Jurisprudência sobre
tarifa minima

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO REALIZADO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NO PERIÓDO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE ESGOTO PARCIALMENTE PRESTADO. COLETA E DESPEJO DE DEJETOS DEMOSNTRADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO

REsp. Acórdão/STJ SUBMETIDO AO RITO DE RECURSO REPETITIVO. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUANDO DETECTADA A AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS, SE OUTROS SERVIÇOS, CARACTERIZADOS COMO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, FORAM DISPONIBILIZADOS AOS CONSUMIDORES. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE LOCAL, A COBRANÇA DEVERÁ SER REALIZADA POR TARIFA- MÍNIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. ... (Continua)

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202 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR APENAS UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da parte autora. Insurgência da consumidora, a sustentar que as cobranças deveriam ser feitas com base no consumo real. ... (Continua)

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203 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DA DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral, na qual a parte autora alega, em síntese, que a parte ré se utiliza da cobrança por média, sem, no entanto, comprovar a prestação de fornecimento de água e sob o agravante de a parte autora não possuir hidrômetro. ... (Continua)

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204 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente os pleitos autorais, em razão da ausência de prova quanto à falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. MEDIDORES LACRADOS PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DO AUTOR DE CANCELAR AS CONTAS POSTERIORES AO CORTE E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TARIFA MÍNIMA. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO QUE O SERVIÇO NÃO ESTAVA SENDO DISPONIBILIZADO, EM VIRTUDE DO CORTE NO FORNECIMENTO. QUANDO OCORRE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, INEXISTE CUSTO DE DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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207 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE DEU POR ESTIMATIVA, MAS PELA TARIFA MÍNIMA, CONSIDERANDO QUE O CONSUMO DA UNIDADE FOI INFERIOR A 15 M³, SENDO QUE QUANDO O CONSUMO EXCEDE O MÍNIMO, O FATURAMENTO PASSA A SER REALIZADO PELO MEDIDO NO HIDRÔMETRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA (APLICAÇÃO DO VERBETE 84, DE SÚMULA DO TJRJ). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. HIPÓTESE QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSOS PROVIDOS.

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208 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete

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209 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A no polo passivo. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Apelo adesivo apresentado pelo autor. Discussão acerca da legalidade da cobrança da tarifa pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Existência de 13 (treze) economias e de um único hidrômetro. Causa sob a proteção do CDC. Revisão da tese relativa ao Tema 414 do C. STJ. Licitude da adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) em condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro. Inteligência dos lei 11.445/2007, art. 29 e lei 11.445/2007, art. 30, bem como do Decreto 7.217/2010. Recurso Especial 1.166.561 que não apreciou as normas estabelecidas pelo Decreto 7.217/2010, assim como a Súmula 191 deste Tribunal. O mencionado decreto não teve sua eficácia suspensa, não havendo motivo para negar-lhe vigência. Possibilidade de aplicação de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Jurisprudência assentada nesta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO 1(réu) e NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 2 ( recurso adesivo - autor), diante de sua intempestividade.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILICITUDE NA FORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CEDAE. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré que não merece acolhimento. Leilão da CEDAE que, por si só, não se mostra suficiente para afastar a sua responsabilidade pelas cobranças eventualmente irregulares implementadas sob sua gestão. A controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da cobrança praticada pela ré consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, em detrimento da aplicação do método que leva em consideração o consumo indicado no relógio medidor. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. O STJ, no julgamento dos recursos repetitivos representados pelos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, revisou a tese firmada no Tema 414, estabelecendo novo entendimento nos seguintes termos: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.. Assim, é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, como ocorre no presente caso concreto. Improcedência da pretensão autoral que se impõe, não havendo que se falar em alteração da cobrança implementada pela concessionária, inexistindo, tampouco, ato ilícito a ensejar o pagamento de danos materiais (restituição dos valores pagos a maior). RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DA RÉ PROVIDO.... (Continua)

