(DOC. VP 925.1606.5654.0941)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE COBRANÇA. SENTENÇA PRESTIGIADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por condomínio edilício contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto com base na multiplicação pelo número de economias, proferida sob novo entendimento firmado pelo STJ. 2. O autor alegou violação ao princípio da segurança jurídica, defendendo a aplicação da tese anterior do Tema 414 do STJ e a Súmula 191/TJRJ, vigentes à época da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A que

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