(DOC. VP 926.2187.9669.0752)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. METODOLOGIA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de faturas emitidas a partir da prestação de serviço de água, com base na revisão do Tema 414 do STJ. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a decisão deve ser anulada a fim de que seja aberto prazo para réplica e realizado o saneamento do feito; (ii) saber se é legal a cobrança de tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades do condomínio que possui hidrô

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