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211 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora alega, em síntese, cobrança indevida da ré com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Por isso, requer o refaturamento das contas para considerar o consumo real marcado pelo hidrômetro do condomínio e a devolução do montante pago a maior. Sentença de procedência para: 1) declarar indevida as cobranças de água/esgoto cujo cálculo tenha sido com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio; 2) condenar as rés a emitirem as cobranças de água/esgoto em conformidade com o consumo medido no hidrômetro, dividindo o consumo pelo número de unidades e posteriormente aplicando tarifa da faixa de consumo, conforme Decreto 533/76, art. 96, sob pena de multa equivalente ao dobro do que cobrado em desacordo com a presente; 3) condenar a primeira ré (CEDAE) a devolver os valores cobrados indevidamente nos últimos dez anos anteriores à distribuição da lide até a assunção da concessão do serviço pela Águas do Rio, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, de acordo com os índices da CGJ/TJ-RJ, a contar do efetivo desembolso em conformidade com o Enunciado 331 deste Tribunal; 4) condenar a segunda ré (Águas do Rio) a devolver os valores cobrados indevidamente após a assunção da concessão do serviço, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, de acordo com os índices da CGJ/TJ-RJ, a contar do efetivo desembolso em conformidade com o Enunciado 331 deste Tribunal. Apelações das rés. ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR ALEGA QUE PASSOU A SER COBRADO EM VALOR EQUIVALENTE A QUATRO ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPRA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ECONOMIAS NO LOCAL PARA RESPALDAR A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES. TEMA 414 QUE FOI REVISADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 152 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NO VALOR DA TARIFA MENSAL DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PROCEDER À COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO, SEM INCIDÊNCIA DE MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR QUE, CONQUANTO IMPUGNE O VALOR DAS FATURAS, NÃO CORRELACIONA O SEU VALOR À MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA OU A QUALQUER OUTRO CRITÉRIO DE CÁLCULO TARIFÁRIO QUE ENTENDE COMO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS FATURAS. CPC, art. 373, I. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE ÚNICO HIDRÔMETRO PARA ABASTECIMENTO DE 30 (TRINTA) IMÓVEIS DOMICILIARES E 02 (DOIS) IMÓVEIS COMERCIAIS. TARIFA MÍNIMA SOBRE O NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.

Litígio discutindo a forma de cobrança do serviço de fornecimento de água em caso de único hidrômetro instalado para aferir o abastecimento de água para várias unidades consumidoras do referido serviço. ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILICITUDE NA FORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÁGUAS DO RIO. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

A controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da cobrança praticada pela ré consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, em detrimento da aplicação do método que leva em consideração o consumo indicado no relógio medidor. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. O STJ, no julgamento dos recursos repetitivos representados pelos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ, revisou a tese firmada no Tema 414, estabelecendo novo entendimento nos seguintes termos: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.. Assim, é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, como ocorre no presente caso concreto. Improcedência da pretensão autoral que se impõe, não havendo que se falar em alteração da cobrança implementada pela concessionária ré, inexistindo, tampouco, ato ilícito a ensejar o pagamento de dano material (restituição de valores pagos a maior). Revogação da tutela de urgência, com observância da modulação de efeitos propugnada pelo STJ. APELO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR.... (Continua)

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216 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Consignação em pagamento. CEDAE. Incidência do CDC. Competência desta câmara especializada (verbete Súmula 254/TJRJ). Cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (verbete Súmula 152/TJRJ). Concessionária ré arbitrava o consumo da autora por estimativa, o que é inaceitável em caso de inexistência de hidrômetro. CPC/2015, art. 545.

«Em face da existência de litígio sobre o objeto do pagamento, interpôs a autora esta consignatória, depositando em juízo o valor da tarifa mínima. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não implica na improcedência do pedido, mas sim na extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, na forma do CPC/2015, art. 545. Manifesto error improcedendo. Caberia ao d. Juízo a quo, antes de sentenciar o presente feito, ter remetido os presentes autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora nos presentes autos extingue a obrigação. Recurso prejudicado, e, de ofício, anulada a sentença, para determinar o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora extingue a obrigação, considerando-se o consumo pela tarifa mínima e, em caso contrário, abrir-se prazo para a devedora (autora) complementar o depósito.... (Continua)

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217 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE FORMULA. APELO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O DO AUTOR.

Segundo novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio. Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o julgado para se reconhecer a improcedência do pedido... (Continua)

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218 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE FORMULA. APELO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O DO AUTOR.

Segundo o novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio. Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o julgado para se reconhecer a improcedência do pedido... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONCESSIONÁRIA QUE JÁ VINHA ADOTANDO A COBRANÇA NOS MOLDES DEFINIDOS PELA TESE FIXADA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por meio da qual a demandante se insurge em face da cobrança do consumo de água consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. ... (Continua)

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220 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra CEDAE e FAB Zona Oeste S/A. Direito do Consumidor. Fornecimento de água. Controvérsia acerca da forma de cobrança. O STJ, recentemente, procedeu à revisão do entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 414, passando a adotar a seguinte posição: 1) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas; 2) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia); 3) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. No presente caso, a pretensão autoral foi julgada procedente, condenando as concessionárias rés na obrigação de «emitir as faturas pelo consumo efetivo ou, na impossibilidade, com base na tarifa mínima sem a multiplicação por número de economias, observado o número de economias para fins de incidência da tarifa progressiva". Considerando a força obrigatória do precedente nos termos do CPC, art. 927, III, constata-se que a sentença está em desacordo com o atual entendimento da Corte Superior. Provimento dos recursos das concessionárias para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido autoral. Prejudicado o recurso adesivo.

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221 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO SERVIÇO DE ÁGUA, PARA QUE SEJA COBRADO PELO REAL CONSUMO MEDIDO E NÃO PELA TARIFA MÍNIMA, PRETENDENDO, AINDA, SUA INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ AFETADA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. SERVIÇO DE ÁGUA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS QUE SE VERIFICA, SEJA PELA COBRANÇA REALIZADA ATRAVÉS DE FATURAS EM QUE CONSTAM AS LOGOMARCAS DE AMBOS, SEJA PELO FATO DE QUE O TERMO DE CONCESSÃO TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA ATRAVÉS DA COLABORAÇÃO ENTRE AS SUPLICADAS. COBRANÇA DE CONSUMO QUE DEVE SE BASEAR NO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (RESP 1.166.561/RJ - TEMA 414) E NAS SÚMULAS 175 E 191 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PERÍCIA TÉCNICA QUE EVIDENCIOU QUE AS FATURAS COBRADAS PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADAS PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É BEM SUPERIOR À COBRADA PELO REAL CONSUMO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 175. CONDOMÍNIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER INCLUÍDO NA TARIFA SOCIAL, COMO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RÉ (FAB ZONA OESTE). RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FASE RECURSAL, PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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222 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. PROGRESSIVIDADE APÓS A APURAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO RESULTANTE DA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 175 E.TJRJ. TARIFA DE ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA, EIS QUE PRESTADO O SERVIÇO DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

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223 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA. NOVO MARCO REGULATÓRIO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

questão debatida nos autos versa sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva do serviço de fornecimento de água em unidade composta por várias economias e um único hidrômetro. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em recente julgamento dos REsps 1.937.887/RJ, 1.166.561/RJ e 1.937.891/RJ, decidiu, por unanimidade, rever a tese firmada no Tema Repetitivo 414, em novo entendimento consolidado nos seguintes termos: ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA. NOVO MARCO REGULATÓRIO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

