Jurisprudência sobre
tarifa minima
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151 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO INSTALADO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em face de sentença que declarou a ilegalidade da cobrança realizada com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, bem como determinou o refaturamento das contas emitidas a partir de novembro de 2012 e a restituição em dobro dos valores, além de juros, despesas processuais e honorários. ... ()
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152 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. obrigação de fazer e repetição de indébito. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de procedência para declarar ilícita a cobrança por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo ser cobrado com base no consumo real e condenar a SABESP a restituição, de forma simples, da diferença cobrada a maior nos últimos dez anos. Acordão que rejeitou a preliminar e reformou parcialmente a sentença apenas para adotar a forma escalonada pelo consumo total apurado, mantendo o reconhecimento da ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicado pelo número de economias, dissonante com o Tema 414 do STJ firmado em 2010. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II) em razão do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, em que houve revisão e alteração da tese firmada no Tema 414, com modulação de efeitos. Autor que se trata de condomínio residencial com diversas economias e um único hidrômetro. Caso concreto em que foi constatado que a ré SABESP procedia a cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima quando a média é inferior ao consumo mínimo de 10m³ e quando superior, aplicava a tabela escalonada e progressiva. Cobrança em consonância com a nova tese revisada do Tema 414 que estabelece que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Diante da nova tese do Tema 414 do STJ não há ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus a devolução de valores pretendida. Revisão do acórdão para dar procedência a apelação da SABESP e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo posicionamento da Corte Superior. ACÓRDÃO MODIFICADO
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153 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. obrigação de fazer e repetição de indébito. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de procedência para declarar ilícita a cobrança por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo ser cobrado com base no consumo real e condenar a SABESP a restituição, de forma simples, da diferença cobrada a maior nos últimos cinco anos. Acordão que rejeitou a preliminar e reformou parcialmente a sentença apenas para adotar a forma escalonada pelo consumo total apurado, mantendo o reconhecimento da ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicado pelo número de economias, dissonante com o Tema 414 do STJ firmado em 2010. Embargos de declaração rejeitados. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II) em razão do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, em que houve revisão e alteração da tese firmada no Tema 414, com modulação de efeitos. Autor que se trata de condomínio residencial com diversas economias e um único hidrômetro. Caso concreto em que foi constatado que a ré SABESP procedia a cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima quando a média é inferior ao consumo mínimo de 10m³ e quando superior, aplicava a tabela escalonada e progressiva. Cobrança em consonância com a nova tese revisada do Tema 414 que estabelece que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Diante da nova tese do Tema 414 do STJ não há ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus a devolução de valores pretendida. Revisão do acórdão para dar procedência a apelação da SABESP e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo posicionamento da Corte Superior. ACÓRDÃO MODIFICADO
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REFATURAMENTO DAS CONTAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 15.800,00. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA (A) CONDENAR A RÉ A REALIZAR A COBRANÇA DE ÁGUA/ESGOTO COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO E ABSTER-SE DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO CONSIDERAR O NÚMERO TOTAL DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA; (B) CONDENAR A RÉ A EFETUAR A RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR PAGO A MAIOR APÓS A LIQUIDAÇÃO, DEVENDO TAL MONTANTE SER RESTITUÍDO DE FORMA DOBRADA; (C) CONDENAR A RÉ A EFETUAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM CAMINHÃO PIPA - R$15.800,00. RECURSO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA QUE CONSTITUI CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO PARA ATENDER A 200 ECONOMIAS. