(DOC. VP 939.2057.0521.9743)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO QUE ABASTECE 4 RESIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO FATURAMENTO PARA QUE SEJA COBRADO APENAS O MARCADO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 NO STJ. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE FIRMOU A TESE DE QUE CORRETA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Indeferimento da pretensão de manutenção da suspensão do processo, tendo em vista a publicação do Acórdão paradigma em 25/06/2024, o que atende ao disposto no CPC, art. 1.040. 2. Recente orientação do STJ, que considerou correta a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, na revisão do Tema Repetitivo 414. 3. Faturamento, portanto, realizado pela concessionária de água e esgoto que nada tem de errôneo. 4. Provimento do recurso para julgar improcedent

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