questão debatida nos autos versa sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva do serviço de fornecimento de água em unidade composta por várias economias e um único hidrômetro. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em recente julgamento dos REsps 1.937.887/RJ, 1.166.561/RJ e 1.937.891/RJ, decidiu, por unanimidade, rever a tese firmada no Tema Repetitivo 414, em novo entendimento consolidado nos seguintes termos: ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE É CLIENTE DA RÉ E POSSUI HIDRÔMETRO ÚNICO QUE ABASTECE 197 UNIDADES RESIDENCIAIS. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA ESTIMADA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REALIZAÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO APURADO NO HIDRÔMETRO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. É ADMITIDA A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA NOS CASOS EM QUE FALTE HIDRÔMETRO OU HAJA DEFEITO EM SEU FUNCIONAMENTO QUE RESULTE NO REGISTRO DE CONSUMO INFERIOR AO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONDOMÍNIO TEM HIDRÔMETRO INSTALADO E SEU CONSUMO É SUPERIOR AO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO VEDADA A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS/UNIDADES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DEFINIDA NO art. 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 191, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA AFETADO OS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414, ENQUANTO AQUELA CORTE NÃO DECIDIR NOVAMENTE ACERCA DA MATÉRIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, HAVENDO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL, AO MENOS POR ORA, A AFERIÇÃO PURA E SIMPLES DO CONSUMO NO MEDIDOR SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO PREVALECER O CRITÉRIO HÍBRIDO DE COBRANÇA, QUAL SEJA, O EFETIVO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, OBSERVANDO O NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. O FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA PROGRESSIVA, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO, É LEGÍTIMO, EIS QUE ESTIMULA O USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS, E É CHANCELADO PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME SÚMULA 407, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 85, DESTE TRIBUNAL. PROGRESSIVIDADE QUE DEVE SER OBSERVADA CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS, E NÃO O CONDOMÍNIO COMO SENDO UMA ÚNICA ECONOMIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO EM EXCESSO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REFERIDA QUANTIA DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DO DESEMBOLSO, POR FORÇA DA SÚMULA 331, DESTA CORTE FLUMINENSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Legalidade da tarifa mínima. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte agravante se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA ÚNICA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a parte ré realize a cobrança da tarifa do serviço público, relativamente ao imóvel da parte autora, com base no consumo real, devendo se abster de efetuar as cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; condenar a parte ré a refaturar as cobranças realizadas a partir do mês de novembro de 2021 com base no consumo real aferido; condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores efetivamente pagos em excesso em razão do refaturamento realizado, com correção monetária, conforme tabela prática da CGJ do TJRJ, desde o desembolso, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, o que será apurado em sede de liquidação de sentença; julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pela ré requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. Apelação interposta pela autora requerendo o reconhecimento do dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A Primeira Seção do STJ, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, procedeu à revisão do Tema 414 e fixou as seguintes teses vinculantes: 1. «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, como ocorre no caso em tela. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A COBRANÇA DO CONSUMO APURADO COM OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DAS RÉS.

Afetação da matéria para revisão do Tema 414 de recursos repetitivos que limitou ordem de suspensão a feitos em fase de recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

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229 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento de água mediante multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Pretensão extraída não apenas dos pedidos elencados em capítulo próprio como, também, de interpretação lógico-sistemática das razões iniciais. Legitimidade ativa da autora. Embora não figure como titular do serviço, a prova dos autos demonstra ser a autora destinatária final do serviço prestado pela ré. Entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 414 revisado, a fim de dirimir a controvérsia acerca da forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, restando firmadas as seguintes teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Reforma da sentença para que, no que pertine à metodologia de cálculo da tarifa, seja observado o Tema 414 do STJ. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00 que não merece alteração. Súmula 343 deste TJRJ.

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230 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. PRETENSÃO À COBRANÇA DE TARIFA HÍBRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR. RECURSO DO AUTOR PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA CEDAE PELA IMPROCEDÊNCIA. TEMA 414 REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ): ¿(...) 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.¿ LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DAR FIEL APLICAÇÃO ÀS CITADAS TESES QUE SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO.