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.937.891/RJ E 1.937.887/RJ, REALIZADO EM 20.06.2024, PROCEDEU À REVISÃO DO TEMA 414, FIRMANDO A SEGUINTE TESE: «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. ASSIM, APÓS A REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EFICÁCIA VINCULANTE. EXEGESE DO art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO A ESTE ASPECTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, A QUAL É LEGÍTIMA. CONTUDO, A PARTE RÉ NÃO DESCONSTITUIU A AFIRMAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO ESTAVA SENDO REGULARMENTE PRESTADO AO CONDOMÍNIO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPÕE O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO QUE PAGOU AS CONTAS DO PERÍODO, SEM O FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO E, AINDA, PRECISOU SE VALER DE CARROS-PIPAS PARA TER O BEM ESSENCIAL, DE MODO QUE PROCEDE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, APÓS REFATURAMENTO DAS CONTAS PELO MÉTODO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL, NO RELATIVO AOS VALORES DESEMBOLSADOS COM CARROS-PIPAS, QUANTIA DE R$ 15.800,00 (QUINZE MIL E OITOCENTOS REAIS), CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. REFORMA EM PEQUENA PARTE DA SENTENÇA. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DO CONSUMO DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MANTENDO-SE, NOS MAIS, A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Aplicação do Tema Repetitivo
414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Ínclito STJ que, revisando sua posição no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou as seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Superação do Verbete Sumular 191 deste Nobre Sodalício. Solução de 1º grau que, ao chancelar a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias praticada pela concessionária, encontra-se em harmonia com a novel orientação pretoriana. Demandada que logrou demonstrar a regularidade das cobranças e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR ÁGUAS DE NITERÓI AO CONDOMÍNIO AUTOR, ONDE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COMO VEM SENDO FEITO PELA RÉ, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS CONFIRMANDO QUE A COBRANÇA DEVA SER FEITA PELO CONSUMO REAL APURADO NO HIDROMETRO, ASSIM JUSTIFICANDO:
"Valendo-se do fato de que cada unidade residencial, em média, não chega a consumir uma quantidade de água que a leve a pagar mais que a tarifa mínima, a ré multiplica esta tarifa pelo número de economias, ainda que a autora conte com o hidrômetro. Tal conduta é inadmissível, pois não conta com amparo legal e causa evidente prejuízo ao consumidor. APELO DA CONCDESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NO CASO DE HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEMA 414. REVISÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA, DETERMINANDO COBRANÇA PELO CONSUMO REAL AFERIDO PELO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO, QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUEA-LA AO NOVO ENTENDIMENTO. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ DE MODO A CONSIDERAR LÍCITO ÀS CONCESSIONÁRIAS MODIFICAR O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O MODELO HÍBRIDO (CONSUMO REAL FRACIONADO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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157 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARÁTÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES NO TERRENO DA APELADA, POR FORNECIMENTO DE ÁGUA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EFETIVAMENTE PRESTADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O MÉTODO DE COBRANÇA DAS FATURAS, O QUAL ENCONTRA RESPALDO NO DECRETO ESTADUAL 556/73 E NO VERBETE SUMULAR 152 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparatória por danos morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público, alegando inexistência de relação jurídica entre as partes e cobrança indevida de valores referentes ao fornecimento de água. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a concessionária ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EXISTINDO MEDIDOR ÚNICO. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Condomínio autor que busca compelir a parte ré a realizar a cobrança com base no real volume de água consumido, aplicando-se a progressividade sobre a totalidade das economias existentes no condomínio, declarando-se a nulidade da cobrança realizada com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, buscando, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos. Procedência dos pedidos em maior parte, sendo declarada a ilegalidade da cobrança pelo critério da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinando-se a cobrança pelo consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, aplicado o multiplicador e a faixa tarifária conforme o consumo proporcional de cada economia. Com restituição simples dos valores comprovadamente pagos. Apelos das rés. Preliminar. Pedido de suspensão do feito, mas que se indefere. Conquanto o STJ tenha afetado a matéria para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, sabe-se que aquela Corte Superior somente determinou a suspensão dos processos com recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ- o que não se aplica a este feito. Legitimidade passiva da CEDAE, prestadora do serviço em parte do período questionado. Mérito. Julgamento do REsp. 1.166.5461, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 414). Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, devendo a cobrança ser efetivada pelo consumo real aferido no aparelho medidor. Súmula 191, desta Corte. Repetição indébito. Recursos desprovidos. Condenação das recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO COMERCIAL DOTADO DE UM HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIA. LEGITIMIDADE. REVISÃO DA TESE 414 PELO STJ. APLICAÇÃO VINCULANTE.
