(DOC. VP 726.5561.7229.3648)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. REFORMA DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. PREJUDICADO O RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR.

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