Jurisprudência sobre
tarifa minima
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO LACRADO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE AFIRMA A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUJA COBRANÇA É REALIZADA PELA TARIFA MÍNIMA. SUSTENTA A NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU QUE O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, INCLUSIVE, NÃO APRESENTOU PERÍCIA PARA INFORMAR SE O HIDRÔMETRO FUNCIONA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. CÁLCULO REALIZADO COM A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. a LeiLÃO, COM A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE ALGUNS SERVIÇOS PARA OUTRAS CONCESSIONÁRIAS, OCORREU NO ANO DE 2021 E A CONDENAÇÃO IMPOSTA À CEDAE, NESTE FEITO, REFERE-SE À ALTERAÇÃO DO TIPO DE FATURAMENTO, REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM PERÍODO ANTERIOR, QUAL SEJA, ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2018. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO ORA IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ NA REVISÃO DO TEMA 414, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891, REALIZADO NA DATA DE 20/6/2024. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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554 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio contendo um único hidrômetro. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Matéria que foi objeto de julgamento pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo, dando ensejo ao Tema 414. Tese revista pelo STJ, concluindo-se pela legalidade da cobrança. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Possibilidade de decisão monocrática na forma do art. 932, IV, a do CPC. Desprovimento do recurso.
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, CANCELAMENTO DAS FATURAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR A RÉ NO DEVER JURÍDICO DE INSTALAR APARELHO DE MEDIÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. CONSUMIDOR EM MORA COM O PAGAMENTO DA JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO. LICITUDE DA EMISSÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA COM SUPEDÂNEO EM TARIFAÇÃO MÍNIMA. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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556 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA QUE SE IMPÕE.
1.Recursos de apelação das concessionárias (CEDAE e ÁGUAS DO RIO SPE 4) contra sentença que determinou o cancelamento das cobranças impugnadas, devendo refaturá-las, e o ressarcimento, na forma dobrada, dos valores pagos a maior nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de água e esgoto. Cobrança de tarifa mínima. Aferição de consumo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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558 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER SOFRIDO COBRANÇAS INDEVIDAS DA RÉ A TÍTULO DE CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ELÉTRICO QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA INDISPONÍVEL ANTE A SUSPENSÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS PRETÉRITAS COM VALORES EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEI 11.445/2007, QUE VERSA SOBRE AS DIRETRIZES NACIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO. EDIFICAÇÕES URBANAS SUJEITAS À OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. ART. 45, CAPUT, §§ 4º E 5º DA LEI 11.445/2007. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO PARA DEMONSTRAR QUE A REDE NÃO É ABASTECIDA PELOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO E PRESTAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE ESCLARECE QUE SOMENTE APÓS A CONSTRUÇÃO DA CAIXA ELEVADA DA CEDAE NA LOCALIDADE O PROBLEMA DO ABASTECIMENTO FOI SANADO. FATO QUE OCORREU POR VOLTA DE MAIO DE 2019, DE ACORDO COM A PERÍCIA. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS EM PERÍODO ANTERIOR, UMA VEZ COMPROVADA A PRESTAÇÃO INADEQUADA DOS SERVIÇOS OU, ATÉ MESMO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER SERVIÇO, ANTE OS LONGOS PERÍODOS DE FALTA DÁGUA CONSTATADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PERÍCIA QUE VERIFICOU A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152 DESTE TJERJ. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FATURAS QUE VÊM SENDO EMITIDAS EM VALOR CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA, CONDUTA QUE DEVE SER MANTIDA PELA RÉ ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE DEVE SE DAR ÀS CUSTAS DA RÉ. LEI ESTADUAL 4.901/2006, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE CONFERE A LEI 5.942/2011. SÚMULA 315 DESTE TJERJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS E SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS APÓS A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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561 - TJRJ. Ação Indenizatória. Prestação de serviço de fornecimento de água. Cedae. Irresignação autoral relacionada ao método de cobrança pelo fornecimento e consumo de água. Pretensão de que a cobrança observe o que foi apurado pelo hidrômetro único. Condomínio com 5 economias comerciais. Sentença de procedência do pedido. Apelos das concessionárias.
