(DOC. VP 710.8812.2254.7718)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA FORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da cobrança da tarifa de água praticada pela Ré, ora Apelada. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. A questão da cobrança da tarifa de água e esgoto foi afetada ao Eg. STJ, no julgamento dos Recursos Repetitivos representados pelos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a Tese firmada no Tema Repetitiv

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