(DOC. VP 363.3593.4655.6230)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A COBRANÇA DO CONSUMO APURADO COM OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DAS RÉS.

Afetação da matéria para revisão do Tema 414 de recursos repetitivos que limitou ordem de suspensão a feitos em fase de recurso especial ou extraordinário. Prescrição decenal à luz do Tema 932 do STJ. Tese até então firmada no sentido da ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Tema 414 do STJ e Súmula 191/TJRJ. Possibilidade de cobrança progressiva. Tema 153 do STJ e Súmula 82/TJRJ. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrado

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