÃO HAVENDO NULIDADE DAS COBRANÇAS. IN CASU, O LAUDO PERICIAL ATESTA SE TRATAR A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO, UMA VEZ QUE NO IMÓVEL HAVIA LIGAÇÃO DIRETA DO DISTRIBUIDOR SEM PASSAR PELO HIDRÔMETRO. ROMPIMENTO DE LACRE. MULTAS POR INÍCIO DE OBRAS E MODIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES EXISTENTES. AUTOR QUE CONFESSA TER OBSTRUÍDO O HIDRÔMETRO E EMPRESTADO ÁGUA DE UMA MATRÍCULA PARA OUTRA ANTES DA REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO EXERCEU SEU DIREITO PROCESSUAL À APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E/OU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES DE SEU INTERESSE. INÉRCIA QUANTO AO SEU DIREITO PROCESSUAL, QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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