(DOC. VP 591.4559.8123.4107)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍODO DE FATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA. CONSUMO ÍNFIMO EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA AFERIDA PELA PERÍCIA TÉCNICA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1- TOI

lavrado para recuperação de consumo em período de faturamento pela tarifa mínima. Não é crível que imóvel residencial possa apresentar por um longo período consumo ínfimo ou zerado. 2- Após a lavratura do TOI, o consumo foi superior ao aferido anteriormente e compatível com a carga instalada na unidade dimensionada pela perícia técnica. 3- Inexistência de ato ilícito. A lavratura do TOI e a cobrança do referido débito ocorreram no exercício regular do direito da concessioná

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