(DOC. VP 682.6334.7493.7823)

TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute a possibilidade de cobrança de tarifa mínima de água e esgoto multiplicada pelo número de economias. A sentença declara nula a cobrança da tarifa com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, determinando o refaturamento das faturas a partir do mês de novembro/2021, aferindo-se o consumo médio pelo número de economias existentes, e só então, a partir deste dado, aplicar a tarifa progressi

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