O STJ, ao revisar o Tema Repetitivo 414, entendeu ser ilegal o critério híbrido e, para os condomínios formados por múltiplas unidades de consumo e hidrômetro único, declarou a licitude da aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Reforma da Sentença. Provimento dos Apelos das rés.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. RESÍDUO QUE É DESPEJADO DIRETAMENTE NA REDE PLUVIAL. NOVA LEITURA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.339.313/RJ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA RELACIONADA AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO NÃO COLETADO O ESGOTO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. IMÓVEL SEM LIGAÇÃO COM A REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR CONEXÃO DO IMÓVEL AO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO NO IMÓVEL. COBRANÇA COM BASE NA ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMÓVEL NÃO CONECTADO À REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação objetivando a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de esgoto, de faturamento de consumo no imóvel sem abastecimento de água pela concessionária e da cobrança com base no consumo estimado, após a conexão do imóvel à rede da concessionária, mas sem instalação de hidrômetro. 2. O próprio STJ, por meio da Primeira Turma, realizou nova leitura da orientação contida no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), entendendo ser ilegítima a cobrança de tarifa relacionada ao esgotamento sanitário, quando não coletado o esgoto ou despejado in natura nas galerias pluviais. 3. A inexistência do serviço libera a autora do pagamento da tarifa, possibilitando a repetição dos valores indevidamente despendidos, sendo exatamente esta a hipótese retratada. 4. A CF/88 confere ao meio ambiente o status de direito fundamental de terceira geração, não podendo ser ignorado pelo Poder Público e pelo legislador. 5. O saneamento básico tem por finalidade a preservação do meio ambiente e da saúde pública, o que é observado na Lei 11.445/2007, art. 2º, que trata dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico. 6. Inexistindo abastecimento de água no imóvel da recorrida, é ilegítima a cobrança pela concessionária, diante da ausência de utilização de seus serviços, já que o imóvel era abastecido com águas cedidas por vizinhos da recorrida. 7. A após a conexão da rede externa ao imóvel da autora, e diante da ausência de hidrômetro instalado, a cobrança deve ser realizada com base na tarifa mínima, vedada a cobrança tendo como parâmetro o consumo estimado. 8. Dano moral configurado, eis que cobrança ilícita realizada pela concessionária, mesmo sem fornecer água à autora, foi capaz de atingir a dignidade da parte, ultrapassando o mero aborrecimento. 9. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 é suficiente para compensar os danos morais experimentos, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. RESTITUIÇÃO DE TARIFA PAGA A MAIOR.
1.Trata-se de apelação cível contra sentença que condenou a ora apelante, juntamente com a outra ré F AB ZONA OESTE S A, a «refaturar as cobranças emitidas no período de janeiro de 2017 até o trânsito em julgado da presente, adotando a cobrança para 08 (oito) economias comerciais, devendo restituir, na forma simples, os valores comprovadamente pagos a maior, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde cada desembolso, devendo, para tanto, tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença". ... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE AO CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MÉTODO DE COBRANÇA POR CONSUMO DE ÁGUA POR UNIDADES QUE POSSUEM APENAS UM HIDRÔMETRO. MATÉRIA AFETADA PELO EG. STJ, NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ
e 1.937.891/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETIVOS, JULGADA EM 20.06.2024. LEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO NA COBRANÇA, À LUZ DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 414. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINA COBRANÇA DO CONSUMO APURADO COM OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA TARIFA PROGRESSIVA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR PRETENDE REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM RAZÃO DE FALHA NO MEDIDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELOS DAS RÉS PREJUDICADOS.
Matéria afetada para revisão do Tema 414 de recursos repetitivos que limitou ordem de suspensão a feitos em fase de recurso especial. ... ()
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567 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Acórdão paradigma. Resp1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 5.10.2010, representativo de controvérsia (tema 414). Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal, na vigência do cc/2002. Entendimento deste STJ. Acórdão paradigma. Resp1.532.514/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017 (tema 932). Legitimidade de cobrança de tarifa progressiva. Acórdão paradigma. Resp1.113.403/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 15.9.2009, representativo de controvérsia (tema 406). Agravo interno do condomínio desprovido.
1 - Esta egrégia Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.166.561/RJ (Tema 414), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C pela Primeira Seção, de relatoria do Ministro HAMILTON CARVALHIDO, firmou entendimento segundo o qual não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DA CEDAE. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO QUE VERSA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE COMPOSTA POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DOS RESP 1.937.887/RJ E 1.937,891/RJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DE SEU REPERTÓRIO E A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA PELA ADMISSÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 ACERCA DA INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NO POLO PASSIVO E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LIDE PROPOSTA EM 2019 E SENTENCIADA EM ABRIL/2024, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO OCORRIDO EM 2021 E, QUANDO JÁ DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA DE RESPONSABILDIADE PREVISTO NO IRDR, ANTE A PACIFICAÇÃO DO TEMA CENTRAL DO MERITO DA DEMANDA QUE PASSA PELA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, RECONHECENDO A LICITUDE DA METODOLOGIA APLICADA PELA RÉ E QUESTIONADA PELO AUTOR ORA APELADO.
