(DOC. VP 140.9070.0002.7800)

STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Hidrômetro defeituoso. Cobrança deve ser feita pela tarifa mínima. Critério que se harmoniza com o CDC. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu que, no caso, em virtude da inoperância do hidrômetro, a cobrança ao consumidor deve ser feita pela tarifa mínima, por ser o critério que melhor se harmoniza com a lei consumerista. 3. Verifica-se que a agravante não infirmou o fundamento do acórdão rec

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