Jurisprudência sobre
tarifa minima

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Relação de consumo. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILICITUDE NA FORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA, ANTE A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

A controvérsia se cinge em analisar se há falha na prestação do serviço em virtude da cobrança da tarifa mínima, ante a ausência de hidrômetro no local, no período de fevereiro de 2017 a julho de 2019, a ensejar o refaturamento e danos morais compensáveis. ... (Continua)

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603 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviços públicos, através da qual a autora alega, em síntese, que, após a instalação do hidrômetro em sua residência, em nov/2022, passou a ser cobrada, indevidamente, pelo período anterior, sendo que não contava com fornecimento regular do serviço. Alega que o serviço foi suspenso e que se encontra negativada junto a cadastro restritivo de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação, alegando a regularidade das cobranças. ... (Continua)

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604 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL QUE ERA ABASTECIDO POR ÁGUA ORIUNDA DE POÇO ARTESIANO. LEI 11.445/2007 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE VISLUMBRA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INCENRUSÁVEL A DECISÃO RECORIRDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CEDAE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A CEDAE E O CONSÓRCIO AEGEA. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. FATOS ANTERIORES Aa LeiLÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MÉRITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSENTE HIDRÔMETRO NO LOCAL. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. PRÁTICA RECHAÇADA. VERBETE DA SÚMULA 152/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVERIA TER SIDO FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABASTECIMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CEDAE ATÉ O FIM DA SUA OPERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MULTIPLICADO PELA TARIFA MÍNIMA. O TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITIU RESP E OS INDICOU COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRITÉRIO PARA TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, COM O PROPÓSITO DE EVENTUAL REVISÃO DA TESE 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, QUE DIZEM RESPEITO À MATÉRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO ART. 1.036, § 1º DO CPC. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 1.036, § 1º DO CPC.

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2001 (PROCESSO 0009690-51.2000.8.19.0001), CUJO RÉU FOI A CEDAE, Á ÉPOCA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO A SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO, À LUZ DA SÚMULA 15/EXCELSO STF. RECURSO DO AUTOR. DEDUÇÃO DE TESES GENÉRICAS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO R. DECISUM. REPRISE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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609 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Cobrança irregular de tarifa. Restituição em dobro. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmulas 283/STF.

«1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo. ... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TESE 414 DO STJ, REVISADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.891/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSENTE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 191/TJRJ. CONSIDERADAS AS ECONOMIAS EXISTENTES PARA O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE PROGRESSIVIDADE.

Ilegalidade da cobrança efetuada com base no faturamento mínimo multiplicado pelo número de economias. Tese 414 do STJ, revisada no Resp 1.166.561/RJ. Aplicação da Súmula 191/STJ. ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cobrança de tarifa mínima. Lei Municipal 5.909/2017. Violação não configurada. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar os efeitos concretos da Lei Municipal 5.909/2017, por meio da qual proibiu a cobrança de tarifa mínima nas unidades em que existir hidrômetro, nas quais somente passa a ser cobrado o que foi medido. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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612 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Imóvel servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de procedência parcial. Reforma. A primeira Seção do E.STJ, em julgamento recente dos Recursos Especiais Repetitivos 1.937.891/RJ e nº1.937.887/RJ, realizado em 20/06/2024, referente ao TEMA 414, firmou a seguinte tese: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.. Revisão do Tema 414 pelo E.STJ, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Eficácia vinculante. Exegese do CPC, art. 927, III. Improcedência dos pedidos autorais que se impõe. Observância, contudo, da modulação parcial de efeitos. Inversão dos ônus de sucumbência. Jurisprudência e precedentes citados:0805255-53.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 02/06/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); (0022586-95.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); (0017759-07.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/06/2024 - DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0860761-90.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 29/05/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); 0805464-31.2022.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); (0814022-76.2024.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 08/04/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cedae. Concessionária de serviços de fornecimento de água e esgoto. Hotel. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (suítes). Nulidade. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por APA Hotel Ltda. EPP contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE objetivando a nulidade das cobranças realizadas pela companhia ré segundo o critério do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias do imóvel, bem como a devolução em dobro dos valores correspondentes. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, de ofício, complementou o julgado quanto à procedência do pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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614 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DETERMINA QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇA BASEADA NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CABENDO-LHE EFETUAR O FATURAMENTO MENSAL COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO NO ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE A TARIFA PROGRESSIVA INCIDA APÓS A APURAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO, RESULTANTE DA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS A SEREM LEVANTADOS. HIPÓTESE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, VISTO QUE AUSENTE A URGÊNCIA COM BASE NO EQUIVOCADO ARGUMENTO DE QUE HÁ VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU TER RECEBIDO COBRANÇAS INCORRETAS NA CATEGORIA DE TRÊS ECONOMIAS RESIDENCIAIS EM VEZ DE UMA. CEDAE, PRIMEIRA RÉ, QUE MULTIPLICAVA A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E NÃO CONSIDERAVA O QUE ERA REGISTRADO NO HIDRÔMETRO. ÁGUAS DO RIO, SEGUNDA RÉ, QUE RECOHECEU A EXISTÊNCIA DE UMA ECONOMIA NO IMÓVEL, MAS CONTINUOU EFETUANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS, ALÉM DE INSERIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS RÉS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEDAE, SEGUNDA APELANTE, QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS RESIDENCIAIS PARA RESPALDAR A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES. TEMA 414 QUE FOI REVISADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO, POIS O IMÓVEL DA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE CONDOMÍNIO, JÁ QUE NELE APENAS EXISTE UMA ECONOMIA E UM HIDRÔMETRO INSTALADO. EMPRESA SEGUNDA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÁGUAS DO RIO, PRIMEIRA RÉ, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL E, MESMO APÓS VISTORIA, PERPETRAVA COBRANÇAS EXCESSIVAS, ALÉM DE TER INSERIDO INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA, ORA APELADA, NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA, POIS SE MOSTROU SUFICIENTE PARA ATENDER AO CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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616 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Acerca da cobrança da tarifa de água, a Primeira Seção do STJ no julgamento, em 25/8/2010, do Recurso Especial 1.166- 4Acórdão/STJ, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido da ilegalidade da cobrança em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. ... (Continua)