1. STJque reconheceu a licitude da adoção da tarifa progressiva (tabela progressiva), permitindo a metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), acrescida a esta uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas, o que atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. ... ()
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569 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVISÃO DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.
Recurso de apelação interposto pela CEDAE contra sentença que que julgou parcialmente procedente a pretensão autora, para determinar o refaturamento das contas com base no consumo real medido, e não por estimativas ou tarifação mínima por economia, condenando-se a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e com incidência de juros legais a partir da citação, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A questão consiste em saber se é possível ou não a cobrança pelo serviço de fornecimento de água multiplicando-se a tarifa mínima pelo número de economias do condomínio. 3. Revisão do Tema Repetitivo 414, pela Primeira Seção, do C. STJ, quando do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ, aos 20/06/2024, ocasião em que restou firmada a seguinte tese jurídica: ¿I. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. II. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). III. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. 4. A partir da modificação do precedente vinculante firmado pelo C. STJ, nos termos do CPC, art. 927, III, compreende-se que a pretensão do condomínio autor não comporta mais acolhida, na medida em que se reputaram lícitas as cobranças realizadas pela parte ré com base em tarifa mínima de consumo por unidade autônoma, como ocorre no caso concreto. 5. Desse modo, há de se reconhecer a licitude da metodologia de cobrança empregada para a aferição do consumo do condomínio demandante, reformando-se a sentença para julgar improcedente in totum a pretensão autoral. 6. Precedentes desse Colegiado e das demais Câmaras de Direito Privado do TJRJ. Recurso Provido.... ()
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570 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré passe a cobrar pelo fornecimento de água no condomínio, considerando, exclusivamente, o consumo aferido pelo hidrômetro, mantendo-se o número de 500 economias, bem como que se abstenha de interromper o fornecimento de água, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, com pedidos cumulados de condenação da Ré à restituição, em dobro, do valor que for pago, indevidamente, referente às faturas emitidas pela Ré, desde a primeira cobrança indevida, até o trânsito em julgado da sentença (faturas vincendas), observando o prazo prescricional de 10 anos, em razão da aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data de cada desembolso, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada deferida, bem como anular a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, além de condenar a Ré a cobrar apenas o consumo registrado pelo hidrômetro, considerando as 500 economias residenciais para fins de enquadramento tarifário na tabela de progressividade, e a devolver, em dobro, os valores pagos a maior, incidindo correção monetária pelos índices do E. TJRJ a contar do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir a citação, observada a prescrição decenal, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Apelação da Ré. Questão controvertida que estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ, julgado, em 20/06/2024, e publicado, em 25/06/2024, pela sua 1ª Seção, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento consolidado na Súmula 191 deste Tribunal de Justiça que foi superado, uma vez que, conforme fundamentação do voto do REsp. Acórdão/STJ, o modelo híbrido aplicado na r. sentença, não atende aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Precedentes do TJRJ. Pedido que deve ser julgado improcedente, revogada a tutela antecipada deferida e invertidos os ônus de sucumbência, incidindo o percentual da verba honorária sobre o valor corrigido à causa. Provimento da apelação.
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571 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Oe. STJ afetou o julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), à sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese controvertida versa sobre definir as hipóteses de incidência da repetição em dobro prevista parágrafo único, do CDC, art. 42, sem, contudo, determinar a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre idêntica questão. ... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TESE 414 DO STJ, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1166561/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 191/TJRJ. CONSIDERADAS AS ECONOMIAS EXISTENTES PARA O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE PROGRESSIVIDADE.
1.Ilegalidade da cobrança efetuada com base no faturamento mínimo multiplicado pelo número de economias. Tese 414 do STJ, firmada no Resp 1.166.561/RJ. Aplicação da Súmula 191/STJ. ... ()
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574 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de ilicitude da forma de cálculo da tarifa cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ. REVISÃO DO TEMA 414 DO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ. CONDOMÍNIO FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO EM CADA UM DOS 16 BLOCOS. LICITUDE DA ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), BEM COMO UMA PARCELA VARIÁVEL QUANDO O CONSUMO SUPERAR A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. INTELIGÊNCIA DOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30, BEM COMO DO DECRETO N º 7.217/2010. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE REALIZOU A COBRANÇA DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS ABASTECIDAS PELO MESMO HIDRÔMETRO. REVISÃO DO TEMA 414/STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ. ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), BEM COMO UMA PARCELA VARIÁVEL QUANDO O CONSUMO SUPERAR A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE FIXADA EM R$ 10.000,00, MONTANTE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM VALORES FIXADOS PELO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.?