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS SEDIMENTADOS QUANTO À IMPOSSIBIIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES, QUANDO HOUVER HIDRÔMETRO INSTALADO. SÚMULA Nº?191?DESTE TRIBUNAL. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA. SÚMULA 407/STJ E 82 DO TJRJ. VALORES COBRADOS EM EXCESSO QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELA DOBRA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA. PRETENSÃO OBJETO DO TEMA 932 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. CONDOMÍNIO COMPOSTO DE 222 UNIDADES. HIDRÔMETRO ÚNICO. RESP REPETITIVO 1.937.887/RJ, TEMA 414. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. TESES FIXADAS. RÉ QUE ADOTA CRITÉRIO DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONSONÂNCIA COM A LEI 11.445/2007, ART. 30, III, E COM O DECRETO ESTADUAL 553/1976, ART. 96, III. CRITÉRIO RESPALDADO NAS TESES FIRMADAS PELO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando à repetição de indébito em razão de cobrança do consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades comerciais, tendo o condomínio autor um único hidrômetro. 2. O STJ julgou o REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo, Tema 414, tendo procedido à releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto e fixado as seguintes teses: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. 3. A ré adota como critério de cobrança a quantidade mínima de consumo multiplicada pelo número de unidades, que, no caso, é o número de economias, em consonância com a Lei 11.445/2007, art. 30, III, e com o Decreto Estadual 553/1976, art. 96, III, estando tal critério respaldado pelas teses firmadas pelo STJ, sendo, portanto, lícito. 4. Em razão do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, impõe-se a reforma da sentença. 5. Modulação de efeitos fixada pelo STJ que veda a cobrança em face do condomínio de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado «modelo híbrido". 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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233 - TJRJ. Apelações cíveis. Tarifa de água. Cobrança da tarifa mínima multiplicada por economias existentes em imóvel servido por um único hidrômetro. Impossibilidade de efetivação da cobrança na forma como praticada pela concessionária. Súmula 191 deste Tribunal. Restituição em dobro dos valores pagos a maior. Prestação do serviço que não foi suspensa. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO QUE ABASTECE 188 APARTAMENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO FATURAMENTO PARA QUE SEJA COBRADO APENAS O MARCADO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 NO STJ. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE FIRMOU A TESE DE QUE É CORRETA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recente orientação do STJ, que considerou correta a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, na revisão do Tema Repetitivo 414. ... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Omissão configurada.

«A existência de embargos de divergência sobre o tema, pendente de apreciação na Primeira Seção, não impede o julgamento dos processos de mesma matéria pela Segunda Turma, sobretudo quando não iniciado o julgamento naquele colegiado, e inexistente questão de ordem que determine a suspensão dos feitos. ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COMPOSTO DE 24 UNIDADES. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO 1.166.561/RJ, SOB O TEMA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. ERESP 1.413.542/RS. OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO OU PELA TARIFA MÍNIMA. EVENTUAL APLICABILIDADE DA PROGRESSIVIDADE NA COBRANÇA, DESDE QUE CONSIDERADAS AS ECONOMIAS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO. OMISSÃO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito em razão de cobrança do consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, tendo o imóvel hidrômetro único. 2. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a responsabilidade civil contratual é dez anos, nos termos do CCB, art. 205. 3. No REsp repetitivo 1.166.561/RJ (Tema 414), foi firmada a tese de que Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, devendo a cobrança se dar pelo consumo real aferido. 4. A cobrança indevida acarreta a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, consubstanciando a cobrança indevida conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Tarifa cujo valor deve guardar relação de proporcionalidade com o serviço efetivamente prestado. 6. A utilização de apenas uma economia para fins de cálculo da progressividade da tarifa acarreta cobrança excessivamente onerosa para cada um dos respectivos consumidores, pois enseja a incidência de faixas de consumo maiores independentemente da racionalização do uso da água, contrariando a Lei 11.445/2007, art. 2º, XIII. 7. O estabelecimento de prestações que são desproporcionais ao serviço prestado é vedado pelo CDC. 8. Enriquecimento sem causa, da prestadora do serviço, vedado pelo Código Civil. 9. Necessidade de que, na eventual aplicação da progressividade no cálculo da tarifa, o consumo apurado no hidrômetro seja dividido pelo número de economias existentes, a fim de aferir a existência ou não de excesso apto a justificar a mudança de faixa. 10. Sanando-se a omissão na sentença, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a devolução, em dobro, das quantias deve ocorrer desde 15/03/2012, considerada a prescrição decenal. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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237 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela de evidência. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma que se impõe. Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Divergência de entendimento que deve ser corrigida. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso conhecido e provido.