I - CASO EM EXAME 1.Ação proposta por condomínio comercial contra concessionárias de abastecimento de água, CEDAE e FAB ZONA OESTE, alegando ilegalidade na mecânica de cobrança, ao multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. CONDOMÍNIO MULTIDOMICILIAR DE FATO DOTADO DE HIDRÔMETRO ÚNICO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE DÉBITO. CONTAS EMITIDAS POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ANTERIORES A MAIO/2011, INCLUSIVE, DIANTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS FATURAS, BEM COMO DE DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES, INSISTINDO NA REVISÃO DO DÉBITO, COM OBSERVÂNCIA DA TARIFA MÍNIMA, POR IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. NO CASO DOS AUTOS, FOI REALIZADA PROVA PERICIAL ROBUSTA QUE CONCLUIU QUE O CONSUMO ESTIMADO PARA AS SETE UNIDADES RESIDENCIAIS FICARIA NA MÉDIA DE 59,868M3, E QUE O CONSUMO FATURADO E COBRADO, COM BASE NO HISTÓRICO DO CLIENTE DE FLS. 227/228, NÃO ULTRAPASSOU A MÉDIA ESTIMADA PARA O CONDOMÍNIO. O TRABALHO PERICIAL ANALISOU DETIDAMENTE CADA UNIDADE RESIDENCIAL, FAZENDO LEVANTAMENTO MINUCIOSO DOS DETALHES DOS IMÓVEIS, ASSIM COMO DO PERFIL DE CONSUMO DOS HABITANTES, EMITINDO CONCLUSÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER CENSURA. NÃO SE DESCONHECE O TEOR DA SÚMULA 152, DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE «A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA". NO ENTANTO, NO CASO SOB ANÁLISE, DETERMINAR-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS PARA SE OBSERVAR A TARIFA MÍNIMA A SER DIVIDIDA PELAS UNIDADES RESIDENCIAIS, ACABARIA POR RESULTAR NO PAGAMENTO INFERIOR À TARIFAÇÃO MÍNIMA POR CADA ECONOMIA, MECÂNICA QUE FOI VEDADA PELO STJ NO RECENTE JULGAMENTO DE REVISÃO DO TEMA 414, ASSIM DEFINIDO: «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO. RESTOU EVIDENCIADO ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL, QUE A COBRANÇA QUE VINHA SENDO EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA, CONQUANTO EMITIDA POR ESTIMATIVA, OBSERVOU A MÉDIA DE CONSUMO APURADA, FICANDO, NA MAIORIA DAS VEZES, AQUÉM DA ESTIMATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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161 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Prédio composto por várias unidades em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro. Cobrança de tarifa mínima com base no número de economias, sem considerar o efetivo consumo de água. Descabimento. Hipótese, ademais, de hotel, em que indivisível a finalidade empresarial. Recurso improvido.
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162 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para que a cobrança fosse feita de acordo com o consumo registrado no hidrômetro. ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. AFERIÇÃO DO CONSUMO DE 36 ECONOMIAS NO MESMO IMÓVEL POR HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ECONOMIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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164 - TJRJ. Apelação. Ação de repetição de indébito. Tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência, com aplicação do Tema Repetitivo 414 do STJ, então em vigor. Entendimento superado no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ (j. 20.06.24). Aplicação da nova tese jurídica vinculante, segundo a qual «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Recurso provido.
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165 - TJRJ. Apelação. Ação de repetição de indébito. Tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência, com aplicação do Tema Repetitivo 414 do STJ, então em vigor. Entendimento superado no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ (j. 20.06.24). Aplicação da nova tese jurídica vinculante, segundo a qual «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Recurso provido.
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166 - TJRJ. Apelação. Ação de repetição de indébito. Tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência, com aplicação do Tema Repetitivo 414 do STJ, então em vigor. Entendimento superado no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ (j. 20.06.24). Aplicação da nova tese jurídica vinculante, segundo a qual «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Recurso provido.
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167 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A no polo passivo. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Discussão acerca da legalidade da cobrança da tarifa pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Existência de 81 (oitenta e uma) economias e de um único hidrômetro. Causa sob a proteção do CDC. Revisão da tese relativa ao Tema 414 do C. STJ. Licitude da adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) em condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro. Inteligência dos lei 11.445/2007, art. 29 e lei 11.445/2007, art. 30, bem como do Decreto 7.217/2010. Recurso Especial 1.166.561 que não apreciou as normas estabelecidas pelo Decreto 7.217/2010, assim como a Súmula 191 deste Tribunal. O mencionado decreto não teve sua eficácia suspensa, não havendo motivo para negar-lhe vigência. Possibilidade de aplicação de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Honorários recursais não aplicáveis a espécie. PROVIMENTO DO RECURSO .
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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE.
Concessionária ré, ora agravante, que se insurge contra a decisão que defere a tutela de urgência para que se abstenha de interromper o fornecimento de água ao condomínio autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO DE FAZER CESSAR AS COBRANÇAS DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA PELO STJ.
I.Caso em exame ... ()
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170 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em análise ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍODO DE FATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA. CONSUMO ÍNFIMO EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA AFERIDA PELA PERÍCIA TÉCNICA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1- TOIlavrado para recuperação de consumo em período de faturamento pela tarifa mínima. Não é crível que imóvel residencial possa apresentar por um longo período consumo ínfimo ou zerado. ... ()
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172 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FATURA DE ÁGUA. UNIDADES CONSUMIDORAS ATENDIDAS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO CONSUMO REAL DA UNIDADE. DESCABIMENTO. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA. VIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA FORMA DE CÁLCULO DA FATURA DE ÁGUA.
I. Caso em Exame: O autor alegou cobrança indevida pelo serviço de água e esgoto, realizada pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, apesar de haver apenas um hidrômetro no local. Requereu a declaração de ilegalidade da cobrança; a alteração da forma de cálculo e; a restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Irregularidade da cobrança. Recurso especial representativo de controvérsia. Prescrição. Não ocorrência. Ação de repetição de indébito. Sujeição ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Ilicitude. Precedentes do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por danos morais e da devolução do indébito de forma dobrada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRÉDIO COM SALAS COMERCIAIS. COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MULTIPLICADO PELA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À NOVA TESE FIXADA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. ILEGALIDADE DA METODOLOGIA HÍBRIDA DE COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MEDIDO, CONSIDERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA O FIM DE APLICAÇÃO DA TABELA DE PROGRESSIVIDADE DA TARIFA DE ÁGUA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR, EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ. LICITUDE DA METODOLOGIA APLICADA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de demanda em que a parte autora busca (i) cobrança pelo fornecimento de água com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, com o refaturamento das contas; e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, desde março de 2018, a concessionária ré, ignorando o consumo registrado pelo hidrômetro, vem faturando as contas de água com base na fórmula de multiplicação de consumo mínimo pelo número de economias, o que acarreta um expressivo aumento nas faturas emitidas. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EFETUADA PELA TARIFA MÍNIMA RESIDENCIAL FACE A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. Lei 11.445/2007, art. 45. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. A SÚMULA 152 DESTE TJRJ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral, questionando a cobrança efetuada pela empresa ré utilizando o critério da tarifa mínima, pois se trata de uma unidade residencial sem hidrômetro para aferir o consumo de água no imóvel. A apelante alega que não existe fornecimento de água na rua e que as cobranças emitidas pela ré são ilegítimas, e que a sentença deve ser anulada para a produção de prova pericial no local. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS REALIZADAS PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PROCEDER A COBRANÇA PELO CONSUMO INFORMADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO AS CENTO E TREZE ECONOMIAS EXISTENTES; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA REALIZADA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REAPRECIAR O TEMA 414, ESTABELECEU QUE, EM IMÓVEIS COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE UMA TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE CONSUMIDORA, ACRESCIDA DE PARCELA VARIÁVEL SE O CONSUMO GLOBAL ULTRAPASSAR A FRANQUIA CONJUNTA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO DO VERBETE 59 DO TJERJ. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI, ESTANDO DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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179 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de hidrômetro único destinado a aferir o consumo de três unidades. REsp. Acórdão/STJ, apreciado pela sistemática dos repetitivos. Modificação do entendimento do STJ. Concessionária que pode multiplicar o valor da tarifa mínima pelo número de economias, no caso de hidrômetro único em condomínio. Entendimento contido no Tema 414 da Corte Superior e na Súmula 191 deste Tribunal que se encontram superados. Faturas apresentadas pelo autor que estão de acordo com o novo entendimento do STJ. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.
