(DOC. VP 638.5118.5787.3882)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.166.561/RJ. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 191 E 175 DO TJRJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO, CONFORME VERBETE SUMULAR 331 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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