(DOC. VP 565.3744.1394.0293) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TARIFA DE ÁGUA. VÁRIAS UNIDADES E UM HIDRÔMETRO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. TEMA 414 STJ. REVISÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Duplo inconformismo manifestado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar abusivas as cobranças de água e esgoto cujo cálculo tenha se dado com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do Condomínio Autor, para condenar a Ré a emitir as cobranças de água e esgoto em conformidade com o consumo medido no hidrômetro, além de condená-la a devolver ao Condomínio Autor, na forma dobrada, os valores cobrados indevidamente no período de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote