Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 13

STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Tarifa de água. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Peça recursal genérica. Ausência de prequestionamento. Pretensão dependente do exame de provas. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Conta de desenvolvimento energético (cde). Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535 . Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Não ocorrência. Julgamento extra petita e intervenção indevida na seara administrativa. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ Consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel desabitado. Cobrança de tarifa mínima. Possibilidade. Prazo prescricional Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 14, § 3º, II. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13 e Lei 8.987/1995, art. 42. Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV. Decreto 82.587/1978, art. 11, § 2º, e Decreto 82.587/1978, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJRJ Administrativo. Tarifa. Serviço público. Tarifa de esgoto sanitário. Progressividade. Legalidade. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Mais detalhes

TJRJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Consumidor. Serviço público de fornecimento de água. Inexistência de hidrômetro ou sua inoperância. Cobrança por estimativa. Vedação legal (Lei Estadual 3.915/2002). Tarifa mínima. Critério que se harmoniza com o código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. Mais detalhes

STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Decreto 82.587/1978, art. 11 e Decreto 82.587/1978, art. 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007). Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 39, I. Decreto 82.587/1978, art. 11 e Decreto 82.587/1978, art. 12. Lei 11.445/2007, art. 29, Lei 11.445/2007, art. 30 e Lei 11.445/2007, art. 31. Mais detalhes