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577 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. METODOLOGIA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
1.Recursos de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de faturas emitidas a partir da prestação de serviço de água, com base na revisão do Tema 414 do STJ. ... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³ POR ECONOMIA RESIDENCIAL. LEGALIDADE. DÉBITO EM NOME DE ANTIGO MORADOR. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM.
Autora, que impugna não apenas o fundamento das cobranças realizadas pela ré, mas também, a responsabilidade que lhe é imputada sobre o débito anterior ao mês de agosto de 2021, quando alega ter passado a residir no imóvel, haja vista que o consumo foi atribuído ao ESPÓLIO DE NILO DIAS, na qualidade de proprietário do imóvel em tela. ... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. IMÓVEL CONSTITUÍDO POR 51 ECONOMIAS. UTILIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO ÚNICO. AUTOR QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. SENTENÇA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, NOS TERMOS DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. TESE QUE VEM SENDO REAPRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.937.887/RJ. (REVISÃO DO TEMA 414). ENTENDIMENTO DESTA RELATORA NO SENTIDO DE SE MOSTRAR MAIS COERENTE O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA, EVITANDO-SE RECURSOS DESNECESSÁRIOS E OBSERVANDO-SE A CELERIDADE E EFETIVIDADE. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
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580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELO FATO DE SER O IMÓVEL ABASTECIDO POR ÁGUA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
LEI 11.445/2007 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE ABSTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO E DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, BEM COMO NA MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. REVISÃO RECENTE DO TEMA 414, DO STJ, QUE SUPEROU A TESE ANTERIORMENTE FIXADA, PARA CONSIDERAR LEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PELO MÉTODO DE MULTIPLICAÇÃO DA «TARIFA MÍNIMA, PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕE O CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. MATÉRIA REEXAMINADA E DE CONTEÚDO VINCULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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582 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇAS EXCESSIVAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152 TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA POR TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE APONTES NEGATIVOS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.
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583 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO DE ÁGUA POR CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO À COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA, APÓS A DIVISÃO DO CONSUMO REAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS FATURADAS (132 UNIDADES). CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELAS RÉS, CONSISTENTE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR. MATÉRIA QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842- 03.2020.8.19.0000, ACOLHIDO EM 24/09/2020, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA (FORMA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO). RECURSO SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 982, I DO CPC.
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584 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória c/c repetição do indébito. Tarifa de água. Existência de hidrômetro. Ilegalidade da cobrança multiplicando-Se a tarifa mínima pelo número de economias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.50 0,00 (mil e quinhentos reais).... ()
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585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUE NÃO CORRESPONDE AO CONSUMO REAL, E INCORREÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA.
DECISÃO DE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O CONSUMO SEJA AFERIDO PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO. REVISÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 414. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA QUE ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N º 191 DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.
«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... ()
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587 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.
«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205). HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). PROGRESSIVIDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 82, 84, 175, 254 DO TJRJ, 407 E 412 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM FULCRO NO SÚMULA 175/TJRJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 331 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a ré, pugnando pela suspensão do feito, por força do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, do Tema 414 e do Tema 929 do STJ. Invoca a prescrição quinquenal, e diz, no mérito, que a matéria em exame é pautada no Decreto 553/1976 e na Lei 11.445/07, regulamentada pelo Decreto 7.217/2010, cujo art. 8º possibilita a cobrança pelo regime de economias, destacando que a CEDAE efetua a cobrança da tarifa mínima, nos termos do Decreto 553/76, art. 98 e em observância ao disposto na Súmula 84 deste Tribunal. Explica que a progressividade não foi abordada no REsp repetitivo 1.166.561, bem assim que, diante da alteração legislativa do Decreto 7.217/2010, em seu art. 8º, configura-se a hipótese de «overrruling e «distinguishing". Aduz que não há que se falar em devolução de quaisquer valores, para requerer a improcedência do pedido. ... ()
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589 - TJSP. Juízo de retratação. Faturamento dos serviços de saneamento (água e esgoto) em múltiplas unidades de consumo (economias) alimentadas por único hidrômetro. Revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ.
Sentença e acórdão proferidos em conformidade com a tese repetitiva então vigente no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ, de 5/10/2010), que entendia não ser lícita «a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". Revisão do entendimento pela E. Corte Superior no julgamento dos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ (julgados em 20/06/2024, publicados em 25/06/2024), passando a considerar a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II. Acórdão retratado. Recurso da ré provido para decretar a improcedência da ação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. Juízo de retratação. Faturamento dos serviços de saneamento (água e esgoto) em múltiplas unidades de consumo (economias) alimentadas por único hidrômetro. Revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ. Sentença e acórdão proferidos em conformidade com a tese repetitiva então vigente no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ, de 5/10/2010), que entendia não ser lícita «a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". Revisão do entendimento pela E. Corte Superior no julgamento dos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ (julgados em 20/06/2024, publicados em 25/06/2024), passando a considerar a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II. Acórdão retratado. Recurso da ré provido para decretar a improcedência da ação.