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180 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE FORMULA. APELO PROVIDO.
Segundo novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio. Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o julgado para se reconhecer a improcedência do pedido... ()
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181 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Existência de único hidrômetro. Repetitivo. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão local está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, processado no rito do CPC/1973, art. 543-C, a qual decidiu que, nos condomínios em que o consumo total é medido por um único hidrômetro, é indevida a cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes na unidade. ... ()
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182 - TJRJ. Apelação. Cedae. Cobrança pelo fornecimento de água mediante multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Ilegalidade. Entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivo. Tema 414 revisado, a fim de dirimir a controvérsia acerca da forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, restando firmadas as seguintes teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Por fim, indevida a cobrança, impositiva a restituição, na forma simples. Resp 1.166.561/RJ que teve seus efeitos modulados. Reforma da sentença a fim de que, quanto à metodologia de cálculo da tarifa, seja observado o Tema 414 do STJ, bem assim para determinar que a restituição seja na forma simples.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA ESTIMATIVA. ALEGAÇÃO COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA TARIFA MÍNIMA, BEM COMO A DEVOLUÇAO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DE AMBAS AS RÉS E DA AUTORA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA, NA FORMA REALIZADA PELAS RÉS QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 152/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 412/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ AGUAS DO RIO 4 SPE S.A PARA DELIMITAR A RESPOSABILIDADE DE ACORDO COM A DATA Da LeiLÃO DEVENDO PRIMEIRA RÉ CEDAE RESTITUIR A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS DOS 10 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA SUA CONCESSÃO EM 30.10.2021, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, APÓS EFETIVADO O REFATURAMENTO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA SUA CITAÇÃO; A SEGUNDA RÉ ÁGUAS DO RIO RESTITUIRÁ À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA AUTORA A PARTIR DE 01.11.2021 ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O PRAZO DECENAL CONFORME SÚMULA 412/STJ.
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184 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TARIFA DE ÁGUA. VÁRIAS UNIDADES E UM HIDRÔMETRO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. TEMA 414 STJ. REVISÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Duplo inconformismo manifestado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar abusivas as cobranças de água e esgoto cujo cálculo tenha se dado com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do Condomínio Autor, para condenar a Ré a emitir as cobranças de água e esgoto em conformidade com o consumo medido no hidrômetro, além de condená-la a devolver ao Condomínio Autor, na forma dobrada, os valores cobrados indevidamente no período de dez anos anteriores à distribuição da ação. ... ()
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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - UTILIZAÇÃO DE FAIXA MÍNIMA DE CONSUMO E FAIXAS PROGRESSIVAS - POSSIBILIDADE - REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414 PELO PRÓPRIO COL. STJ - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO SE DEU COM BASE NA TARIFA MÍNIMA E FAIXAS PROGRESSIVAS CONFORME O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE - LEGALIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Comprovado nos autos que o recurso interposto ataca especificamente os fundamentos da r. sentença, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... ()
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186 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta por condomínio residencial em face de concessionárias de fornecimento de água, visando a: (i) condenação da parte ré a efetuar a cobrança de tarifas com base no consumo real indicado no hidrômetro único, com observância da média de economias para aplicação da progressividade tarifária; (ii) devolução em dobro dos valores pagos a maior nos últimos dez anos; e (iii) abstenção da ré em emitir faturas com período inferior a 30 dias. A sentença julgou procedentes os pedidos. As rés interpuseram apelações sustentando, em síntese, a legalidade do modelo tarifário adotado conforme revisão do Tema 414/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro das quantias pagas a maior em razão da referida cobrança; e (iii) estabelecer se a ré deve se abster de emitir faturas com intervalo inferior a 30 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, ao revisar o Tema 414, firmou a tese de que é lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único, sendo devida também parcela variável caso o consumo global exceda a soma das franquias mínimas. É ilegal o modelo de cobrança híbrido, que considera o consumo global dividido pelo número de unidades para aplicação da progressividade, conforme vedado na nova redação do Tema 414/STJ. O modelo tarifário adotado pela concessionária nos autos ¿ cobrança da tarifa mínima individual por economia, com eventual acréscimo da parcela variável ¿ corresponde exatamente ao método validado pelo STJ na revisão do Tema 414. Não há fundamento para a devolução em dobro dos valores pagos, uma vez que a cobrança observou a legalidade e a boa-fé, além de a concessionária ter agido de acordo com o modelo aceito judicialmente após a revisão da jurisprudência. O deferimento de tutela antecipada em favor do autor, que impôs o modelo híbrido de cobrança, deve ser revogado à luz da tese firmada pelo STJ, sendo vedada, contudo, a cobrança retroativa de valores eventualmente pagos a menor, nos termos da modulação de efeitos fixada pela Corte Superior. A alegação de ausência de sucessão empresarial entre as rés não altera o julgamento, haja vista que ambas praticaram atos diretamente relacionados ao objeto da ação, sendo partes legítimas para compor a lide. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único, conforme estabelecido pelo STJ na revisão do Tema 414. É indevida a adoção do modelo híbrido de cobrança que divide o consumo global pelo número de unidades para aplicação da progressividade tarifária. Não é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior quando a cobrança se der com base em modelo tarifário posteriormente validado pelo STJ. A revogação da tutela antecipada que impôs modelo de cobrança incompatível com a tese firmada no Tema 414 não autoriza cobrança retroativa dos valores eventualmente pagos a menor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 175; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 927, § 3º; Lei 11.445/2007, art. 30, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 25.06.2024 (Revisão do Tema 414/STJ).... ()
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187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulação de cobrança e repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício comercial. Tarifa mínima. Legalidade (Lei 6.528/1978, art. 4º; Lei 11.445/2007, art. 30). Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas (salas comerciais). Impossibilidade. Violação dos arts. 39, V e X, do CDC, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. Restituição dos valores cobrados indevidamente.
«1. O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e provas, concluiu que o recorrente não comprovou o defeito no hidrômetro nem a existência de solicitação dirigida à CEDAE para sua substituição. Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, durante o período em que o hidrômetro estaria defeituoso, é insuscetível de análise nesta instância superior, porquanto depende, necessariamente, do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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188 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. METODOLOGIA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão de faturas emitidas pela concessionária ré. ... ()
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189 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE COBRANÇA. SENTENÇA PRESTIGIADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por condomínio edilício contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto com base na multiplicação pelo número de economias, proferida sob novo entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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190 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Repetição de indébito. Prescrição decenal. Tarifa mínima, economias, progressividade.
1. Aplica-se o prazo geral do direito civil, e não o especial do Decreto 20.910/32, art. 1º, nem o da Lei 8.078/90, art. 27, nem tampouco o minorado do art. 206, § 3º, V, do Código de 2003, à pretensão de repetição de indébito deduzida pelo usuário contra pessoas jurídicas prestadoras de serviço público de água e esgoto. 2. Em imóveis dotados de diversas unidades autônomas (ditas ¿economias¿ nos regulamentos do serviço), mas dotados de um único hidrômetro, é abusiva ? porque extremamente onerosa ? a cobrança do produto da tarifa mínima pelo número de economias. Inteligência da Súmula 191/STJ e da pacífica jurisprudência do STJ, ainda vigente. 3. ¿Tarifa mínima¿ e ¿tarifa progressiva¿ são institutos jurídicos que atendem a finalidades diversas: a primeira visa a cobrir o ¿custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas¿, garantindo assim a ¿remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços¿ (arts. 30, IV, e 29, § 1º, VI, da Lei 11.445/2007) . Já a segunda (tarifa progressiva) busca classificar ¿categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo¿, com vistas à ¿inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos¿ (arts. 30, I, e 29, § 1º, IV, da mesma lei), considerando que a água é definida legalmente como um ¿recurso natural limitado¿ (Lei 9.433/97, art. 1º, II), e que a Política Nacional de Recursos Hídricos tem entre seus objetivos ¿assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos¿ e ¿a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável¿ (art. 2º, I e II, da mesma ¿Lei das Águas¿), razão pela qual o Decreto 7.217/2010, art. 18, parágrafo único dispõe que ¿a prestação de serviços públicos de saneamento básico deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos¿. 4. Considerada a diversidade de natureza e finalidade jurídicas, não há nenhuma contradição em determinar à concessionária que observe o consumo efetivamente medido no hidrômetro, abstendo-se de multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias do condomínio, mas leve em conta essas mesmas economias no enquadramento da faixa de consumo para fins de progressividade tarifária. O ¿custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço¿ é, para a distribuidora, rigorosamente o mesmo para um arranha-céu ou para um sobrado: um ramal de ligação. 5. Mesmo que fundada em regulamento da prestação do serviço público ou em contrato administrativo de concessão, a cobrança de tarifa mínima pelo número de economias contra usuários atendidos por um único hidrômetro não constitui ¿engano justificável¿, fazendo incidir plenamente a dobra de restituição de indébito prevista no art. 42, p. único, do CDC. É que data de quase dois decênios a assente jurisprudência desta Corte, ratificada pelo STJ, no sentido da abusividade e consequente ilegalidade dessa fórmula de cobrança. Súmula 175/STJ estadual e precedentes do egrégio STJ. 6. A determinação de discriminação na fatura de informações o consumo medido pela leitura mensal do hidrômetro, o número de economias e o consumo individualizado de cada economia, encontra amparo no art. 1º, da Lei Est. 4.561/2005. 7. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL -AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO FORNECIMENTO DE CARRO-PIPA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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192 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta por condomínio em face de das concessionárias de fornecimento de água e esgoto. visando à condenação das rés à cobrança pelo consumo real medido no hidrômetro, com aplicação da tarifa progressiva proporcional ao número de economias, bem como à devolução em dobro dos valores pagos a maior nos últimos dez anos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do modelo tarifário aplicado e determinando a restituição simples. Ambas as rés e o autor apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único; (ii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior; (iii) estabelecer os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida em razão da modulação definida pelo STJ no julgamento do Tema 414. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, ao revisar o Tema 414, fixou a tese de que é lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em condomínios com hidrômetro único, acrescida de parcela variável se houver consumo superior ao somatório das franquias mínimas, sendo vedado o modelo híbrido que aplica a progressividade sobre o consumo médio por unidade. A concessionária aplica corretamente o modelo tarifário validado pelo STJ, com cobrança da tarifa mínima por economia, mesmo em caso de consumo inferior ao total das franquias, o que justifica a improcedência dos pedidos. A restituição em dobro exige má-fé do fornecedor, não configurada no caso concreto, motivo pelo qual se afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. A tutela provisória que impôs o modelo híbrido deve ser revogada, mas, conforme a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 414/STJ, é vedada qualquer cobrança retroativa dos valores eventualmente pagos a menor durante sua vigência. A alegação de ausência de sucessão empresarial não afasta a legitimidade da nova concessionária para responder por atos praticados no curso da concessão, conforme entendimento consolidado no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos das rés providos. Prejudicado o recurso da parte autora. Tese de julgamento: É lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único, conforme tese firmada na revisão do Tema 414/STJ. É vedado o modelo híbrido de cobrança que aplica a progressividade tarifária sobre o consumo médio por unidade condominial. A restituição em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de má-fé do fornecedor, o que não se verifica quando a cobrança segue modelo posteriormente validado pelo STJ. A revogação de tutela antecipada que impõe modelo híbrido de cobrança não autoriza cobrança retroativa dos valores eventualmente pagos a menor durante sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 175; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 927, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 11.445/2007, art. 30, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 25.06.2024 (Revisão do Tema 414/STJ).... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO DA TARIFA. CONDOMÍNIO CONTENDO 420 UNIDADES. HIDRÔMETRO ÚNICO. RESP REPETITIVO 1.937.887/RJ, TEMA 414. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. TESES FIXADAS. RÉ QUE ADOTA CRITÉRIO DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONSONÂNCIA COM A LEI 11.445/2007, ART. 30, III, E COM O DECRETO ESTADUAL 553/1976, ART. 96, III. CRITÉRIO RESPALDADO NAS TESES FIRMADAS PELO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando à repetição de indébito em razão de cobrança do consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades condominiais, tendo o Condomínio autor um único hidrômetro. 2. O STJ julgou o REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo, Tema 414, tendo procedido à releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto e fixado as seguintes teses: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. 3. A ré adota como critério de cobrança a quantidade mínima de consumo multiplicada pelo número de unidades, que, no caso, é o número de economias, em consonância com a Lei 11.445/2007, art. 30, III, e com o Decreto Estadual 553/1976, art. 96, III, estando tal critério respaldado pelas teses firmadas pelo STJ, sendo, portanto, lícito. 4. Em razão do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido. 5. Desprovimento ao recurso do autor e provimento ao recurso da ré.... ()
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194 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pela parte ré contra sentença na qual o pedido foi julgado procedente para declarar nula as cobranças de água/esgoto cujo cálculo tenha sido com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio, com determinação de devolução dos valores na forma dobrada. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Hidrômetro defeituoso. Cobrança deve ser feita pela tarifa mínima. Critério que se harmoniza com o CDC. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1 ¿Recentemente, em 20/06/2024, no julgamento unânime dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, a Primeira Seção do Eg. STJ revisou a tese fixada no Tema 414 dos recursos repetitivos, fixando três novas teses jurídicas: ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (¿tarifa mínima¿), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.¿ ... ()
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197 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Cobrança ilícita. Súmula 83/STJ.
«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... ()
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198 - STJ. Administrativo. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13.
«Este eg. STJ, de forma reiterada, vem entendendo sobre a possibilidade de cobrar a taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que o hidrômetro registre consumo inferior àquele. Precedentes: REsp 533.607/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28/10/2003, REsp 416.383/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 23/09/02, AgRg no REsp 594.186/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/05/06, entre outros.... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EFETUADA PELA RÉ, CONDENANDO-A À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CONDOMÍNIO COM 30 UNIDADES E 1 HIDRÔMETRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM REVISÃO DE FATURAS, COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO EM HIDRÔMETRO, SEM MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DE APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA, SOMENTE DEPOIS DA APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO, DECORRENTE DA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO CASO É REALIZADO POR ABASTECIMENTO CENTRALIZADO, NO QUAL APENAS 01 (UM) HIDRÔMETRO ATENDE A 30 UNIDADES CONSUMIDORAS. RECURSO DA RÉ QUE MERECE PROVIMENTO, TENDO EM VISTA A REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DA TESE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de devolução em dobro, relativo à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias no condomínio autor, que possui apenas um hidrômetro instalado para todas as unidades. Pretensão de que a cobrança seja realizada com base no consumo efetivo registrado no hidrômetro. ... ()
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