(DOC. VP 882.0494.0457.7109) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REFATURAMENTO DAS CONTAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 15.800,00. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA (A) CONDENAR A RÉ A REALIZAR A COBRANÇA DE ÁGUA/ESGOTO COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO E ABSTER-SE DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO CONSIDERAR O NÚMERO TOTAL DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA; (B) CONDENAR A RÉ A EFETUAR A RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR PAGO A MAIOR APÓS A LIQUIDAÇÃO, DEVENDO TAL MONTANTE SER RESTITUÍDO DE FORMA DOBRADA; (C) CONDENAR A RÉ A EFETUAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM CAMINHÃO PIPA - R$15.800,00. RECURSO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA QUE CONSTITUI CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO PARA ATENDER A 200 ECONOMIAS. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.937.891/RJ E 1.937.887/RJ, REALIZADO EM 20.06.2024, PROCEDEU À REVISÃO DO TEMA 414, FIRMANDO A SEGUINTE TESE: «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA»), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS.» ASSIM, APÓS A REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EFICÁCIA VINCULANTE. EXEGESE DO art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO A ESTE ASPECTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, A QUAL É LEGÍTIMA. CONTUDO, A PARTE RÉ NÃO DESCONSTITUIU A AFIRMAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO ESTAVA SENDO REGULARMENTE PRESTADO AO CONDOMÍNIO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPÕE O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO QUE PAGOU AS CONTAS DO PERÍODO, SEM O FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO E, AINDA, PRECISOU SE VALER DE CARROS-PIPAS PARA TER O BEM ESSENCIAL, DE MODO QUE PROCEDE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, APÓS REFATURAMENTO DAS CONTAS PELO MÉTODO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL, NO RELATIVO AOS VALORES DESEMBOLSADOS COM CARROS-PIPAS, QUANTIA DE R$ 15.800,00 (QUINZE MIL E OITOCENTOS REAIS), CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. REFORMA EM PEQUENA PARTE DA SENTENÇA. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DO CONSUMO DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MANTENDO-SE, NOS MAIS, A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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