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617 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que as Rés se abstenham de interromper o serviço de abastecimento de água no seu imóvel, procedam à instalação de hidrômetro, sem ônus, e emitam faturas que expressem o seu real consumo, ou, no valor da tarifa mínima residencial (15 m3), com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débitos, relativos ao fornecimento de água que ultrapassem 05 anos do ajuizamento da ação, de revisão dos valores cobrados do período não alcançado pela prescrição, estabelecendo a cobrança sobre uma única tarifa residencial de 15 m3, além da condenação das Rés a observarem o dever anexo de cooperação e proceder ao parcelamento do débito existente, em parcelas que não excedam R$ 50,00, mensais, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.770,00. Sentença que, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para tornar definitiva a tutela antecipada que determinou que as Rés se abstivessem de interromper o fornecimento de água e que instalassem o hidrômetro na residência da Autora, sem ônus, atribuindo matrícula própria, com a emissão mensal de fatura em critérios que expressem o seu real consumo, além de condenar as Rés, solidariamente, à revisão do débito até a instalação do hidrômetro, levando-se em conta o consumo real ou a tarifa mínima residencial, observado o prazo de prescrição decenal, e ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Autora. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEDAE, em contrarrazões, que deve ser rejeitada. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Precedente do TJRJ. À falta de recurso das Rés, ficou incontroversa a falha na prestação do serviço. Aplicação do entendimento consolidado no STJ quanto ao prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Aplicação das normas do Código Civil para regular o prazo prescricional da pretensão que visa à cobrança relativa aos serviços de água e esgoto que possui natureza jurídica de tarifa/preço público. Aplicação do CCB, art. 205. Parcelamento da dívida que constitui mera liberalidade do credor, não sendo possível a sua imposição. Precedentes do TJRJ. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. CONSUMO ANTERIOR BEM MAIOR QUE O PERÍODO ANALISADO. RECUPERAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. Lavratura de TOI e cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 3. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. 4. Os consumos anteriores ao início da irregularidade apontada permitem perceber importante decréscimo nas medições. No período discutido, foi cobrado apenas o custo de disponibilidade. Registros incompatíveis com os de uma residência habitada. 5. A fiscalização e a cobrança de diferenças de faturamento constituem exercício regular de direito. Recuperação de consumo devida. 6. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. CONSUMO ANTERIOR BEM MAIOR QUE O PERÍODO ANALISADO. RECUPERAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. Lavratura de TOI e cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 3. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. 4. Os consumos anteriores ao início da irregularidade apontada permitem perceber importante decréscimo nas medições. No período discutido, foi cobrado apenas o custo de disponibilidade. Registros incompatíveis com os de uma residência habitada. 5. A fiscalização e a cobrança de diferenças de faturamento constituem exercício regular de direito. Recuperação de consumo devida. 6. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO E REPENTINO NAS FATURAS, APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO. LAUDO PERICIAL FALHO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que o autor se insurge contra as faturas de fornecimento de água após a troca do relógio medidor, em fevereiro/2019, especificamente no período de fevereiro e março/2019, quando parou de efetuar o pagamento, ao argumento de que correspondia a três vezes o valor que vinha sendo cobrado. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a FAB ZONA OESTE S/A, (contrato de concessão 001/2012), firmado em maio de 2012, é res interalios, não sendo oponível ao consumidor com a finalidade única de afastar a responsabilidade da concessionária de serviço público. 4. Laudo pericial produzido nos autos que não detecta defeito neste novo medidor, tendo o expert afirmado que o mesmo tinha perfeito funcionamento. 5. No gráfico do consumo elaborado pelo perito, referente às medições efetuadas pela ré antes e depois da troca do relógio até janeiro/2021 - data próxima à realização da perícia -, restou apurado que, em fevereiro/2019, o valor cobrado foi 21 (vinte e uma) vezes maior que a média de consumo deste período (janeiro/2015 a janeiro/2021). 6. Ocorre que essa média é completamente distorcida. Isto porque, até a troca do aparelho (fevereiro/2019), o próprio expert afirma que a medição era irregular, havendo, inclusive, períodos de consumo zerado. E a partir de maio/2019, por força da tutela de urgência concedida, a ré teve que cobrar pela média dos últimos meses do período do consumo, dito irregular, e não pelo aferido pelo medidor, ou seja, não refletiu o efetivo consumo, mas um valor imposto. 7. Logo, a comparação do perito é evidentemente falha e não reflete o consumo real no período considerado. 8. E, ainda, com base nesta constatação e considerando que a residência é habitada por dois moradores, entendeu o profissional que deveria ser cobrada a tarifa mínima correspondente a uma unidade domiciliar. 9. Percebe-se que o perito, baseado em uma apuração falha, como visto acima, e levando em conta o número de moradores que não sabe se era o mesmo quando houve o aumento da fatura que ocorreu dois anos antes, ignorou a medição feita pelo aparelho, no qual não foi detectado nenhum defeito, frise-se, tanto que permaneceu na residência desde então. 10. R. Sentença que acolheu referido valor por prazo indeterminado, ou seja, não sendo detectado defeito no medidor que, repita-se, ali permanece, o consumidor pagará ad eternum uma tarifa mínima, independentemente de seu real consumo, o que não se poder admitir, sob pena de enriquecimento ilícito. 11. Reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. 12. Provimento do apelo.... (Continua)

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA PROGRESSIVA.

