Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 13

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de nulidade de débito c.C. Pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de água. Tese de exercício regular do direito não prequestionada. Súmula 211/STJ. Suposta violação dos arts. 29, I e 30, s I, II e IV, da Lei 11.445/2007. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada negativa de vigência aa Lei 8.987/95, art. 13. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Conclusões da corte de origem acerca da cobrança indevida. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COPASA - CONDOMÍNIO - ÚNICO MEDIDOR - CONSUMO REAL - CÁLCULO - TABELAS PROGRESSIVAS - LEGITIMIDADE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Tarifa de água. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Peça recursal genérica. Ausência de prequestionamento. Pretensão dependente do exame de provas. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Conta de desenvolvimento energético (cde). Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535 . Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Não ocorrência. Julgamento extra petita e intervenção indevida na seara administrativa. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ Consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel desabitado. Cobrança de tarifa mínima. Possibilidade. Prazo prescricional Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 14, § 3º, II. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 414/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13 e Lei 8.987/1995, art. 42. Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV. Decreto 82.587/1978, art. 11, § 2º, e Decreto 82.587/1978, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJRJ Administrativo. Tarifa. Serviço público. Tarifa de esgoto sanitário. Progressividade. Legalidade. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Mais detalhes

TJRJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Consumidor. Serviço público de fornecimento de água. Inexistência de hidrômetro ou sua inoperância. Cobrança por estimativa. Vedação legal (Lei Estadual 3.915/2002). Tarifa mínima. Critério que se harmoniza com o código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. Mais detalhes