Jurisprudência sobre
tarifa minima

301 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação revisional. Cobrança de tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Julgamento monocrático, com fundamento no Tema Repetitivo 414 do STJ. Razões da agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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302 - TJSP. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos. Cobrança de condomínio com hidrômetro único com base no consumo real. Revisão, pelo STJ, do tema 414, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Novo posicionamento que admite o cálculo da tarifa devida por meio da exigência de parcela fixa (tarifa mínima). REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR

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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro. Cálculo. Consumo real aferido.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo de fornecimento de água, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de economias apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela progressiva. ... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO QUE ABASTECE 4 RESIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO FATURAMENTO PARA QUE SEJA COBRADO APENAS O MARCADO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 NO STJ. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE FIRMOU A TESE DE QUE CORRETA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Indeferimento da pretensão de manutenção da suspensão do processo, tendo em vista a publicação do Acórdão paradigma em 25/06/2024, o que atende ao disposto no CPC, art. 1.040. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Tarifa mínima e tarifa progressiva. Tutela provisória deferida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Na hipótese dos autos, conforme bem destacado na decisão recorrida, a jurisprudência do STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF («Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)

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306 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - CPC, art. 1.030, II - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

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307 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ.

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute a possibilidade de cobrança de tarifa mínima de água e esgoto multiplicada pelo número de economias. A sentença declara nula a cobrança da tarifa com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, determinando o refaturamento das faturas a partir do mês de novembro/2021, aferindo-se o consumo médio pelo número de economias existentes, e só então, a partir deste dado, aplicar a tarifa progressiva, segundo a faixa de consumo. Condena a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a maior e ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apela a ré. ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Pretensão de obrigação de fazer, consistente em revisão de faturas, com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação de tarifa progressiva, somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da divisão do consumo total pelo número de economias. Sentença de procedência. O fornecimento de água potável no condomínio-autor é realizado por abastecimento centralizado, no qual apenas 01 (um) hidrômetro atende a 08 (oito) unidades consumidoras, de categoria comercial. Concessionária-ré que, de modo incontroverso, promove a cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. Possibilidade, diante do inequívoco teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º, regulamentador da Lei 11.445/2007. Precedente contrário do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), que não levou em consideração a referida norma, editada no mesmo ano (2010). Súmula 191, do TJ-RJ que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza a todas as concessionárias adotarem a progressividade tarifária, com estipulação de tarifa mínima e, mesmo no caso de consumo mínimo, multiplicarem a tarifa mínima pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. que se mostra adequada, não havendo justa causa para a modificação da forma de cobrança, tanto pelo consumo de água, como pela aplicação da tarifa progressiva. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisional. Fornecimento de água e de tratamento de esgoto. Condomínio residencial. Cobrança realizada com aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Matéria repetitiva. REsp Acórdão/STJ, Tema 932/STJ, e no REsp Acórdão/STJ, Tema 414/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada.

I - Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada objetivando seja a companhia ré compelida na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água, afastando a cobrança pelo critério de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, efetivando-a com base no volume total registrado no hidrômetro existente no imóvel edilício, bem assim excluindo o valor equivalente a 20% do preço cobrado a título de tratamento de esgoto, tendo em vista que, além do fato de o condomínio contar com um hidrômetro, parte da água consumida não retorna para que seja tratada e, por isso, irregular a cobrança da tarifa de esgoto pelo mesmo valor da tarifa de água. Por fim, arremata com o pedido de condenação da ré a restituir em dobro os valores cobrados a maior a título de água e esgoto. ... (Continua)

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310 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e F.AB. Zona Oeste S/A. visando a suspensão das cobranças, a abstenção da inclusão do seu nome em cadastros restritivos, a declaração de nulidade contratual e de inexistência de débitos, bem como a condenação das rés por danos morais. A autora alega que os valores cobrados são indevidos, pois não há fornecimento de água e não foi instalado hidrômetro, obrigação já convertida em perdas e danos em processo anterior. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo interposta apelação pela autora. ... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, MESMO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, EFETUOU, NOS MESES SUBSEQUENTES, A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$2.000, À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O RECORRENTE, O DECRETO 48.225/22 NÃO TORNA LEGITIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NAS HIPÓTESES EM QUE, POR CONDUTA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, FOI EFETUADO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DEIXANDO INDISPONÍVEL O SERVIÇO PARA O IMÓVEL DO AUTOR NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2022 A MAIO DE 2023. ILEGÍTIMA A COBRANÇA E IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO PARA EFETUAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, TORNANDO EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL QUANDO HÀ ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

sentença declarou ilegal a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e condenou a ré a refaturar os valores cobrados a título de tarifa, desconsiderando a multiplicação por unidade de consumo, e à repetição em dobro do indébito. ... (Continua)

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS DE TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I PELA INTERESSADA. SÚMULA 330, TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

A controvérsia se cinge em analisar a legalidade da cobrança praticada pela ré, ora apelante, consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, em detrimento da aplicação do método que leva em consideração o consumo indicado no relógio medidor, bem como a adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro no condomínio. Recurso especial representativo de controvérsia. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Violação do Decreto estadual 553/1976. Súmula 280/STF. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido sinalizando pela devolução da forma simples. Ofensa a CF/88, art. 2º. Separação dos poderes. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação da competência do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. ... (Continua)

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317 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento de água mediante multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, além de cobrança de valor sob a rubrica «extras, as quais o autor reputa indevidas. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para: i) declarar a nulidade da multa cobrada sob a rubrica «extra, ii) declarar a nulidade da cobrança de fatura mensal mediante a multiplicação da fatura mínima pelo número de unidades, iii) condenar a ré a refaturar a conta vencida em 02/05/2023 a fim de excluir a cobrança a título de «extra, iv) a alterar a titularidade do serviço para o nome do condomínio autor e v) a refaturar as contas desde novembro de 2021, com base no consumo real, além de vi) condenar a ré à restituição simples do indébito. Irresignação da ré, exclusivamente, quanto à determinação de cobrança de acordo com o efetivo consumo registrado pelo aparelho. Entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 414 revisado, a fim de dirimir a controvérsia acerca da forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, restando firmadas as seguintes teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Reforma da sentença para que, no que pertine à metodologia de cálculo da tarifa, seja observado o Tema 414 do STJ.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE E F. AB. ZONA OESTE S/A. IMÓVEL COMPOSTO POR TRÊS ECONOMIAS DOMICILIARES. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA COM BASE NO EFETIVO CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, O LAUDO PERICIAL COMPROVA QUE A COBRANÇA DO SERVIÇO SE DÁ PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, INOBSTANTE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. RÉS QUE NÃO REFUTARAM A CONSTATAÇÃO PERICIAL QUANTO AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, ÔNUS QUE LHES COMPETIA, CONSOANTE O ART. 373, II DO CPC. FIRMADO ENTENDIMENTO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. RESP 1.166.561/RJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191/TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. ART. 42, P. ÚNICO DO CDC. SÚMULA 175 TJERJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA SÚMULA 331 STJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTENTE APENAS UM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, EM 2010. MÉTODOS DE CONSUMO REAL GLOBAL E DE CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM ÀS DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA PREVISTAS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. REVISÃO DA TESE PARA CONSIDERAR LÍCITO O MÉTODO DE CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO, ORIGINALMENTE APLICADO PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.891/RJ PELO STJ, EM 20/06/2024. «1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTENTE APENAS UM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, EM 2010. MÉTODOS DE CONSUMO REAL GLOBAL E DE CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM ÀS DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA PREVISTAS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. REVISÃO DA TESE PARA CONSIDERAR LÍCITO O MÉTODO DE CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO, ORIGINALMENTE APLICADO PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.891/RJ PELO STJ, EM 20/06/2024. «1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTENTE APENAS UM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, EM 2010. MÉTODOS DE CONSUMO REAL GLOBAL E DE CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM ÀS DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA PREVISTAS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. REVISÃO DA TESE PARA CONSIDERAR LÍCITO O MÉTODO DE CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO, ORIGINALMENTE APLICADO PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.891/RJ PELO STJ, EM 20/06/2024. «1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE ECONÔMICA. RECURSO ESPECIAL.

Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, que atualmente é adotado pelo C. STJ como tese repetitiva (REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ). Novo julgamento do recurso em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improcedente o pedido inicial dentro dos limites deduzidos na demanda. Recurso provido... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO PÁRA ATENDER CONDOMINIO COM VÁRIAS ECONOMIAS. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONSUMO. IMPOSIÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS OS NÚMEROS DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO PARA O CÁLCULO DA FAIXA TARIFÁRIA DE CONSUMO.