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622 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por economias existentes em condomínio servido por um único hidrômetro. Sentença de procedência. Descabimento da suspensão do feito requerida no recurso. IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 não admitido. Decisão do STJ que, sob o rito dos recursos repetitivos, afetou os REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ e determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou na Corte Superior que coincidam com a matéria. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Obrigações assumidas entre a CEDAE e terceiros não são oponíveis ao consumidor. Jurisprudência sobre o tema. Demanda que, em seu mérito, não comporta dúvidas, sendo firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de efetivação da cobrança na forma como praticada pela concessionária apelante. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Resp. 1.166.561/RJ. Súmula 191 deste Tribunal. Restituição dos valores pagos a maior corretamente reconhecida. Súmula 175 deste Tribunal. Recurso conhecido e desprovido.

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623 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de repetição de indébito. SABESP. Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Sentença de procedência para declarar ilícita a cobrança do serviço prestado por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo a cobrança da tarifa seguir o método de cálculo com base no consumo real e condenar a parte requerida à devolução dos valores cobrados a maior. Recurso da parte requerida (SABESP). Condomínio V. Acórdão que manteve a r. sentença. Tema Repetitivo 414 do C.STJ. Juízo de retratação. Reexame da matéria nos termos do art. 1030, II do CPC. Recente revisão do entendimento firmado no referido Tema Repetitivo, que autoriza a utilização do método de consumo individual presumido ou franqueado, tal como procedido pela requerida V. Acórdão. Reformando da r. sentença de primeiro grau, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência RECURSO PROVIDO.

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. CEDAE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 QUE SE RECHAÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO PROCESSO SOBRE A INCLUSÃO DE NOVAS CONCESSIONÁRIAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ. REVISÃO DO TEMA 414 DO C. STJ, COM JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ. CONDOMÍNIO FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. LICITUDE DA ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), BEM COMO UMA PARCELA VARIÁVEL QUANDO O CONSUMO SUPERAR A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. INTELIGÊNCIA DOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30 E DECRETO N º 7.217/2010. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e outros pleitos, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público, ao escopo de alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de procedência, reconhecendo a suposta ilegalidade da cobrança. Condomínio, composto por diversas unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. STJ que, ao revisar o tema 414, assentara a legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora em condomínios com múltiplas economias e um único medidor, além de uma parcela variável em caso de consumo superior à franquia. Precedentes. Modulação de efeitos do julgamento do aludido tema, em nome da segurança jurídica e do interesse social, para vedar a cobrança, pela concessionária, de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado «modelo híbrido". Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos que foram formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e outros pleitos, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público (CEDAE), ao escopo de alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de procedência, reconhecendo a suposta ilegalidade da cobrança. Condomínio, composto por diversas unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. STJ que, ao revisar o tema 414, assentara a legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora em condomínios com múltiplas economias e um único medidor, além de uma parcela variável em caso de consumo superior à franquia. Precedentes. Modulação de efeitos do julgamento do aludido tema, em nome da segurança jurídica e do interesse social, para vedar a cobrança, pela concessionária, de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado «modelo híbrido". Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos que foram formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público, ao escopo de alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de improcedência. Condomínio, composto por diversas unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. O E. STJ, ao revisar o tema 414, assentou a legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora, em condomínios com múltiplas economias e um único medidor, além de uma parcela variável, em caso de consumo superior à franquia. Precedentes. Pacífico o entendimento do E. STJ de que não é preciso aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia, para decidir aplicando a tese nele firmada. Inaplicabilidade da Lei Estadual 3.936/2002, pois apenas prescreve a impossibilidade de concessionárias (água, luz e gás) de efetuar cobrança por estimativa, fato não ocorrido no presente caso. Sentença que deve ser integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima. Fonte alternativa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição de indébito. Reexame da matéria (art. 1.030, II, CPC). Incidência do art. 108, IV, do Regimento Interno deste Tribunal. Pretensão do autor de afastamento da cobrança de consumo de água realizada com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, ante a existência de único hidrômetro. Entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ - com revisão do Tema 414: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Licitude, à vista da tese firmada, do critério de cobrança utilizado pela ré. Determinação de alteração afastada, assim como o pleito de restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso da ré provido. Acórdão, quanto ao tema, retificado... (Continua)