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238 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma que se impõe. Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Divergência de entendimento que deve ser corrigida. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso provido.

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239 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma que se impõe. Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Divergência de entendimento que deve ser corrigida. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a ¿adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (¿tarifa mínima¿), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.¿ Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso provido.

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240 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em imóvel servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de procedência em parte. Reforma que se impõe. Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Divergência de entendimento que deve ser corrigida. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso conhecido e provido.

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241 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela de evidência. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de improcedência. Consonância entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e provido apenas o segundo recurso.

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE, EMBORA EXISTA HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, A RÉ VEM REALIZANDO A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, OCASIONANDO FATURAMENTO A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS APLICANDO A TESE 414 STJ, JÁ REVISADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDEU A DEMANDANTE, ORA APELANTE, AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ/APELADA NÃO FORAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA, MAS SIM PELA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS POR PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA). A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. ACERCA DO TEMA, EM RECENTE JULGAMENTO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR, QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMISSÃO DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAIS COM BASE NO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS DA REVISÃO DO TEMA. VEDAÇÃO A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Jurisprudência pacificada nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido da ilegalidade da cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. ... (Continua)

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245 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento monocrático com aplicação da tese jurídica firmada no recurso especial repetitivo 1.937.887. Validade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Agravo interno desprovido.

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246 - TJRJ. Ação de cobrança. Termo de confissão de dívida. Reconvenção. Vício de consentimento. Inexistência. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.

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247 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. CORTE LEGÍTIMO POR INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face da concessionária de serviço público de abastecimento de água, mantendo-se a legalidade de cobranças anteriores ao corte e indeferindo-se o pleito de reparação extrapatrimonial. ... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA FORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da cobrança da tarifa de água praticada pela Ré, ora Apelada. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. A questão da cobrança da tarifa de água e esgoto foi afetada ao Eg. STJ, no julgamento dos Recursos Repetitivos representados pelos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a Tese firmada no Tema Repetitivo 414, estabelecendo novo entendimento, contudo, a decisão ainda não transitou em julgado, prevalecendo o posicionamento inicial. Concessionária Apela que em sua peça constestória afirma a regularidade da cobrança realizada com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, por um único hidrômetro. É ilícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, nos molde do entendimento inicial firmado no Tema Repetitivo mencionado. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios edilícios comerciais e residenciais em que o consumo total de água é medido por hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. Refaturamente da tarifa de água e esgoto que se impõe. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILICITUDE NA FORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da forma de cobrança realizada pela concessionária, por se tratar de unidade consumidora com duas economias residenciais, atendidas por único hidrômetro. O STJ, no julgamento dos recursos repetitivos representados pelos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, revisou a tese firmada no Tema 414, estabelecendo novo entendimento nos seguintes termos: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.. Sentença que contraria entendimento recente da Corte Superior, que reconhece a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, e a proibição de cobrança pelo real consumo aferido pelo hidrômetro ou pelo «critério híbrido, sendo impositiva sua reforma. Improcedência da pretensão autoral que se impõe, não havendo que se falar em alteração da cobrança implementada pela concessionária, inexistindo, tampouco em ato ilícito a ensejar o pagamento de danos materiais. Precedentes deste Tribunal de Justiça e deste Relator (0194750-96.2020.8.19.0001 - Apelação. Julgamento: 30/01/2025 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado). Sentença que merece reforma para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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250 - TJRJ. SERVIÇO CONCEDIDO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA INDEVIDA - MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - ILICITUDE DO CRITÉRIO TARIFÁRIO (TEMA 414 DO STJ E Súmula 191/TJRJ) - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (Súmula 175/TJRJ) - DANO MORAL CONFIGURADO (Súmula 192/TJRJ) - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Súmula 343/TJRJ) - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS PELA TAXA SELIC AINDA SOB DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por concessionária de serviço público de água e esgotamento sanitário contra sentença que invalidou cobranças de consumo resultantes da multiplicação da tarifa mínima por economias. ... (Continua)

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