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591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (administrativo. Água. Fornecimento. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Tarifa mínima. Multiplicação pelo número de economias. Impossibilidade. Precedentes.)
1 - Em primeiro lugar, inexiste a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o provimento embargado encontra-se suficientemente fundamentado. Reitere-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao citado dispositivo do CPC. Precedente.... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILDADE. APLICAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. MATÉRIA POSTA À EXAME, QUE JÁ FOI DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NO RESP 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DO TEMA 414, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEX 112434618, QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) CONFIRMAR A R. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE MARÇO A MAIO DE 2022, CONSIDERANDO O VALOR DE R$786,45, E; (III) DETERMINAR À RÉ QUE EFETUASSE A COBRANÇA CONSIDERANDO O CONSUMO REAL, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuário do serviço de abastecimento de água, fornecido pela Concessionária Ré, reclamou de cobrança de consumo fundamentado na tarifa mínima multiplicada pelo número de residências e, por conseguinte, requereu fosse cobrada pelo consumo real, considerando a unidade consumidora como única economia. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Resp 1.166.561/rj. Representativo da controvérsia. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
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595 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Insurgência autoral contra a cobrança de tarifa mínima calculada pelo número de economias. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou honorários periciais contábeis. Decisão agravada que homologou os honorários do perito no valor de R$18.149,20. Manutenção. Valor condizente com o trabalho a ser realizado, que envolve a avaliação de um condomínio situado num centro comercial que compreende a construção de 52 lojas em três ruas, três pavimentos com 44 sobrelojas e 98 vagas de garagem. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV.
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596 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Metodologia de cálculo. Condomínio comercial com único hidrômetro. Pretensão de que a cobrança considere fração da faixa mínima de consumo. Ofensa aa Lei 11.445/07, art. 30, III, e ao art. 4º do Decreto Estadual 41.446/96, que expressamente prevê a impossibilidade de cobrança em valor inferior ao mínimo de 10m³. Entendimento alinhado ao adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414). Nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Ação improcedente.
Em juízo de retratação, mantido o provimento do recurso da requerida, prejudicado o da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO JUNTO À ANTERIOR CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA COBRANÇA E RESPECTIVA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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598 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cobrança de consumo de água. Vedação da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Enunciado 191 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ. Alteração legislativa que não tem o condão de modificar o referido entendimento. Restituição, na forma simples, da quantia comprovadamente paga de forma indevida que se impõe. Ausência de má-fé. Parcial reforma da sentença tão somente quanto a distribuição dos ônus sucumbenciais. Parte autora que decaiu de parte mínima do seu pedido. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus da sucumbência integralmente em desfavor da parte ré. Recurso da ré desprovido, e do autor parcialmente provido.
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599 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. AÇÃO IMPUGNANDO A METODOLOGIA DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARADA A NULIDADE DAS COBRANÇAS. DETERMINADA A COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. TEMA 414/STJ. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. RECURSO SOBRESTADO, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DOS RESP¿S 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414/STJ. PETIÇÃO DO CONDOMÍNIO JUNTO À TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL, APONTANDO FATO NOVO, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À FATURA COM VENCIMENTO EM 26/02/2024, NO VALOR DE R$ 67.046,12, EM CUJA FATURA, AGORA, CONSTA O CONDOMÍNIO COM APENAS UMA UNIDADE CONSUMIDORA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA RECLAMADA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO/AUTOR. DECISÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, PARA MODULAR A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL RECLAMADA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, VISANDO QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À FATURA COM VENCIMENTO EM 26/02/2024, NO VALOR DE R$ 67.046,12, EM CUJA FATURA, AGORA, CONSTA O CONDOMÍNIO COM APENAS UMA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMO DITO ALHURES, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE PENDE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, IMPÕE-SE A IMEDIATA SUBSUNÇÃO DESTA SUBSTÂNCIA AO MAGISTÉRIO SUPERIOR CONSOLIDADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO RESP. 1.937.891/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO, QUE DISSIPOU AS CONTROVÉRSIAS QUE EXISTIAM SOBRE A TEMÁTICA. 4.Vejamos as premissas delineadas pelo STJ: ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Concessão de tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso.... ()
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