(DOC. VP 385.9136.9259.4251) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER SOFRIDO COBRANÇAS INDEVIDAS DA RÉ A TÍTULO DE CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ELÉTRICO QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA INDISPONÍVEL ANTE A SUSPENSÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS PRETÉRITAS COM VALORES EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que declara que recebeu cobranças pelo custo mínimo de disponibilidade do serviço elétrico sem que este estivesse disponível. II. Questão em discussão 2. Se as cobranças emitidas pela ré no caso dos autos são indevidas e, caso positivo, se há dano moral indenizável, bem como sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Tarifa mínima, também conhecida como custo de disponibilidade, é uma cobrança fixa cobrada pela concession�

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