(DOC. VP 986.6952.2216.8707)

TJSP. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos. Cobrança de condomínio com hidrômetro único com base no consumo real. Revisão, pelo STJ, do tema 414, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Novo posicionamento que admite o cálculo da tarifa devida por meio da exigência de parcela fixa (tarifa mínima). REsp. 1937887/RJ/STJ. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR

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