Cinge-se a controvérsia em apurar a licitude da conduta da concessionária ré quanto às cobranças efetuadas pelo consumo de água e, em caso negativo, se a forma de faturamento fixada na sentença deve ser mantida, bem como se a devolução de eventual valor pago indevidamente deve ser efetuada em dobro. ... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL QUANDO HÀ UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO AUTOR E DA RÉ. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

sentença declarou ilegal a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e condenou a ré a refaturar os valores cobrados a título de tarifa, desconsiderando a multiplicação por unidade de consumo e a devolver de forma simples os valores cobrados a mais. ... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Resp

«1.166.561/RJ, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 2.3.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... (Continua)

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326 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação da tese jurídica firmada no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ. Desnecessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS MULTIPLICADO PELA TARIFA MÍNIMA. ALEGOU AINDA QUE A COBRANÇA SOMETE SE DÁ PELO EFETIVAMENTE CONSUMIDO QUANDO ULTRAPASSADO O CONUSMO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE CONSUMO COM BASE NA APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS; CONDENOU A PAGAR A QUANTIA DE R$96.689,75, NA DOBRA; E A FATURAR O CONSUMO DE ACORDO COM A LEITURA DO HIDRÔMETRO. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A CEDAE, PRIMEIRA APELANTE, AFIRMA QUE A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGADO DEVE SER CUMPRIDA PELO CONSÓRCIO ÁGUAS DO RIO. NADA OBSTANTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA. JÁ A PARTE AUTORA, SEGUNDA APELANTE, PEDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE O VALOR DO INDÉBITO SEJA APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ QUE MERECE PROVIMENTO, TENDO EM VISTA A REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

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328 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

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329 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

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330 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

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331 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

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332 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. REFORMA DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. PREJUDICADO O RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR.

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334 - TJSP. Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ.

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335 - TJSP. Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ.

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336 - TJSP. Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ.

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337 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência dos pedidos, determinando que a parte ré proceda à cobrança calcada no consumo apurado no hidrômetro instalado no imóvel, condenando a parte ré ao pagamento, em dobro, em favor da parte autora da importância por ela comprovada e indevidamente paga, acrescida dos juros legais e da correção monetária, ambos contados da data da efetiva citação, a ser apurada em sede de liquidação, bem como condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. O primeiro recurso (parte ré) não merece provimento. No caso em tela, os documentos juntados aos autos, correspondentes às faturas emitidas pela ré, comprovam as alegações da parte autora de que a cobrança está sendo efetuada com base na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, sem que seja observada a leitura dos hidrômetros instalados no local. A matéria debatida nos autos já foi apreciada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se o entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel (economias), quando houver hidrômetro no local. Entendimento sedimentado em nosso Tribunal, no verbete sumular 191. Dessa feita, entendo como correta a sentença do Juízo a quo ao declarar a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e condenar a parte ré cobrar pelo consumo real medido no hidrômetro existente no condomínio, bem como ré a devolução dos valores indevidamente cobrados do autor em dobro, eis que não caracterizado engano justificável, em conformidade com o entendimento sedimentado no STJ e em nosso Tribunal. Segundo recurso (parte autora) que merece acolhida, vez que a sentença merece pequeno reparo quanto ao termo a quo de incidência dos juros moratórios e da correção monetária que devem fluir a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 331/nosso Tribunal. Desprovimento do primeiro recurso (parte ré) e provimento do segundo recurso (parte autora). Sentença reformada.

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338 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA. NOVO MARCO REGULATÓRIO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

questão debatida nos autos versa sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva do serviço de fornecimento de água em unidade composta por várias economias e um único hidrômetro. ... (Continua)

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340 - TJRJ. .

Recurso contra decisão que, em ação de repetição de indébito já em fase de cumprimento de sentença, homologou laudo pericial elaborado com o fim de dirimir divergência nos cálculos apresentados pelas partes. Sentença que considerou ilegal a cobrança multiplicando a tarifa mínima pelo número de economias, afirmando que em razão de haver instalado um único hidrômetro, o critério adotado é prejudicial ao consumidor e contrário à lei, ao permitir a cobrança em relação ao condomínio, e não a cada unidade individualmente. Alteração de entendimento baixada pelo STJ que é incapaz de exercer influxos sobre o julgado em execução, pois já transitado em julgado quando sobreveio o novo entendimento. Nos termos do CPC, art. 985, II, a aplicação da tese fixada se limita aos processos cuja controvérsia ainda não se encontra decidida. Recurso improvido.... (Continua)

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341 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Águas do Rio 1 SPE S/A. Condomínio edilício. Alegação de cobrança indevida, eis que realizada com base no valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, em que pese existência de hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma. Revisão do Tema 414 pelo E.STJ, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Eficácia vinculante. Exegese do CPC, art. 927, III. A primeira Seção do E.STJ, em julgamento recente dos Recursos Especiais Repetitivos 1.937.891/RJ e nº1.937.887/RJ, realizado em 20/06/2024, referente ao TEMA 414, firmou a seguinte tese: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.. Observância, contudo, da modulação parcial de efeitos. Impossibilidade de cobrança de diferença de valores decorrentes de pagamentos a menor, em razão de tutela de urgência deferida, que ora se revoga. Inversão dos ônus sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0136244-40.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 11/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0802295-19.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0272689-26.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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342 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Não tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e 11.445/07 o condão de se sobrepor ao CDC. Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A discussão cinge-se à possibilidade ou não de cobrança do consumo de água em condomínio edilício através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor. Com efeito, a jurisprudência sempre orientou-se, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do CDC, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que « nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pelo c. Corte. Provimento do recurso.... (Continua)

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343 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Não tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e 11.445/07 o condão de se sobrepor ao CDC. Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A discussão cinge-se à possibilidade ou não de cobrança do consumo de água em condomínio edilício através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor. Com efeito, a jurisprudência sempre orientou-se, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do CDC, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que « nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pelo c. Corte. Provimento do recurso.... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DE FORMA INDIVIDUAL E COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO 1º APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA 2ª APELANTE.

Ação de Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em que sustenta que a Concessionária Ré realizava a cobrança da tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando existente apenas um único hidrômetro no local, infringindo o direito do consumidor, estando em desacordo com a jurisprudência do STJ e do TJ/RJ em diversas demandas individuais repetitivas. ... (Continua)

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345 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegada ofensa ao art. 535 e 458, ambos do CPC. Inocorrência. Violação ao art. 515. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e legalidade da tarifa mínima. Ausência de prequestionamento. Legalidade da suspensão do fornecimento. Impertinência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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346 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação revisional. À luz do Tema 414 do STJ, «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condôminos em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". Cobrança do consumo aferido que, no caso concreto, seria superior a tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Apelo apreciado monocraticamente, com aplicação do art. 923, IV, «b do CPC. Agravo interno desprovido.

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347 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO PATRONO DA PARTE AUTORA.

Parte Autora que afirma ter recebido faturas emitidas com base na tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias, com o que não concorda, eis que há hidrômetro no local. Busca o refaturamento das contas emitidas no período de abril de 2020 a outubro de 2021, para que a cobrança se dê com base no consumo aferido pelo hidrômetro, dividido pelo número de economias, para fins de enquadramento na tabela progressiva. ... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Existência de único hidrômetro. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Demais questões. Ausência de manifestação pela corte local. Falta de prequestionamento.

«1. O acórdão local está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, processado no rito do CPC, art. 543-C, a qual decidiu que, nos condomínios em que o consumo total é medido por um único hidrômetro, é indevida a cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes na unidade. ... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação que versa sobre suposta irregularidade nas cobranças relacionadas ao serviço de água e esgoto, alegando a autora que o serviço estava suspenso há anos, em razão de inadimplemento, bem como que as cobranças foram emitidas com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIDRÔMETRO ÚNICO. CRITÉRIO DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGALIDADE. RESP 1.937.887/RJ. SUPERAÇÃO DO TEMA 414/STJ. CASO CONCRETO EM QUE A COBRANÇA É REALIZADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA EM IMÓVEL VINCULADO A DUAS ECONOMIAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA REGULAR. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

O propósito recursal reside em aferir a legalidade da cobrança de tarifa de água e esgoto de imóvel residencial com dois pavimentos, utilizando-se como base de cálculo duas economias domiciliares e a tarifa mínima. ... (Continua)

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