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630 - STJ. consumidor e processual civil. Acesso e fornecimento de água. Direito humano fundamental. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Tema 414/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 414/STJ), firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp. 208.243, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 21/3/2016; AgRg no AREsp. 808.538, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º.3.2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/9/2013; EDcl no AREsp. 287.864, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/4/2013. ... (Continua)

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631 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM TERRENO COMPOSTO POR 3 CASAS. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, QUANDO DEVIA SER PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

Apelação da autora e da primeira ré contra sentença que determinou a revisão das cobranças mediante a aplicação do consumo mínimo com 01 economia, até a instalação do medidor, devendo a partir de então ser faturada de acordo com a leitura real e condenou as rés a restituírem, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, a ser apurado em liquidação por sentença e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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632 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CEDAE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, MESMO QUE POR PERÍODO APÓS A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA BUSCA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E A MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL NÃO SE CARACTERIZA COMO JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL CONCLUSIVA PELA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, MESMO EM PERÍODO POSTERIOR À INSTALAÇÃO DO RESPECTIVO HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE DEVE SER REALIZADA PELA TARIFA MÍNIMA, E NÃO POR ESTIMATIVA. VERBETE 152 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA GERADORA DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS. DANO MORAL NITIDAMENTE COMPROVADO, CUJA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) REVELA EQUILÍBRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO AO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Prima facie, ao contrário do que defende a parte autora, o parcial acolhimento dos seus pedidos declaratórios não caracteriza julgamento extra petita, pois o juízo de origem entendeu pela impossibilidade de cobrança por estimativa, determinando o refaturamento das respectivas contas pela tarifa mínima. ... (Continua)

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633 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.

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634 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.

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635 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.

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636 - TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO COM BASE NO RESP 1937887/RJ, RESP 1166561/RJ E RESP 1937891/RJ. FORMA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA REPETITIVO 414 DO STJ.

i. caso em exame ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TARIFA DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO ÀS COBRANÇAS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO PERÍODO DE 21/03/13 A 01/08/16. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO INTERROMPIDO, MAS DE LIGAÇÃO IRREGULAR A JUSTIFICAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA. PROVA PERICIAL. AUTORA/APELADA QUE INFORMOU AO EXPERT QUE A UNIDADE CONSUMIDORA É ABASTECIDA POR ÁGUA CEDIDA PELO VIZINHO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA CORTADO NO RAMAL DE ENTRADA DA UNIDADE. LIGAÇÃO IRREGULAR. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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638 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Contra o acórdão da Segunda Turma do STJ, vem a parte agravante interpor Agravo Interno sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. MEDIÇÃO POR ESTIMATIVA EM IMÓVEL QUE POSSUI HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PRÁTICA RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 152/TJRJ. AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TARIFA MÍNIMA. REFORMA DO «DECISUM PARA DECLARAR A LICITUDE DA COBRANÇA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO. AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADO DESDOBRAMENTO DO FATO CAPAZ DE GERAR ABALO PSICOLÓGICO À AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230 DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA REALIZADA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA, EM CONSONÂNCIA COM O RECENTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO E.STJ, POR OCASIÃO DA REVISÃO DO TEMA 414, EXTERNADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. ART. 927, III DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ENUNCIADO SUMULAR 191, QUE RESTOU SUPERADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA E DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA REALIZADA POR ESTIMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152/TJRJ. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR HIDRÔMETRO. ONUS FINANCERIO QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. ART. 25, DO DECRETO ESTADUAL 553/1976. FATOS NARRADOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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642 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio contendo um único hidrômetro. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Matéria que foi objeto de julgamento pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo, dando ensejo ao Tema 414. Tribunal Superior que em 16/11/21 resolveu afetar dois novos Recursos Especiais ( 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ) para revisão da tese, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional que discutam a matéria em grau recursal. CPC, art. 1.037, II. Suspensão do processo até que seja proferida decisão final no recurso paradigma.

