(DOC. VP 703.7768.3712.9868)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora alega, em síntese, cobrança indevida da ré com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Por isso, requer o refaturamento das contas para considerar o consumo real marcado pelo hidrômetro do condomínio e a devolução do montante pago a maior. Sentença de procedência para: 1) declarar indevida as cobranças de água/esgoto cujo cálculo tenha sido com b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote