(DOC. VP 884.8566.5500.9436) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por condomínio residencial em face de concessionárias de fornecimento de água, visando a: (i) condenação da parte ré a efetuar a cobrança de tarifas com base no consumo real indicado no hidrômetro único, com observância da média de economias para aplicação da progressividade tarifária; (ii) devolução em dobro dos valores pagos a maior nos últimos dez anos; e (iii) abstenção da ré em emitir faturas com período inferior a 30 dias. A sentença julgou procedentes

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