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643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE DANO À CALÇADA EM VIRTUDE DA INSTALAÇÃO DOS MEDIDORES E COBRANÇA EM EXCESSO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERIORAÇÃO AO CALÇAMENTO NÃO VERIFICADA. MISSIVAS REALIZADAS PELA TARIFA MÍNIMA À ÉPOCA EM QUE NÃO HAVIA HIDRÔMETROS QUE NÃO SE SOBREPÕEM ÀS COBRANÇAS PELO MEDIDOR. TERRENO COM DOIS IMÓVEIS. INSTALAÇÃO DE SEGUNDO HIDRÔMETRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA REALIZADA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA, EM CONSONÂNCIA COM O RECENTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO E.STJ, POR OCASIÃO DA REVISÃO DO TEMA 414, EXTERNADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. ART. 927, III DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ENUNCIADO SUMULAR 191, QUE RESTOU SUPERADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA ENQUANTO NÃO INSTALADO O HIDRÔMETRO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEM QUE HOUVESSE MORA DA CONSUMIDORA QUANTO A SUA CONTRAPRESTAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE DEZ MIL REAIS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 22. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE EXIGE MINORAÇÃO, ATENTO A QUE A INTERRUPÇÃO FOI DE BREVE DURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS DESTA CORTE FLUMINENSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE AO CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILDADE. APLICAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. MATÉRIA POSTA À EXAME, QUE JÁ FOI DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NO RESP. 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ENCONTRANDO-SE O IMÓVEL VAZIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE HOUVE REQUERIMENTO FORMAL DE ENCERRAMENTO DA MATRÍCULA. INCIDE NA HIPÓTESE O TEOR DO VERBETE SUMULAR DE 330, DESTE TJRJ. EMBORA SEJA PRESUMIDAMENTE VULNERÁVEL, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DE 84 DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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648 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO REANÁLISE - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II, DE NOVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, QUE REVISOU A TESE DO TEMA REPETITIVO 414 - A TESE ORIGINAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561- RJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414) CONSIDERAVA ILEGAL/ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA APLICADA NA FAIXA DE CONSUMO MÍNIMO TESE REVISADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, FIRMANDO-SE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS - NECESSÁRIO O AJUSTE DA DECISÃO COLEGIADA, PARA MERA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ - READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE VINCULANTE REVISADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 414 NO STJ APELO IMPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃ

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649 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO REANÁLISE - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II, DE NOVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, QUE REVISOU A TESE DO TEMA REPETITIVO 414 - A TESE ORIGINAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561- RJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414) CONSIDERAVA ILEGAL/ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA APLICADA NA FAIXA DE CONSUMO MÍNIMO TESE REVISADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, FIRMANDO-SE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS - NECESSÁRIO O AJUSTE DA DECISÃO COLEGIADA, PARA MERA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ - READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE VINCULANTE REVISADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 414 NO STJ APELO IMPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA OU ULTRA PETITA. LIDE APRECIADA NOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 0045842- 03.2020.8.19.0000 E DA TESE FIRMADA NO TEMA 414 DO STJ, UMA VEZ QUE O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ (RESP 1.937.887/RJ). MÉRITO. TARIFA DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DE NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (RESP 1166561/RJ). ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE AO EDITAR AS SÚMULAS 84 E 191 TJRJ. TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE INCIDIR APÓS O CONSUMO TOTAL DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS (ART. 96 DO DECRETO ESTADUAL 553/76). COBRANÇA QUE DEVE SER FEITA DE ACORDO COM REAL CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE CONSUMO DE CADA ECONOMIA PARA ENQUADRAMENTO ADEQUADO NA TABELA PROGRESSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADAMENTE PAGOS (ART. 42 CDC E SÚMULA 175/TJRJ). SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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